DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF Nº 1.346, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação Penal nº 050001598.2004.4.02.5101 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 13113.195002/2023-47, resolve:

Cassar a Aposentadoria de JOSÉ EDMAR UCHOA JÚNIOR, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE n.º 1229169, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial com trânsito em julgado prolatada pela 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da Ação Penal nº 0500015-98.2004.4.02.5101. Ressalva-se que os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 10980.003261/2008-12, que resultou em anterior cassação de sua aposentadoria pela Portaria MF nº 223, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2014, S2, p. 31.

FERNANDO HADDAD

PORTARIA MF Nº 1.348, 15 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720023/2019-98, resolve:

Demitir CLOVES DA COSTA OLIVEIRA, Matrícula SIAPE 1539155, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pela prática de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal por cinco anos, nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975.

FERNANDO HADDAD

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do país dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil GUS T AV O ANDRADE MANRIQUE, matrícula nº 1090183, lotado na Coordenação-Geral de de Administração do Crédito Tributário e WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ, matrícula nº 1285903, lotado na CoordenaçãoGeral de Fiscalização, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 27 de agosto a 2 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do Intercâmbio de Experiências Brasil-Chile: Declaración Precargada de IVA, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que custeará as despesas com diárias e passagens, sendo que as despesas com seguro internacional serão custeadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Santiago, Chile. (e-Processo nº 10265.284398/2023-74 ).

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL TEIXEIRA PRATES, matrícula nº 2341640, lotado na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 28 de outubro a 2 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião Conjunta do Grupo de Trabalho 6 e do Fórum MAPA do ACL, a se realizar na cidade de Paris, França. (e-Processo nº 10265.287660/2023-32).

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR/COGEP DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e- Processo nº 10265.295947/202336, resolve:

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA DE PESSOAL SRRF04 Nº 251, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria Cogep nº 323, de 27.05.2019, publicada no DOU de 30.05.2019, e de acordo com o inciso IX do art. 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo 13083.122916/2023-93, resolve:

Declarar vago, em virtude de falecimento o cargo ocupado pelo servidor PAULO ROBERTO QUEIROGA DA COSTA, matrícula SIAPEcad n° 00006133 e SIAPE nº 0102715, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, padrão III, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, a partir de 18 de julho de 2023.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria de Pessoal SRRF05 nº 142, de 7 de agosto de 2023, publicadas no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023, Edição 150, Seção 2, página 36, Onde se lê: "Código FCE-1.05." Leia-se: "Código FG-2.".

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria de Pessoal SRRF05 nº 143, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023, Edição 150, Seção 2, página 36, Onde se lê: "Código FG-2." Leia-se: "Código FCE-1.05.".

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 241, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do artigo 1º da Portaria Cogep nº 323, de 27/05/2019, publicada no DOU de 30/05/2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 11060.725682/2023-73, e, de acordo com o inciso VIII do artigo 33 e artigo 34 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990, resolve:

Declarar vago, em razão de exoneração, o cargo de Assistente Técnicoadministrativo ocupado pelo servidor EDUARDO DA COSTA FERNANDES, matrícula SIAPE n° 2725668, classe B, nível II, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, a partir de 07 de agosto de 2023.

ALTERMIR LINHARES DE MELO

PORTARIAS DE PESSOAL SRRF10 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16/08/2021, publicada no DOU de 17/08/2021, e considerando o que consta no Dossiê nº 13033.195179/2023-33, resolve:

Nº 243 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GILSON OMAR FO C H ES AT O, matrícula Siapecad nº 00879313, da Função de Chefe da Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal 1 - Eqpac1 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10, Código FGR-1.

Nº 244 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ADRIANO CHEDID, matrícula Siapecad nº 00057676, para exercer a Função de Chefe da Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal 1 - Eqpac1 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10, Código FGR-1.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS

PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 1.347, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.105700/2023-67, resolve: Designar CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº 1336107, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Regulação e Concorrência da Coordenação-Geral de Regulação da Concorrência da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código FCE 1.10.

MARCOS BARBOSA PINTO

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Nº 232 Dispensar a Assistente Técnico-Administrativo KAMILLE GUIMARAES ESTIGARRAGA , matrícula SiapeCad nº 01980414, da Função Gratificada da Divisão de Normas de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.

Nº 233 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA, matrícula SiapeCad nº 00881667, para exercer a Função Gratificada da Divisão de Normas de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.

DENIZE CANEDO DA CRUZ

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e o que consta no e-Processo nº 13083.116211/2023-37, resolve:

Nº 1.178 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDRE PONCE LEON MORAES, matrícula SiapeCad nº 01574867, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, Código FCE 1.05.

Nº 1.179 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO RODRIGUES MAIA, matrícula SiapeCad nº 01169608, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Oitava Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, Código FCE 1.05.

ADRIANA GOMES REGO

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

PORTARIA STN/MF Nº 909, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, resolve:

Designar ANA CAROLINA KANEMARU FETTER, Auditora Federal de Finanças e Controle, Matrícula nº 2139950, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I da Gerência de Estratégia da Dívida Pública, da Coordenação de Gestão das Operações da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 3.05.

MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER

PORTARIA STN/MF Nº 910, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, resolve:

Designar ANA CAROLINA KANEMARU FETTER, Auditora Federal de Finanças e Controle, Matrícula nº 2139950, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Gerente da Gerência de Estratégia da Dívida Pública, da Coordenação de Gestão das Operações da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.07, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER

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