Diário Oficial da União · 17/08/2023 · pág. 69

DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATO Nº 5.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em cumprimento ao Acórdão n.º 4.648/2023-TCU-1.ª Câmara, prolatado na Sessão de Julgamento de 13 de junho de 2023, relativo ao Processo TC 043.670/2021-0, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0003238-65.2017.4.03.8001 - SEI, resolve:

I - TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 3.893, de 27 de abril de 2022, publicado em 6 de maio de 2022 no Diário Oficial da União;

II - RESTABELECER o inteiro teor do Ato n.º 773, de 13 de junho de 2017, publicado em 22 de junho de 2017 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora APARECIDA PIRES IANSON, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

ATO PRESI Nº 326, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 000253985.2023.4.01.8012, resolve:

EXONERAR do cargo em comissão (código CJ-03) de Diretora de Secretaria da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba, a servidora LUDIANA MARTINS SILVEIRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau/Subseção Judiciária de Ituiutaba.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 327, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 000253985.2023.4.01.8012, resolve: NOMEAR a servidora ANA KAROLINA GONÇALVES AIDAR, Analista Judiciário/Área Judiciária, do quadro de pessoal da Justiça Federal da Primeira Região/Seção Judiciária de Rondônia/Subseção Judiciária de Ji-Paraná, à disposição da Justiça Federal da Sexta Região, para exercer o cargo em comissão (código CJ-03) de Diretora de Secretaria da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba, em decorrência da exoneração de Ludiana Martins Silveira.

CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L

ATO COGER Nº 26, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e, considerando o decidido no Pae 0011414-39.2023.4.06.8001, resolve: I - AUTORIZAR o afastamento parcial da Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, durante sua convocação para auxílio à Corregedoria Regional do TRF6 (Ato Presi 5/2022 de 24/08/2022), ficando responsável pela análise de mandados de segurança conclusos para sentença.

II - DESIGNAR o Juiz Federal Substituto FELIPE ANDRADE GOUVÊA, lotado na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem, para, no período de um ano, a contar do dia 10/08/2023, atuar em auxílio à 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, sem prejuízo de suas funções na vara de origem, prolatando sentenças do acervo do Juiz Titular, exceto mandados de segurança que continuarão a ser sentenciados pela Juíza Federal Cristiane Miranda Botelho.

Publique-se, registre-se, dando-se ciência à ASMAG e aos magistrados.

Des. VALLISNEY OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº 918, 16 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90 e Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve: I - Dispensar TARCIANO LEMOS PEREIRA LEITE, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Projetos e Processos de TIC;

II - Designar ESIO LIMA VERDE NETO, Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Projetos e Processos de TIC.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PORTARIA Nº 919, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Nomear JOSÉ XIMENES DE ALBUQUERQUE, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para ocupar o cargo em comissão de Assessor II, nível CJ-2, da Assessoria de Segurança e Inteligência.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI N° 336, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal, resolve:

CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia 07/08/2023, o Juiz Federal BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA para, com prejuízo de jurisdição na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, substituir o Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, na 2ª Turma e 1ª Seção, no período de 16/10 a 04/11/2023, em razão de férias regulamentares. Publique-se e registre-se.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI N° 337, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia 07/08/2023, o Juiz Federal JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA para, sem prejuízo de jurisdição na 2ª Vara da Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, substituir o Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, na 1ª Turma e 1ª Seção, no período de 11 a 30/09/2023, em razão de férias regulamentares.. Publique-se e registre-se.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI N° 338, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia 07/08/2023, o Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA para, com prejuízo de jurisdição na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, substituir a Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, na 2ª Turma e 1 ª Seção, no período de 22/08 a 30/09/2023, em razão de férias regulamentares e compensação de plantão. Publique-se e registre-se.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 340, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos dos PAe 000987541.2023.4.06.8000, resolve:

NOMEAR o servidor LUIZ CARLOS VIANA MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o Cargo em Comissão, Código CJ-1, de Diretor da Divisão de Pagamento de Pessoal, deste Tribunal, criado pela Lei 14.226 de 20/10/2021 c/c Resolução Presi 22/TRF6 de 03/08/2023.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 341, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos dos PAe 0009912-68.2023.4.06.8000, resolve:

NOMEAR o servidor RAFAEL AUGUSTO PRADO ALVES, Analista Judiciário/Apoio Especializado (Engenharia Civil), do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o Cargo em Comissão, Código CJ-1, de Diretor da Divisão de Engenharia e Arquitetura, deste Tribunal, criado pela Lei 14.226 de 20/10/2021 c/c Resolução Presi 22/TRF6 de 03/08/2023.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATO Nº 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000010982-4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 190, de 9 de agosto de 2023, páginas 2 a 3, resolve:

Aposentar ANA PAULA PEREIRA VIEIRA, matrícula TRE nº 70671, CPF nº .671.-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei nº 10.842/2004, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe "C", Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no art. 20, § 2º, I, e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

A interessada perceberá proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo no qual se deu sua aposentadoria, com paridade de reajuste, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

A servidora também fará jus às seguintes vantagens: a) Vencimento Básico referente ao cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, da Lei nº 11.416/2006; b) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada nos termos da Lei nº 11.416/2006, artigo 13, correspondente a 140% (cento e quarenta por cento) do vencimento básico; c) Adicional de Qualificação no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico, nos termos do artigo 15, III, da Lei nº 11.416/2006 e do artigo 6º, I, da Resolução TSE nº 23.380/2012; d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), correspondente a 10% do vencimento básico, concedida pelo Ministério Público do Trabalho e averbada neste Regional com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/1990.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 188, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, incisos I e II do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 0006821-63.2023.6.07.8100, resolve:

Designar, ad referendum do Tribunal, a Juíza de Direito Cristiana Torres Gonzaga para exercer, a partir da publicação deste ato, a função de Juíza Substituta da 21ª Zona Eleitoral, ficando dispensada a Juíza de Direito Theresa Karina de Figueiredo Gaudêncio Barbosa, em decorrência da sua posse como Juíza Eleitoral Titular da 21ª Zona Eleitoral, ocorrida em 31/07/2023.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

PORTARIA Nº 190, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 000702255.2023.6.07.8100, resolve:

NOMEAR, com fundamento no artigo 9º, inciso I e no artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a candidata Adriana de Arruda Castro Oliveira, habilitada em concurso público realizado pelo Superior Tribunal Militar, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987, vago em razão de posse em outro cargo inacumulável do servidor Renan Pereira da Silva, conforme Portaria TREDF nº 172/2023, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2023.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

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