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Diário Oficial da União · 17/08/2023 · pág. 105

DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

R E T I F I C AÇ ÃO

No EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, de 10 DE AGOSTO DE 2023, publicado no DOU de 14/08/2023, Seção 3, página 78.

Onde se lê: Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.

Leia-se: Art. 2º da
presencial em qualquer CAC		 referida Instrução
da RFB.		 Normativa podem o ptar pelo atendimento
. NOME CNPJ Nº DO AUTO PROCESSO AI
. UNITRADING
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA		 19.486.333/0001-09 0817600-139281/2023 10814-721.787/2023-21

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao arrematante LUCAS DO AMARAL COSTA, CPF 363.227.328-62, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 52 a 54 do processo nº 11128.720867/2023-60.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

  1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Timbó/SC, CNPJ: 83.102.764/0001-15. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

  2. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

  3. DATA DE ASSINATURA: 16 de Agosto de 2023.

  4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jorge Augusto Kruger, CPF nº 006.107.339-31, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2022, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Ibirama/SC, CNPJ: 83.102.418/0001-37. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

  1. DATA DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2023.

  2. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em BlumenauSC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jucelio José de Andrade, CPF nº 834.460.799-04, representando o Município.

  3. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Lontras/SC, CNPJ: 83.102.665/0001-33. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 14 de Agosto de 2023.

  1. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em BlumenauSC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Marcionei Hillesheim, CPF nº 037.998.519-50, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 7. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 5/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Nova Trento/SC, CNPJ: 82.925.025/0001-60.

  1. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 9. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

  2. DATA DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.37952, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Tiago Dalsasso, CPF nº 069.433.949-08, representando o Município. 12. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

  1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Pomerode/SC, CNPJ: 83.102.251/0001-04. 14. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 15. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 16. DATA DE ASSINATURA: 14 de Agosto de 2023.

  2. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em BlumenauSC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Ércio Kriek, CPF nº 605.728.259-00, representando o Município.

  3. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

  1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Presidente Getúlio/SC, CNPJ: 83.102.434/0001-20. 20. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 21. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 22. DATA DE ASSINATURA: 8 de Agosto de 2023.

  2. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em BlumenauSC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Nelson Virtuoso, CPF nº 310.320.289-04, representando o Município. 24. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

  1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2022, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Salete/SC, CNPJ: 83.102.723/0001-29. 26. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 27. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

  2. DATA DE ASSINATURA: 8 de Agosto de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em BlumenauSC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Solange Aparecida Bitencourt Schlichting, CPF nº 714.774.039-49, representando o Município. 30. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023

  1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.384827/2023-10.

  2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.

  3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR CELSO MAGGIONI- Prefeito Municipal de Planaltina do Paraná/PR

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

  1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº02/2021, que entre si celebraram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0150-92 e o Município de Tupanciretã/RS, CNPJ nº 88.227.764/0001-65, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Rosário do Sul/RS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, a alteração da Cláusula Décima - da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal e a alteração da Lista de Serviços. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos, a partir da data de ASSINATURA, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.

  2. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023.

  3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, CPF 011.617.830-24, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e o Prefeito Municipal, GUSTAVO HERTER TERRA, CPF 486.517.960-72, representando o Município de Tupanciretã/RS.

  4. Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170183

Nº Processo: 11060725884202315 . Objeto: Contratação direta da empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.016.440/0001-62, para prestação de serviços tarifados de fornecimento de energia elétrica, no grupo consumidor A, subgrupo A4, para o prédio-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS DRF/STM, com dispêndio estimado de R$ 587.171,53 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) para os primeiros 60 (sessenta) meses da contratação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Exclusividade de fornecimento. Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 16/08/2023. DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO. Chefe do Sepol. Ratificação em 16/08/2023. ALEXANDRE ZORZO RIGHES . Delegado. Valor Global: R$ 587.171,53. CNPJ CONTRATADA : 02.016.440/0001-62 RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

(SIDEC - 16/08/2023) 170010-00001-2023NE000001

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