DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº01/2021, que entre si celebraram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0150-92 e o Município de Rosário do Sul/RS, CNPJ nº 88.138.292/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Rosário do Sul/RS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, a alteração da Cláusula Décima - da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal e a alteração da Lista de Serviços.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos, a partir da data de ASSINATURA, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.

3. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, CPF 011.617.83024, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e o Prefeito Municipal, VILMAR DE OLIVEIRA, CPF 188.717.550-49, representando o Município de Rosário do Sul/RS.

5. Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DIRETORIA TÉCNICA 1

COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S

EDITAL ELETRÔNICO Nº 14/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.627500/2018-36,

Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em 28 de setembro de 2022, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer recurso em relação à questão;

INTIMA ANA CAROLINA DE FREITAS OLIVEIRA, CPF nº *.665-896-, que se encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância referente à multa aplicada, na qualidade de responsável solidário. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento deverá ser solicitada no endereço eletrônico abaixo descrito.

Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.

Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-deacesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/ptbr/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos

EDITAL ELETRÔNICO Nº 15/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.632070/2018-74,

INTIMA Horizonth - Clube de Benefícios, CNPJ nº 25.244.692/0001-44, e Felipe Pissiali Ramos, CPF : *.591.977-, que se encontram em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 139, da Resolução CNSP nº 393, de 2020, a conhecerem sua decisão de 07 de julho de 2020, que julgou EXTINTO o processo lavrado em face desta sociedade e seu presidente.

As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processosadministrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS