DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

descumprimento das regras do Edital do Pregão Eletrônico (PE) nº 10/2022, do processo principal nº 35014.279779/2021-52, cujo objeto é o registro de preços para contratação de serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como avaliação, adaptação e treinamento de segurados ao uso desses aparelhos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos. Tendo em vista que em duas ocasiões diferentes no certame, a licitante não enviou as propostas readequadas para dois conjuntos de itens que apresentavam os melhores valores ofertados na sua proposta inicial cadastrada, como previsto nos subitens 3.4; 6.8; 7.19.; 7.27.2., do Edital do PE nº 10/2022 e nos inc. III e IV do Art. 19 do Decreto nº 10.024/2019, o que poderá configurar a conduta de não manter a oferta efetuada no certame licitatório. A sanção correlata é o Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no item 21 do Edital do PE nº 10/2022, no Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital de notificação no Diário Oficial da União, dirigida à sra. Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, nos endereços de correio eletrônico [email protected] e [email protected], bem como no endereço da Sede desta Superintendência - Viaduto Santa Ifigênia 266, 5º andar - São Paulo/SP, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no Item 21 do Edital do PE nº 10/2022, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei n º 8.666/1993, e Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo Administrativo nº 35014.065095/2023-37 encontram-se à disposição para vista do interessado no sistema SEIINSS, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição da defesa. A solicitação de vista deverá ser realizada formalmente e dirigida à chefia do Setor de Apuração e Cobrança, através do endereço de correio eletrônico [email protected], sendo imprescindível a indicação do nome do responsável legal para representar a empresa e do seu e-mail. A resposta deve ser apresentada por escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.

LARISSA SILVA Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística Substituta

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 510181

Nº Processo: 35014.260738/2023-54.

Pregão Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 30.277.342/0001-14 - 3TTECNOLOGIA - COMERCIO, MANUTENCAO E REPARACAO DE EQUI. Objeto: Aquisição de ponto eletrônico biométrico a ser instalado na aps são miguel do oeste, vinculada à gex chapecó/sc..

Fundamento Legal: . Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total: R$ 2.172,21. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 510181

Número do Contrato: 55/2022. Nº Processo: 35014.366516/2022-63. Pregão. Nº 32/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL. Contratado: 70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 55/2022, por mais 03 (três) meses, a partir de 31/08/2023 até 30/11/2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 31/08/2023 a 30/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.250,11. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

Ministério da Saúde

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE

EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 189/2023 - UASG 250005

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 05/2023 - UASG 510180 Processo nº 35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II. Fornecedor: ORTOPEDIK SOLUCOES INTELIGENTES EM ORTESES E PROTESES LTDA CNPJ: 21.416.494/0001-60. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência Regional Nordeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da At a : R$558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais) . Data da Assinatura da At a : 1 6 / 0 8 / 2 0 2 3 .

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 06/2023 - UASG 510180 Processo nº 35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II. Fornecedor: ORTOPEDIK SOLUCOES INTELIGENTES EM ORTESES E PROTESES LTDA CNPJ: 21.416.494/0001-60. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência Regional Norte e Centro Oeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$1.743.650,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais) . Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 07/2023 - UASG 510180 Processo nº 35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II. Fornecedor: CTO - CENTRO DE TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA CNPJ: 07.177.507/000164. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência Regional Norte e Centro Oeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$907.950,00 (novecentos e sete mil novecentos e cinquenta reais). Data da Assinatura da At a : 16/08/2023.

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 08/2023 - UASG 510180 Processo nº 35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II. Fornecedor: LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE LTDA CNPJ: 01.103.144/0001-36. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência Regional Norte e Centro Oeste. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$242.464,00 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) . Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 09/2023 - UASG 510180 Processo nº 35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II. Fornecedor: LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE LTDA CNPJ: 01.103.144/0001-36. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência Regional Sudeste I. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$525.200,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos reais). Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 10/2023 - UASG 510180 Processo nº 35014.235640/2022-88. Pregão Eletrônico SRP nº 07/2023. Órgão Gestor da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ Superintendência Regional Sudeste II. Fornecedor: MARIA DO CARMO DA CUNHA DE SOUZA CNPJ: 14.102.000/0001-07. Objeto: Prestação de serviços de ortetização e protetização não implantáveis de membros superiores e inferiores, destinadas aos segurados participantes do programa de reabilitação profissional no âmbito das Unidades Vinculadas à Superintendência Regional Sudeste I. Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência da Ata: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total da Ata: R$522,000,00 (quinhentos e vinte e dois reais). Data da Assinatura da Ata: 16/08/2023.

Nº Processo: 25000.064186/2022-70.

Pregão Nº 51/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 10.586.940/0003-20 - ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA . Objeto: Aquisição de Levofloxacino 250 mg.

Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002. Vigência: 15/08/2023 a 15/08/2024. Valor Total: R$ 316.075,00. Data de Assinatura: 15/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 250005

Número do Contrato: 226/2022.

Nº Processo: 25000.095031/2021-02.

Pregão. Nº 162/2021. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 19.400.787/0001-07 - QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA. Objeto: Acréscimo ao quantitativo de Reagente Trypanossoma Cruzy e prorrogação da vigência contratual. Vigência: 16/08/2023 a 15/10/2023. Valor Total: R$ 27.611,52. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 250005

Número do Contrato: 317/2022.

Nº Processo: 25000.065896/2022-17.

Inexigibilidade. Nº 56/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 33.009.945/0002-04 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEU T I CO S S A. Objeto: Redução do valor contratual em R$ 83.214,00 (oitenta e três mil, duzentos e catorze reais), decorrente do Convênio ICMS 218/2021, homologado pelo Decreto Legislativo n° 2.392 de 2023- DF. Vigência: 15/08/2023 a 11/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.690.653,50. Data de Assinatura: 15/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000022716202393. Objeto: Intenção de Registro de Preços para aquisição de DARUNAVIR, 75 MG, 150 MG e 600 MG conforme demais especificações contidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco g Anexo, Ala a 4º Andar Sala 471, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/250005-5-00099-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

PABLO GUEDES DE ANDRADE FENELON Pregoeiro Oficial

(SIASGnet - 16/08/2023) 250110-00001-2023NE800000

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 8/2023

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 25000099671202264. Objeto: Pregão Eletrônico - Solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de outsourcing de impressão na modalidade franquia mais excedente com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos, assiste ncia te cnica e manutenc a o preventiva e corretiva com suporte on-site, substituic a o de pec as, componentes e materiais utilizados na manutenc a o, fornecimento de insumos originais ou certificados pelo fabricante (exceto papel)...

ROGERIO GUEDES SOARES

Subsecretário de Assuntos Administrativos

(SIDEC - 16/08/2023) 250110-00001-2023NE800049

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