DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

DIRETORIA EXECUTIVA

AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 174 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, e as previstas na Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U em 28/05/2019, considerando o constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.026069/2019-91, referente ao contrato nº 1153/2014, adotando como fundamento o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00046/2023/ERADM NAP/ER-ADMPRF3/PGF/AGU (seq.9 - SEI nº 15350241) encaminhado pela PRF3 via OFÍCIO n. 00246/2023/ERADM NAP/ER-ADM-PRF3/PGF/ AG U (seq.8 - SEI nº 15350265), em cumprimento à determinação judicial prolatada nos autos do processo judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 502024722.2023.4.03.6100, em face desta Autarquia, SUSPENDE os efeitos da penalidade aplicada a empresa ACCENTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.534.094/0001-58 ao que se refere ao "IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, pela prática de atos fraudulentos e comportar-se de modo inidôneo durante a execução contratual", aplicada em desfavor da autora pelo DNIT, até ulterior prolação de decisão judicial.

CARLOS ANTONIO DA ROCHA BARROS

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

AVISO DE ALTERAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 214/2023-00 - UASG 393003

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério Infraestrutura, por meio da Coordenação Geral de Cadastro e Licitações torna público que o Edital de Credenciamento nº 214/2023-00 foi retificado (1ª Retificação). Processo nº 50600.004168/2023-06.

OBJETO: Credenciamento de empresas devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para atuar como Operadora na modalidade Administradora de Benefícios visando a disponibilização de planos de saúde aos membros e servidores ativos, inativos, seus dependentes legais e os pensionistas do DNIT, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência. EDITAL RETIFICADO: O Edital retificado poderá ser adquirido a partir de 17/08/2023 na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL/DNIT no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF - Fone: (61) 3315-4156 ou por meio do sítio: www.dnit.gov.br . A Comissão Permanente de Credenciamento do DNIT receberá a documentação relativa à habilitação das empresas interessadas ao credenciamento, a partir da publicação do aviso de chamamento no Diário Oficial da União, devendo ser entregues à Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou ao Setor de Protocolo-Geral do DNIT - SAN, Quadra 3, Núcleo dos Transportes Bloco A DNIT - Brasília - DF, Telefones: 61 3315-4156 e 61 3315-4884, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h

LEANDRO FRAUZINO REAL Presidente da Comissão

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 369/2023 - UASG 393003

Nº Processo: 50600001294202309. Objeto: Contratação semi-integrada de empresa para desenvolvimento do projeto executivo de engenharia; execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, requeridas no processo de licenciamento ambiental e execução das obras do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC, na ferrovia EF-485/SC.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-00369-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/10/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 24/2023

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER.

PERMISSIONÁRIA: - EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, MARCOS ANTÔNIO BARROS. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 024/2023.

RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio da rodovia federal BR-020/GO; Trecho: ACESSO A FORMOSA - ENTR GO-346 (P/CABEÇEIRAS); Subtrecho: SNV 020BGO0110, com ocupação transversal no km 21+900, perfazendo uma área total de 480,00 m² (NOVECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), dos quais 167,88 m² (CENTO E SESSENTA E SETE VÍRGULA OITENTA E OITO METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 156,12 m² (CENTO E CINQUENTA E SEIS VÍRGULA DOZE METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 156,00 m² (CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.001062/2023-11.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 71.078,90 (SETENTA E UM MIL E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na Subcláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO Nº: 50612.001062/2023-11 DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

TPEU n° 21/2023/MA. PROCESSO: 50615.000273/2023-07. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- SP, CEP: 04.709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio para implantação de cabos de fibra óptica para ativação da Tecnologia 5G na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-316/MA; Trecho: Divisa PA/MA (Boa Vista do Gurupi) - Entr. BR-226(B)/343(A) (Divisa MA/PI) (Teresina/Timon); Subtrecho: Entr MA006(A) (Cocalinho) a Entr MA-216 (Bom Jardim); Código SNV: 316BMA0280; Segmento do km 189,00 ao km 195,00, numa Extensão total de 6,00 km ocupando uma área de 3000 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 14/08/2023.

AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 258/2023 - UASG 393030

Nº Processo: 50615001624202216. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Pedrinhas da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, constantes no PPA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00258-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 02/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES

Presidente da Comissão Especial de Licitação

(SIASGnet - 16/08/2023) 393030-39252-2023NE000023

NATHALIA PRADO RADEL

Agente de Contratação

(SIASGnet - 16/08/2023) 393003-39252-2023NE800661

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2023 - UASG 393026

Nº Processo: 50620000788202249. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para modernização da subestação elétrica aérea da sede da SR/AL com fornecimento de materiais e mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-00288-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia..

CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Dnit/al

(SIASGnet - 16/08/2023) 393026-39252-2023NE000024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 393027

Número do Contrato: 333/2019. Nº Processo: 50605.003261/2018-88.

Pregão. Nº 67/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Nono termo aditivo de aumento de valor. o presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00333/2019 por mais r$ 8.179.233,01, o valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 32.793.024,87 para r$ 40.972.257,88,. Vigência: 16/08/2023 a 09/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.972.257,88. Data de Assinatura: 15/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).

AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 291/2023 - UASG 393030

Nº Processo: 50615001442202237. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Barão de Grajaú na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, constantes no PPA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00291-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/ptbr/. Abertura das Propostas: 02/10/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES

Presidente da Comissão Especial de Licitação

(SIASGnet - 16/08/2023) 393030-39252-2023NE000023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2023 - UASG 393020

Nº Processo: 50611001711202386. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária na BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolivia (Destac. Corixa), Subtrecho: Ponte S/ Ribeirão Sangradouro Grande - Entr. MT-454 (P/Assentamento de Primavera), Segmento: km 228,30 ao km 312,40, Extensão: 84,10 km, Código SNV: 070BMT0328 - 070BMT0370 (Versão 202307A), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-002982023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/08/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Substituto

(SIASGnet - 15/08/2023) 393020-39252-2023NE080000

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