DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

AVISO DE PENALIDADE

A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6319777 SGE DPGU, datada de 26.07.2023 e o disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.006231/2023-14, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo descredenciada do SICAF, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 83/2020, Parágrafo Oitavo, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto

COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002

Número do Contrato: 169/2021. Nº Processo: 08038.017417/2021-29.

Pregão. Nº 83/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 169/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/12/2023 a 16/12/2024.. Vigência: 17/12/2023 a 16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.652,28. Data de Assinatura: 15/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002

Número do Contrato: 198/2022. Nº Processo: 08038.002222/2022-65.

Pregão. Nº 60/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 29.811.993/0001-63 - FG TECNO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 198/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/08/2023 a 29/08/2024.. Vigência: 30/08/2023 a 29/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.954,00. Data de Assinatura: 08/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo 276.354/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/119.0 - firmado com a CAROLINE DE SOUSA RIBAS. CPF n. .335.-89. OBJETO: Realização de leilões de bens inservíveis pertencentes à Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Credenciamento n. 2/22. VIGÊNCIA: 15/08/23 a 14/11/23. REMUNERAÇÃO: A título de taxa de comissão, o leiloeiro receberá o valor correspondente a 5% do valor do bem ou lote arrematado.

Processo 620.991/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/039.0 - firmado com a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ n. 59.456.277/0003-38. OBJETO: Prestação de serviços continuados de suporte técnico e de atualização de software de licenças Oracle. AMPARO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 15/08/23 a 14/08/24. VALOR: R$ 817.513,44.

EXTRATOS DE CREDENCIAMENTO

Processo 1045856/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/140.0- firmado com a CLÍNICA DOMICILIAR SANTA CAMILA LTDA. CNPJ: n. 13.649.407/0001-96. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 16/08/2023, por prazo indeterminado.

Processo 1031925/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/128.0- firmado com a SPORTFISIO - CENTRO DE REABILITAÇÃO CORPORAL LTDA. CNPJ: n. 04.607.201/0001-02. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 16/08/2023, por prazo indeterminado.

EXTRATO DE RESCISÃO

Processo 427.789/18. ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 2019/042.0 e aditivos - firmados com o ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ: 59.456.277/0003-38. OBJETO: Prestação de serviços continuados de suporte técnico oficial e atualização de versões de software para licenças de Oracle Partitioning. AMPARO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: A partir de 15/08/23.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Processo 281.065/19. ESPÉCIE: Contrato n° 2019/134.4 - firmado com a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. CNPJ n. 58.295.213/0023-83. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de ecografia, marca Philips, modelo Affiniti 50. AMPARO LEGAL: Art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 09/09/23; e concessão de reajuste no percentual de aproximadamente 3,94%, a partir da prorrogação supracitada, em conformidade coma variação do índice IPCA acumulado entre os meses de junho/22 a maio/23. VALOR: R$ 55.743,48.

Processo 507.138/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/164.2 - firmado com a TIRA D E N T ES MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ n. 01.536.135/0001-39. OBJETO: Locação de impressora a seco para imagens radiográficas, incluindo instalação e garantia de funcionamento e fornecimento de filmes para diagnóstico radiográfico e para mamografia. AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo de 2000 unidades do item 2 do objeto, representando um percentual de acréscimo de, aproximadamente, 15,57% do valor total original atualizado do contrato; supressão de 2000 unidades do item 3 do objeto; e supressão de 4000 unidades do item 4 do objeto, representando um percentual de supressão de, aproximadamente, 23,94% do valor total original atualizado do contrato. VALOR: R$ 73.323,16.

Processo 380.093/18. ESPÉCIE: Contrato n° 2018/124.3 - firmado com a PRINTMAX GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS EIRELI. CNPJ n. 07.492.789/0001-94. OBJETO: Prestação de serviços continuados de impressão colorida e monocromática, por meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso. AMPARO LEGAL: Art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação excepcional da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 31/07/23; supressão total dos itens 1.4 e 1.5 do objeto, a partir de 31/07/23; supressão da quantidade estimada de milheiros (subitens 1.2 e 1.3 do objeto), a partir de 31/07/23, nos quantitativos de 13,599 e 286,235 milheiros, equivalentes aos percentuais de 1,53% e 29,55% , respectivamente; e concessão de reajuste de 4,18%, a partir da prorrogação supracitada, baseado no IPCA acumulado entre os meses de maio/22 a abril/23. VALOR: R$ 450.194,28.

Processo 601346/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/140.1- firmado com a LABOR AT Ó R I O SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A. CNPJ n. 00.718.528/0001-09. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓSAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 16/08/2023.

EXTRATO DE APOSTILA

Processo 421.270/2018. ESPÉCIE: Contrato nº 2019/110.4- firmado com a VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ n. 24.931.123/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços de hotelaria. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,65%, a partir de 20/05/23, do preço contratado, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de abril/22 a março/23. VALOR: R$ 300.860,50. Processo 491.112/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/056.2 - firmado com a MEGA SOLUÇÕES CIENTÍFICAS E LOCAÇÃO EIRELI. CNPJ n. 12.086.330/0001-20. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos laboratoriais de pequeno porte, com fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,18% dos preços contratados, a partir de 01/06/23, de acordo com a variação acumulada do IPCA entre maio/22 e abril/23. VALOR: R$ 78.135,00.

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023 - UASG 10001

Nº Processo: 555.094/2023. Objeto: Aquisição de Ribbon YMCKO e HOLOGRAFIA para impressora de crachás marca EVOLIS, kits de limpeza para impressoras marca EVOLIS, fitas para crachá, porta-crachá, presilhas de metal, porta cartão credencial de estacionamento, cartão inteligente para uso por aproximação e cartão em PVC para impressão, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 17/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívicoadministrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00096-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Apl

(SIASGnet - 16/08/2023) 10001-00001-2023NE000291

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2023 - UASG 10001

Nº Processo: 648.942/2023. Objeto: Prestação de serviços continuados de bombeiro civil (brigada de incêndio) na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, formação de brigada voluntária, primeiros socorros e desenvolvimento e implantação de política prevencionista de segurança contra incêndio para atuação nas edificações da Câmara dos Deputados, incluindo Centro de Gestão e Armazenamento de Materiais (CEAM) e Complexo Avançado (CETEC-NORTE e CEFOR), pelo período de trinta meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/08/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívicoadministrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-000982023. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Ed i t a l , prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

DANIEL DE SOUZA ANDRADE

Presidente da Cpl

(SIASGnet - 16/08/2023) 10001-00001-2023NE000291

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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