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Diário Oficial da União · 17/08/2023 · pág. 19

DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081700019 19 Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA/MAPA Nº 873, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários - SISBI-PEC. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21034.005906/2023-06, resolve: Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários - SISBI-PEC do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º Determinar a inserção do nome do serviço, referido no art. 1º, no Cadastro Geral do SISBI-PEC, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt- br/assuntos/suasa, habilitando-o para a execução das atividades de inspeção e fiscalização de Insumos Pecuários, nas áreas aprovadas no programa de trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART PORTARIA SDA/MAPA Nº 876, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Alterar a denominação da Sociedade Nordestina dos Criadores para Associação dos Criadores de Pernambuco-ACP, registrada como entidade filiada no Ministério da Agricultura e Pecuária, para executar o serviço de registro genealógico de bovinos da raça Holandesa nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. . O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.232, de 1º de janeiro de 2023, e os incisos I e II, do art. 1º da Portaria MAPA nº 430, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014 e o que consta no processo nº 21000.046369/2023-33, resolve: Art. 1º Alterar a denominação da Sociedade Nordestina dos Criadores para Associação dos Criadores de Pernambuco-ACP, CNJP 10777845/0001-41, situada na cidade de Recife - PE, registrada sob o nº 035 no Ministério da Agricultura e Pecuária, na categoria de entidade filiada à Associação Brasileira dos Criadores de Bovinos da raça Holandesa, para efetuar o serviço de registro genealógico de bovinos da raça Holandesa, nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Art. 2º Revogar a Portaria nº 13, de 23 de agosto de 1977. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART