DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente do Ministério das Cidades, e designados por ato do Ministro de Estado das Cidades. § 1º A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor. § 2º Os membros da Comissão de Ética desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas inerentes aos seus respectivos cargos. § 3º O Ministro de Estado das Cidades não poderá ser membro da Comissão de Ét i c a . § 4º O Presidente da Comissão de Ética será substituído pelo membro mais antigo, em caso de impedimento ou vacância. § 5º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido mediante nova escolha efetuada pelos seus membros. Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições do colegiado. § 1º O encargo de Secretário-Executivo da Comissão de Ética recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo Ministro de Estado das Cidades. § 2º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética. § 3º A Comissão de Ética poderá designar representantes locais que auxiliarão nos trabalhos de educação e de comunicação. § 4º Outros servidores do Ministério das Cidades poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria- Executiva. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 5º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros, sendo exigido o quórum qualificado de três membros nas reuniões. Art. 6º A Comissão de Ética Setorial se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou de seu Secretário-Executivo. § 1º As reuniões da Comissão de Ética Setorial poderão ser realizadas mediante a utilização de recursos de videoconferência. § 2º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será composta a partir de sugestões do Presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo, sendo admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 7º Compete ao Presidente da Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades: I - convocar e presidir as reuniões; II - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao código de ética ou de conduta do órgão ou entidade, bem como as diligências e convocações; III - designar relator para os processos; IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os debates e concluir as deliberações; V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e proclamar os resultados; e VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética. Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso V somente será adotado em caso de desempate. Art. 8º Compete aos membros da Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades: I - examinar matérias, emitindo parecer e voto; II - pedir vista de matéria em deliberação; III - fazer relatórios; e IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética. Art. 9º Compete ao Secretário-Executivo da Comissão de Ética Setorial do Ministério das Cidades: I - organizar a agenda e a pauta das reuniões; II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética; IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética; V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes locais; VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética; VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria- Executiva; VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética. § 1º Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções. § 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividades de educação e de comunicação. CAPÍTULO V DOS MANDATOS Art. 10. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução. § 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória. § 2º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve imediatamente assumir suas atribuições. § 3º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de Ética o servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário. § 4º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de três anos, permitindo-lhe uma única recondução ao mandado regular. § 5º Cessará a investidura de membros da Comissão de Ética com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública. CAPÍTULO VI DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO Art. 11. As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética serão as seguintes: I - Procedimento Preliminar, compreendendo: a) juízo de admissibilidade; b) instauração; c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias; d) relatório; e) proposta de ACPP; e f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética; II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em: a) instauração; b) instrução complementar, compreendendo: 1. a realização de diligências; 2. a manifestação do investigado; e 3. a produção de provas; c) relatório; e d) deliberação e decisão, que declarará improcedência, sanção, recomendação a ser aplicada ou proposta de ACPP. Art. 12. A apuração de infração ética será formalizada por Procedimento Preliminar, que deverá observar as regras de autuação, nos termos, no que couber, das prescrições do art. 13 da Resolução nº 10, de 2008, da Comissão de Ética Pública Art. 13. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "reservado", nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029, de 2006. Art. 14. Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos. Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ét i c a . Art. 15. A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência. Art. 16. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação. Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública. Art. 17. Os setores competentes do Ministério das Cidades darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029, de 2007. § 1º A inobservância da prioridade determinada no caput deste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa. § 2º No âmbito do Ministério das Cidades e em relação aos respectivos agentes públicos, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal. CAPÍTULO VII DO RITO PROCESSUAL Art. 18. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal. Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. Art. 19. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 18. § 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação. § 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente. § 3º Na hipótese prevista no § 2º, o investigado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente. Art. 20. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos: I - descrição da conduta; II - indicação da autoria, caso seja possível; e III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, caso contrário, determinar o arquivamento sumário.