DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

d) Documentos pessoais e/ou certidões de órgãos competentes que demonstrem:

I - ser residente no país ou que se comprometa a fixar residência no Brasil;

II - não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, em processo criminal nos últimos cinco anos; e

III - não ter sido condenado nos últimos cinco anos, ou não estar cumprindo penalidade imposta em processo administrativo, no âmbito da administração pública, cujo objeto seja a prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

3.3 DA REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO

3.3.1 A documentação para a candidatura deverá dar entrada no protocolo do ITA, em envelope lacrado, até o dia 21 de setembro de 2023, em papel, para o seguinte endereço:

Ao Senhor Major Brigadeiro do Ar José Virgílio Guedes de Avellar

Presidente da Comissão de Alto Nível

INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA

Gabinete da Reitoria do ITA

Praça Mal. Eduardo Gomes, 50 - Vila das Acácias

CEP 12228-900

São José dos Campos - SP

3.3.2 O prazo estipulado acima poderá ser prorrogado por período determinado pela Comissão de Alto Nível no caso de não se apresentarem no mínimo três candidatos ao Cargo.

3.4 DO PROCESSO DE SELEÇÃO

3.4.1 O processo de seleção é composto de duas fases eliminatórias, descritas a seguir:

• a) Primeira Fase - Análise da documentação descrita no item 3.2.1;

b) Segunda Fase - Exposição oral pública do candidato sobre as suas propostas e entrevista individual perante a Comissão de Alto Nível.

3.4.2 DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 3.4.2.1 A Comissão de Alto Nível, a partir da análise do currículo e da avaliação do texto previsto na alínea "c" do item 3.2.1, convocará até 10 (dez) candidatos para a fase de exposição oral e para a entrevista individual.

3.4.2.2 Recebidos os documentos, a confirmação da inscrição estará disponível na página eletrônica http://www.ita.br/comissaoaltonivel2023. Após a análise e o enquadramento dos interessados, a lista com as inscrições homologadas e as orientações para as apresentações públicas e entrevistas serão publicadas nesta mesma página eletrônica. A Comissão de Alto Nível fará uma pré-seleção de até 10 propostas que melhor se enquadram nos requisitos exigidos, e apenas estes candidatos serão chamados para as apresentações públicas e entrevistas.

3.4.2.3 A divulgação dos candidatos convocados para a Segunda Fase será feita por meio de divulgação na página de internet definida no item 1.5.1.

3.4.3 DA EXPOSIÇÃO ORAL PÚBLICA

3.4.3.1 As informações sobre data, horário e local da realização da exposição oral pública serão fornecidas por meio da página de internet definida no item 1.5.1, até o dia 20 de outubro de 2023.

3.4.3.2 A exposição oral pública terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, com a finalidade de apresentar as suas propostas.

3.4.3.3 Não serão permitidas perguntas ao candidato, durante a exposição, seja por parte da Comissão ou dos demais presentes.

3.4.3.4 Os questionamentos de inquirição ao candidato por terceiros somente poderão ser feitos, por escrito, ao término da exposição e por intermédio do Presidente da Comissão.

3.4.3.5 Fica proibida a presença dos demais candidatos durante a exposição pública de qualquer concorrente, bem como filmagem ou gravação das apresentações.

3.4.3.6 O não comparecimento do candidato à exposição oral pública ou à entrevista, sem uma justificativa considerada de força maior pela Comissão, constitui motivo para sua eliminação sumária do presente pleito. Portanto, ficam os interessados responsáveis pelo acompanhamento dos informes acerca do processo de escolha na página eletrônica.

3.4.4 DA REALIZAÇÃO DAS ENTREVISTAS INDIVIDUAIS

3.4.4.1 As informações sobre data, horário e local da realização da exposição oral pública serão fornecidas por meio da página de internet definida no item 1.5.1, até o dia 20 de outubro de 2023.

3.4.4.2 A entrevista individual dos candidatos com a Comissão será em recinto fechado sem a presença de estranhos ao processo, permitida a presença de observadores do Comando da Aeronáutica.

3.4.4.3 Recomenda-se ao candidato comparecer ao local indicado para a realização da entrevista, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início dos trabalhos.

3.4.4.4 Serão acolhidos recursos em apenas um momento ao longo do processo de escolha, de acordo com o disposto no Anexo B deste Edital; que também está disponível na página de internet referenciada no item 1.5.1. A Comissão de Alto Nível constitui instância única para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. Os recursos deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão no endereço citado no item 3.3.1. 4. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE

• 4.1 A divulgação dos candidatos que compõe a lista tríplice será feita por meio de divulgação na página de internet definida no item 1.5.1. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 A Comissão poderá modificar as presentes instruções. As modificações, se necessárias, serão divulgadas na página de internet definida no item

1.5.1.

Ao Diretor-Geral do DCTA caberá:

a) anular este processo, no todo ou em parte, quando houver indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, e quando ocorrer fato incompatível com estas instruções ou que impossibilite o seu cumprimento; b) determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito todas as consequências por ele produzidas, além da correção, divulgação das novas informações, e ampla publicidade de todas as ações com as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e c) deliberar sobre os casos não previstos neste Edital.

Major Brigadeiro do Ar JOSÉ VIRGÍLIO GUEDES DE AVELLAR Presidente da Comissão de Alto Nível

Aprovo:

Tenente Brigadeiro do Ar MAURÍCIO AUGUSTOO SILVEIRA DE MEDEIROS Diretor-Geral do DCTA

ANEXO A - MODELO DE CARTA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA

Eu,__________ (nome completo), Identidade nº _____, CPF nº

____, endereço eletrônico (e-mail) __, candidato(a) à seleção ao Processo Seletivo do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA / 2024, inscrição nº __, declaro não estar respondendo a inquérito policial comum ou militar, a processo criminal em qualquer Estado da Federação, na Justiça Comum, Federal ou Militar, nem ter sido condenado(a) em processo criminal com sentença transitada em julgado ou cumprindo pena de qualquer natureza. Local e data:_________.

___________Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO B - CALENDÁRIO DE EVENTOS

ANEXO C - LINKS PARA CONSULTA ÀS LEGISLAÇÕES Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do ITA http://www.ita.br/sites/default/files/pages/PDI_20212030.pdf

Plano Setorial do DCTA

https://www.sislaer.fab.mil.br/terminalcendoc/Busca/Download?codigoArquivo=34621 Política de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Comando da Aeronáutica (COMAER) http://www.ita.br/sites/default/files/pages/collection/D10534.pdf Regulamento do ITA - ROCA 21-63

http://www.ita.br/sites/default/files/pages/collection/ROCA_21-63_2019-05-03.pdf

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