DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 085.518.137-06, , FREVP00077722023, 773-0; , FREVP00089522023, 773-0; 113.551.437-21, , FREVP00154132023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00160502023, 773-0; , FREVP00161192023, 773-0; , FREVP00189892023, 773-0; , FREVP00198532023, 773-0; 737.392.007-15, , FREVP00161382023, 773-0; 087.926.427-64, , FREVP00162462023, 773-0; 32.267.296/0001-06, , FREVP00148062023, 773-0; 589.256.607-25, , FREVP00147952023, 773-0; 445.941.007-91, , FREVP00165822023, 7730; 102.690.687-32, , FREVP00167022023, 773-0; 096.052.917-97, , FREVP00168272023, 773-0; 152.243.387-27, , FREVP00177482023, 773-0; , FREVP00122532023, 773-0; 025.674.267-79, , FREVP00209152023, 773-0; 272.970.717-49, , FREVP00206872023, 7730; 088.404.147-62, , FREVP00209742023, 773-0; 681.487.987-53, , FREVP00208082023, 773-0; 053.935.447-31, , FREVP00208202023, 773-0; 43.719.781/0001-81, , FREVP00142482023, 773-0; , FREVP00143012023, 773-0; , FREVP00143762023, 773-0; , FREVP00144302023, 773-0; , FREVP00162232023, 773-0; , FREVP00176202023, 773-0; 42.769.334/0001-74, , FREVP00140892023, 773-0; , FREVP00155242023, 773-0; 091.609.597-54, , FREVP00172732023, 773-0; 093.818.077-01, , FREVP00175692023, 7730; 43.562.086/0001-59, , FREVP00194572023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00144032023, 773-0; , FREVP00144052023, 773-0; , FREVP00158872023, 773-0; , FREVP00161702023, 773-0; , FREVP00166992023, 773-0; , FREVP00170032023, 773-0; , FREVP00170742023, 773-0; 099.060.527-24, , FREVP00167542023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3274/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.254.159/0001-73, EFV6G06, EPSMA00489652023, 683-13; 15.570.971/000144, SFT2E71, EPSMA00489722023, 683-12; 03.761.677/0001-30, SHD1F26, EPSMA00490942023, 683-12; 28.548.486/0013-50, SHW2B59, EPSMA00492632023, 683-12; 33.920.299/0003-13, RPT0D35, EPSMA00493102023, 683-12; QOQ4D48, EPSMA00499892023, 683-12; 72.077.738/0001-68, JAV6A89, EPSMA00493372023, 683-13; 04.176.791/0002-47, RYD4J88, EPSMA00494072023, 683-12; RAC7790, EPSMA00500452023, 683-12; 48.235.706/0001-69, EFO8D33, EPSMA00494292023, 683-12; 21.203.022/0001-29, IZU7C66, EPSMA00495532023, 683-11; 19.900.000/0060-26, JAP1C29, EPSMA00495842023, 683-12; JAP1C29, EPSMA00495862023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B93, EPSMA00499142023, 683-11; RJF5A44, EPSMA00499252023, 683-11; RJO5B93, EPSMA00499272023, 683-11; RJK5H73, EPSMA00499382023, 683-11; RKH5E05, EPSMA00500692023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00500852023, 683-11; 23.542.573/0001-42, SHG8C12, EPSMA00499342023, 683-11; 12.884.632/0001-44, OQF2124, EPSMA00499872023, 683-12; 05.342.105/0004-95, FYQ2C65, EPSMA00500272023, 683-12; 07.091.988/0001-90, IQS5278, EPSMA00500312023, 683-11; 01.789.121/0004-70, ASX7821, EPSMA00500382023, 683-12; 20.266.716/0001-42, IVD8832, EPSMA00502392023, 683-12; 07.161.867/0009-25, DBC7D10, EPSMA00502432023, 683-12; 06.292.922/0009-53, RYI0F72, EPSMA00503852023, 683-13; 00.255.910/0001-15, ELI4G54, EPSMA00504062023, 683-12; 15.046.912/0001-71, JBU9E40, EPSMA00504142023, 683-13; 04.439.221/0001-11, BAM0439, EPSMA00504602023, 683-13; 52.771.516/0001-33, GIT8H25, EPSMA00505072023, 683-11; 77.388.007/0001-57, DLW9792, EPSMA00506402023, 683-13; 52.123.916/0028-52, AZC9510, EPSMA00506562023, 683-12; 81.362.105/0001-92, MHO6413, EPSMA00491712023, 683-12; 17.510.133/0001-00, RRX4A50, EPSMA00509522023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3275/2023/WEB/CMT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em

desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00498802023, 689-00.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3279/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3280/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 251.903.078-08, , FREVP00063802023, 773-0; 753.561.127-34, , FREVP00070132023, 773-0; , FREVP00072242023, 773-0; 939.325.617-91, , FREVP00121792023, 773-0; 113.651.557-73, , FREVP00139072023, 773-0; 363.867.308-10, , FREVP00140232023, 773-0; 093.197.417-86, , FREVP00141422023, 773-0; , FREVP00143272023, 773-0; 255.347.427-04, , FREVP00156402023, 773-0; 194.694.677-01, , FREVP00157292023, 773-0; , FREVP00149432023, 773-0; 14.946.960/0001-53, , FREVP00149612023, 773-0; 43.719.781/0001-81, , FREVP00166062023, 773-0; 010.742.66765, , FREVP00195582023, 773-0; 134.331.297-38, , FREVP00198892023, 773-0; 417.443.57749, , FREVP00199392023, 773-0; 055.913.357-05, , FREVP00209832023, 773-0; 111.838.11730, , FREVP00217292023, 773-0; 870.232.372-91, , FREVP00223582023, 773-0; 11.171.092/0001-99, , FREVP00228042023, 773-0; 010.709.497-52, , FREVP00250192023, 7730; 025.543.437-56, , FREVP00240062023, 773-0; 533.046.591-53, , FREVP00256682023, 773-0; 46.056.671/0001-75, , FREVP00236222023, 773-0; 062.421.117-72, , FREVP00260452023, 7730; 122.105.446-53, , FREVP00263092023, 773-0; 083.905.127-18, , FREVP00264102023, 773-0; 022.848.146-54, , FREVP00265632023, 773-0; 24.384.909/0001-59, , FREVP00267282023, 7730; 09.452.341/0001-72, , FREVP00166072023, 773-0; 143.767.857-25, , FREVP00256322023, 773-0; 000.653.217-90, , FREVP00238792023, 773-0; 122.358.157-82, , FREVP00262882023, 773-0; 109.864.817-00, , FREVP00269982023, 773-0; 889.641.167-04, , FREVP00068652023, 773-0; , FREVP00077982023, 773-0; , FREVP00078382023, 773-0; 18.321.357/0001-37, , FREVP00196352023, 773-0; , FREVP00197112023, 773-0; 44.118.068/0001-45, , FREVP00245582023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

160

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081800160