DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 070010

Número do Contrato: 26/2021.

Nº Processo: 0000177-08.2021.6.17.8000.

Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUC O. Contratado: 19.193.149/0001-62 - MODELAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato n. 26/2021, pelo período de 29/09/2023 a 29/09/2025. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/1993 e Parágrafo único da Cláusula Segunda do Contrato acima referenciado. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 527.212,80, para o período de 29/09/2023 a 29/09/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PTRES 167661; Natureza da Despesa: 339040; Nota de Empenho: 2023NE0512, de 09/08/2023; Valor do Empenho: R$ 6.102,00. PTRES 167661; Natureza da Despesa: 449040; Nota de Empenho: 2023NE0513, de 09/08/2023; Valor do Empenho: R$ 18.306,00. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2023. SIGNATÁRIOS: pelo Contratante, Orson Santiago Lemos, Diretor-geral e pela Contratada, Alex Diogenes Menezes, Sócio.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG/2023

EDITAL DE CHAMADA PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA "SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PARA A EQUIDADE RACIAL E PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DO RACISMO E SUAS INTERSECCIONALIDADES", A SE REALIZAR NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO DA SEDE DO TRE-PE.

A COMISSÃO PARA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL E DE GÊNERO (CEERG), instituída por meio da Portaria Nº 372, de 01 de junho de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal (CF) impõe ao Estado Brasileiro o dever de prevenir, combater e erradicar o racismo e todas as formas de discriminação (arts. 3º, IV, 4º, VIII e 5º, XLII, da CF);

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810/1969), da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, concebida em 2013, na Guatemala, pela Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 2021, com o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e ainda de tratados internacionais que reconhecem o racismo como um fenômeno estrutural;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e dispõe sobre as garantias à população negra quanto à efetividade da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância; CONSIDERANDO que inúmeros estudos e estatísticas revelam que as populações negra e indígena são as mais atingidas pela exclusão da participação do processo eleitoral e, consequentemente, são sub-representadas nos parlamentos municipais, estaduais e nacional; CONSIDERANDO que candidaturas de pessoas negras, especialmente de mulheres negras, encontram severas resistências e restrições relacionadas ao

acesso ao financiamento e ao tempo de rádio e televisão, elementos indispensáveis para a conversão em mandatos eleitorais; CONSIDERANDO a resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Consulta nº 0600306-47.2019.6.00.0000/DF (DJE de 5.10.2020);

CONSIDERANDO o resultado do julgamento da ADPF-MC nº 738/DF, DJE de 29.10.2020, pelo Supremo Tribunal Federal (STF); CONSIDERANDO a Resolução nº 23.665, de 9 de dezembro de 2021, do TSE;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 490, de 08 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema;

CONSIDERANDO a adesão do TRE-PE ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ/TST/CJF/CSJT n.º 53/2022); CONSIDERANDO que compete à CEERG realizar estudos e propor ações, programas, projetos, iniciativas, medidas e estratégias, normativas e materiais, notadamente no que se refere ao processo eleitoral, a serem desenvolvidos pela Justiça Eleitoral Pernambucana para assegurar a equidade, inclusão, prevenção, combate e erradicação do racismo estrutural e institucional;

CONSIDERANDO que a elaboração das propostas da CEERG devem ser subsidiadas pela produção teórica e prática que há muito vem sendo desenvolvida por diversos setores da sociedade no enfrentamento ao racismo;

CONSIDERANDO a necessidade de maximizar a participação dos movimentos sociais organizados, segmentos representativos da sociedade, oriundos da iniciativa privada ou pública e demais pessoas interessadas, compatibilizando-a com os limites temporais e materiais para a elaboração das propostas;

resolve:

1. Convidar os movimentos sociais organizados, segmentos representativos da sociedade, oriundos da iniciativa privada ou pública, e demais pessoas interessadas para participar da Audiência Pública sobre o tema "Sistema Eleitoral e Política Pública Judiciária para a Equidade Racial e Prevenção, Combate e Erradicação do Racismo e suas Interseccionalidades", a se realizar no dia 01 de setembro de 2023, às 09 horas, no Plenário da Sede do TRE-PE, localizado na Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1.160, Derby, Recife/PE, com transmissão por meio do Canal do TRE-PE no Youtube, a saber: https://www.youtube.com/c/TribunalRegionalEleitoraldePernambuco.

2. As organizações e pessoas interessadas poderão participar da audiência pública por meio de manifestação oral, escrita ou apenas como ouvintes, presencial ou virtualmente.

3. As organizações e pessoas interessadas em manifestarem-se oralmente durante a audiência pública serão selecionadas, após inscrição prévia, a partir dos seus conhecimentos especializados na temática racial; 3.1. A solicitação de inscrição para participação na audiência pública deverá ser enviada, até o dia 25 de agosto de 2023, para o endereço eletrônico [email protected] , ou respondendo formulário automatizado disponibilizado no link https://forms.gle/Xpuw4jWSpUUL9iZu8 , observando-se o seguinte:

a) o campo 'assunto' do e-mail de solicitação de inscrição deverá conter a seguinte descrição: 'Solicitação de participação em Audiência Pública';

b) o corpo do e-mail deve conter a identificação da pessoa física ou jurídica requerente e as informações relativas à sua experiência no âmbito da temática da audiência pública; c) ao e-mail devem ser anexados documentos que comprovem a experiência da pessoa requerente no âmbito da temática; d) considerar-se-ão documentos comprobatórios de experiência com a temática: (i) se pessoa jurídica, o estatuto social com a declaração da pertinência constante entre os seus objetivos e/ou finalidades, bem como a vinculação com instituições de pesquisa; (ii) se pessoa física, publicações acadêmicas ou midiáticas, ou relato de experiências sociais relacionadas e comprovadas.

e) as pessoas que manifestarem interesse em participar de forma virtual receberão, no e-mail indicado na inscrição, o link para acesso à plataforma Zoom, 1 hora antes do início do evento. 4. A relação das organizações e pessoas habilitadas à manifestação oral na audiência pública será divulgada no portal eletrônico do TRE-PE.

1. As manifestações orais terão duração de até 10 (dez) minutos cada.

5.1. O tempo de manifestação oral poderá ser prorrogado ou reduzido em função da quantidade de participantes e da duração prevista para o evento, bem como durante a audiência, a critério da presidência do ato.

1. As organizações ou pessoas que, eventualmente, a despeito da solicitação de inscrição nos termos do item 3.1, não tenham sido selecionadas para manifestação oral, bem assim as que não tenham realizado inscrição prévia, poderão apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a realização da audiência pública, propostas escritas ou em vídeos, para subsidiar o relatório a ser elaborado pela Comissão. 7. As manifestações orais e escritas deverão versar necessariamente sobre o tema da audiência.

2. A presidência da audiência pública caberá, inicialmente, às Juízas Luciana Maranhão e Mariana Vargas, coordenadoras da CEERG, e, no transcorrer das atividades, será rotativa entre as demais membras e membros integrantes da Comissão. 9. Solicitações de informações ou esclarecimentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected] .

Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES

Presidente

Juíza MARIANA VARGAS Coordenadora da Comissão para a Equidade Étnico-racial e de Gênero

Juíza LUCIANA MARANHÃO Coordenadora da Comissão para a Equidade Étnico-racial e de Gênero

SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Nota de Empenho Ordinário. TRE-PE n.º 2023NE0509 emitida em 08/08/2023. SEI nº 0023178-85.2022.6.17.8000. CONTRATADA: Rayana Azevedo Brandão Martins LTDA. Valor: R$ 1.298,00. OBJETO: Material de Consumo/Material de proteção e segurança. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, art. 24, II da Lei 8.666/93. PTRES: 167661. Elemento de despesa: 3390.30.28

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 070006

Número do Contrato: 3/2018.

Nº Processo: 0005414-25.2023.6.18.8000 Não se Aplica. Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 10.806.496/0001-49 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do termo de cooperação nº 3/2018 por 60 (sessenta) meses, até 07/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 24/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo SEI 0006380-85.2023.6.18.8000. CONTRATADA: SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ 34.370.234/0001-42. OBJETO: contratação do curso "Os Impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC n.º 103/2019 e Averbação de tempo de contribuição na Administração Pública - Portaria n.º 1.467/2022 - MTP e IN n.º 128/INSS/2022", para capacitação de 04 (quatro) servidores do TRE/PI, no período de 25/09/2023 a 29/09/2023, com carga horária de 15 horas. VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0022 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa - Capacitação - COTEC. Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/1993. RATIFICAÇÃO: em 17/08/2023, pelo Des. Erivan Lopes, Presidente do TRE-PI.

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 23/2023

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 02/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação dos serviços de telefonia fixa comutada local (STFC LOCAL) e 0800 para o Fórum Eleitoral da Capital

EDILSON FRANCISCO RODRIGUES Pregoeiro

(SIDEC - 17/08/2023) 070006-00001-2023NE000001

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023-DG

A Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em substituição, e tendo em vista a impossibilidade de intimação via postal, em razão de domicílio indefinido, NOTIFICA a empresa VIVAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 27.846.891/0001-58) para ciência da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 5201/2023, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta intimação, apresente defesa prévia, tendo em vista a instauração de processo visando à sua penalização, em razão da apresentação de declaração não condizente com a realidade durante a participação no Pregão Eletrônico nº 12/2023TRE/RN, podendo utilizar todos os meios de prova admitidos em direito. A empresa em comento deverá encaminhar a defesa prévia à Diretoria-Geral deste TRE/RN, no endereço Avenida Rui Barbosa, nº 215 - Tirol, Natal/RN - CEP: 59.015-290, ou no endereço eletrônico [email protected], esclarecendo, ainda, que a empresa poderá ter acesso aos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 5201/2023, preferencialmente, por solicitação de cópia dos autos via mensagem eletrônica ([email protected]) ou contato telefônico (84) 3654-5107/5202/5204.

Natal/RN, 16 de agosto de 2023. SIMONE MARIA DE OLIVEIRA SOARES MELLO Diretora-Geral Em Substituição

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023 - UASG 70008

Nº Processo: 67082023. Objeto: A aquisição de equipamentos para áudio, vídeo e foto (câmera fotográfica, flash interno para câmera fotográfica, caixa de som ativa com amplificador, gravador de áudio portátil, microfone de lapela duplo e kit de iluminação com softbox), equipamento gráfico (guilhotina semi-industrial) e material de expediente (grampeador de longo alcance).. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 18/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Rui Barbosa, 215 - Tirol Cep: 59.015-290, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/70008-5-00047-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível no site www.tre-rn.jus.br..

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA SOARES MELLO Diretora-geral em Substituição

(SIASGnet - 17/08/2023) 70008-00001-2023NE111111

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