DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contém: Linguagem imprópria e Violência Processo: 08017.001998/2023-97 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.408, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Som da Liberade - Trailer (Estados Unidos e México - 2023) Título Original: Sound of Freedom - Trailer Categoria: Trailer Diretor(es): Alejandro Monteverde Criador(es): Eduardo Verástegui Distribuidor(es): Sm Distribuidora De Filmes Ltda Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Atos Criminosos, Temas Sensíveis e Violência Processo: 08017.002046/2023-91 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.409, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Nosso Lar - Trailer (Brasil - 2023) Título Original: Nosso Lar - Trailer Categoria: Trailer Diretor(es): Wagner de Assis Criador(es): Iafa Britz Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Temas Sensíveis e Violência Processo: 08017.002048/2023-80 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.410, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Uma Família Extraordinária - Trailer 1 (Estados Unidos - 2022) Título Original: Wildflower Categoria: Trailer Diretor(es): Matt Smukler Criador(es): Sierra Affinity, Morning Moon, Limelight Productions, Entertainment One, Hunting Lane Distribuidor(es): Diamond Films do Brasil Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Conteúdo Sexual, Linguagem imprópria e Temas Sensíveis Processo: 08017.002057/2023-71 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.411, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Teste de Fidelidade - Investigação (Brasil - 2023) Título Original: Teste de Fidelidade - Investigação Categoria: Programa de TV Diretor(es): Rafael Paladia Criador(es): TV Omega Ltda Distribuidor(es): TV Omega Ltda Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Linguagem imprópria Processo: 08017.002076/2023-05 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.412, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Todos On (Brasil - 2023) Título Original: Todos On Categoria: Programa de TV Diretor(es): Marcelo Moraes Criador(es): Bruno Espíndola, Bianca Silva e Juliana Xavier Distribuidor(es): TV Canção Nova Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.002077/2023-41 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 7, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 51, inc. I e parágrafo único e art. 63 a 66 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.001713/2022-33, resolve: Art. 1º Esta Resolução aprova a Política de Comunicação Social no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2º O inteiro teor da Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá ser divulgado no sítio eletrônico da ANPD em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução. Art. 3º Todas as ações de comunicação da Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão orientadas, principalmente, pelos fundamentos disciplinados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quais sejam: I - respeito à privacidade; II - liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; III - inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e IV - direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 4º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados agirá conforme os padrões éticos voltados à prática do jornalismo, respeitando o direito e o dever de informar em harmonia com a proteção de dados pessoais e a privacidade. Art. 5º São objetivos da Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: I - orientar as ações de comunicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; II - contribuir para o cumprimento da missão institucional do órgão; III - direcionar as ações estratégicas da comunicação institucional; IV - promover o fortalecimento da imagem institucional; V - elaborar um plano de implementação desta Política para criar e manter fluxos de comunicação que facilitem a interação da ANPD com seus diversos públicos. Art. 6º São diretrizes da Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: I - promover o respeito à Constituição Federal e às leis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; II - oferecer amplo conhecimento à sociedade sobre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; III - difundir informações que contribuam para o entendimento das ações administrativas, regulatórias e sancionatórias da Autoridade; IV - garantir alinhamento, coerência e solidez nos discursos institucionais; V - divulgar de forma clara, simples, didática, acessível e alinhadas aos Objetivos Estratégicos da Autoridade os regulamentos, notas técnicas, guias, informativos e notícias, bem como os serviços, campanhas, projetos e iniciativas institucionais; VI - assegurar que as publicações nos canais oficiais atendam aos interesses públicos e institucionais; VII - incentivar a inovação de conteúdos, formatos e linguagens que estejam alinhadas com a missão institucional e com os avanços tecnológicos e sociais; VIII - auxiliar no fomento de um clima organizacional favorável ao desenvolvimento institucional, bem como orientar e apoiar diretores, coordenadores, servidores, colaboradores e prestadores de serviços nas demandas de Comunicação Social. Art. 7º A Política de Comunicação Social da ANPD será operacionalizada a partir de um Plano de Comunicação Social, aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD, que contemplará, no mínimo, cronograma de execução das medidas, seus responsáveis e instrumentos de monitoramento. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente ANEXO POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS I. DIRETRIZES GERAIS PARA A ATUAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA ANPD OBJETIVOS 1. Orientar as ações de comunicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; 2. Contribuir para o cumprimento da missão institucional do órgão; 3. Direcionar as ações estratégicas da comunicação institucional; 4. Promover o fortalecimento da imagem institucional; 5. Elaborar um plano de implementação desta Política para criar e manter fluxos de comunicação que facilitem a interação da ANPD com seus diversos públicos. D I R E T R I Z ES 1. Promover o respeito à Constituição Federal e às leis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; 2. Oferecer amplo conhecimento à sociedade sobre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; 3. Difundir informações que contribuam para o entendimento das ações administrativas, regulatórias e sancionatórias da Autoridade;