DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 47/2023 (10833585), de 27/04/2023, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 53900.060425/2016-66, em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, ao julgar a impugnação apresentada, decide por manter a Notificação de Lançamento nº 0084/2016/FUNTTEL (1472626), ano fiscal 2012. Fica ciente, portanto, de que deverá pagar o valor devido na Notificação de Lançamento nº 0084/2016/FUNTTEL (1472626) ou apresentar

recurso à decisão no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN e remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União. O pagamento deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na notificação. O Recurso deverá ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "Protocolar Solicitações junto ao Funttel" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes- junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/funttel.

Empresa: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, inscrita no CNPJ nº 03.112.879/0001-51.

Fica a empresa NOTIFICADA sobre as Decisões nº 28/2023 (10807482) e nº 31/2023 (10808133), emitidas nos autos do processo administrativo fiscal nº 53900.061729/2016-41, em que o Coordenador- Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e o Presidente do Conselho Gestor do Funttel, ao julgar a impugnação apresentada, decidem por anular a Notificação de Lançamento nº 0414/2016/FUNTTEL (1484816), ano fiscal 2012, após revisão do Relatório de Fiscalização pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel. Fica ciente, portanto, que o processo administrativo fiscal nº 53900.061729/2016-41, foi concluído no Ministério das Comunicações.

Empresa: RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA (antiga INNOWEB LTDA), inscrita no CNPJ nº 07.621.112/0001-09.

Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 18/2023 (10779972), de 21/03/2023, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 01250.056337/2018-20, em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, após a realização de retificação de ofício da Guia de Recolhimento da União que extinguiu o crédito tributário para o ano base 2014, decide por anular a Notificação de Lançamento nº 0268/2018/FUNTTEL (3372739), ano fiscal de 2014. Fica ciente, portanto, que o processo administrativo fiscal nº 01250.056337/2018-20,foi concluído no Ministério das Comunicações.

Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 53532.001468/2020-21.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE. Contratado: 19.232.342/0001-65 - PROACAO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuação de preços 2023 do Contrato n° 37/2021/GR06/Anatel, de prestação de serviço de vigilância armada para a Anatel Pernambuco, com base na CCT PE000351/2023. Vigência: 01/06/2021 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 810.412,80. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.005548/2021-18, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA a entidade abaixo relacionada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pelo advento do termo final da autorização de uso da radiofrequência associado ao serviço notificado. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . Nome da Entidade CPF Serviço Notificado Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado . JOSAFA DE OLIVEIRA DA SILVA *.918.682- Radioamador 01/09/2016

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000159/2023-68, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA a entidade abaixo relacionada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

. Nome da Entidade CPF Serviço Notificado Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado . FREDERICO MOREIRA GOMES .107.091-* Rádio do Cidadão 13/10/2019 . FREDERICO MOREIRA GOMES .107.091-* Radioamador 22/05/2032

CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1

Contratação Direta Por Afastamento de Licitação.

A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, no uso de suas atribuições, consoante o disposto pela Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei Geral de Telecomunicações n° 9.472, de 16 de julho de 1997, artigo 2º, inciso II, e o caput do art. 157 de seu Regulamento de Licitações e Contratos torna público a solicitação de proposta para aquisição de sobressalentes de infraestrutura associadas a fontes retificadoras e sistema de CFTV das estações de telecomunicações da Rede Nacional de Telecomunicações da Telebras. As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação.

• A solicitação de proposta poderá ser consultada e obtida no sítio da Telebras www.telebras.com.br no Menu > Acesso a Informação > Licitações e Contratos > Contratação direta por afastamento de licitação ou pelo link https://www.telebras.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos/contratacaodireta-por-afastamento-de-licitacao/.

Brasília, 17 de agosto de 2023. GEORGE ARNAUD TORK FACANHA Gerente de Compras e Contratos

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, modalidade viagem extra, Origem/Destino, conforme Especificações Técnicas e demais detalhamentos e condições constantes no edital e seus Anexos, ID: 1013101, publicado no DOU de 04/08/2023, Seção 3, pág. 9, teve a data de abertura ADIADA SINE DIE. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6347, no horário de 8h às 18h.

HAYNARA VAZ MEDEIROS DE CARVALHO Pregoeira CS

Aquisição de ETIQUETA PARA ENDEREÇAMENTO - WMS, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1014890. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/08/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG

Prestação de Serviços de Conectividade para Interligação das Unidades da CONTRATANTE por meio de uma rede de dados, incluindo o gerenciamento da rede e o Repasse de Conhecimento, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Informo a todos que a todos que a data de abertura do certame publicada no DOU no dia 28/07/2023, seção 3, página 14 teve a data da abertura prorrogada para o dia 28/08/2023. ID: 1009499 recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 28/08/2023, às 09h00min e início da disputa de preços às 10h00min. Retirada do edital: no endereço eletrônico informado. Informações pelo E-mail: [email protected] e telefone: (0xx61) 21418923, no horário de 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM

ESPÉCIE: 17º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912295810/2012; Data de Assinatura do Termo: 24/05/2023; Contratante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Franqueada: ESTTRELLA POSTAL F. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - AGF PACAEMBU; Objeto: Autorizar a mudança de endereço da Área Acessória do tipo Guichê de Retaguarda em Imóvel Distinto das instalações da Franqueada, localizada na RUA MILLER, 183, BRÁS, S. PAULO/SP - CEP 03011-011.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082100011