DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração- SPOA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-1581, com fundamento no art. 231 e no art. 870, inciso II, do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 31 da IN/STN/MF nº 1/97, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA que: ALCIR MENDONÇA DA SILVA, ex-Prefeito do Município de Zé Doca, inscrito no CPF nº 042.057.581-20, foi INCLUÍDO em 15/06/2023 do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, cumprindo a determinação contida no Ofício n. 3074/2017TCU/SECEX-MA, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 107/1999, SIAFI 382039, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Zé Doca/MA.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração- SPOA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-1581, com fundamento no art. 231 e no art. 870, inciso II, do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 31 da IN/STN/MF nº 1/97, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA que: RICARDO HENRIQUE PADILHA DE CASTRO, inscrito no CPF nº 373.847.834-53, foi INCLUÍDO em 21/07/2023 no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, cumprindo a determinação contida no Despacho nº 33980/2023-MMA, em vista da falta de manifestação acerca da devolução de diárias e passagens concedidas pelo Ministério do Meio Ambiente para a sua participação no Seminário para apresentação e análise de matriz lógica para implementação de iniciativas, com a Cooperação Técnica, do Projeto BRA/13/G42, que ocorreu na data de 02/06/2014, incluindo o deslocamento de Brasília - Aracaju - Brasília, bem como do descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias para prestação de contas em viagem concedida, no caso específico, da não comprovação da devolução das diárias e passagens, que somados à correção monetária mais juros, totalizam o valor de R$ 2.041,11 (dois mil, quarenta e um reais e onze centavos) .

Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Complexo Eólico Queimada Nova IV, nos municípios de Acauã -Piauí e Afrânio - Pernambuco , da empresa VENTOS DE SANTA EDITH ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A (CNPJ nº 15.674.308/0001-90). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de

1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura de Afrânio - Secretaria de Meio Ambiente, Rua Afonso Arinos de Melo Franco, S/N, Bairro: Isabel Gomes, Afrânio - PE, CEP: 56.360-000; Câmara de Vereadores de Afrânio, Rua Petrolina, nº 18, Bairro: Centro, Afrânio - PE, CEP: 56.360000; Prefeitura de Acauã (Secretaria de Meio Ambiente), Rua Leste Brasileira, S/N - Centro, Acauã-PI, CEP: 64748-000; Câmara de Vereadores de Acauã, Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã, PI - CEP: 64748-000; Ministério Público Federal - Regional de Petrolina , Av. Presidente Tancredo Neves, 101, Centro - Petrolina / PE - CEP: 56.304-190; Sítio Dois Irmão: Associação dos Moradores e dos Pequenos Agropecuaristas do Sitio Dois Irmãos e Adjacencias - Ampasdia, Outros Dois Irmãos S/N, Zona Rural, Afrânio PE, 56360-000; Comunidade Três Paus: sit. tres paus sn esc.n.s.perp.socorro, Afrânio- PE, 56360-000, Associação de Moradores e Pequenos Agropecuaristas do Sitio Três Paus-AMASTEP; Comunidade Lua Nova: lugar lua nova s/n, zona rural, Acauã - PI, CEP: 64748000, Associação de Desenvolvimento Comunitário Lua Nova; Comunidade Remanescente de Quilombo Tanque de Cima: lugar tanque de cima s/n zona rural, Acauã - PI, CEP: 64748000, Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Tanque de Cima; Comunidade Remanescente de Quilombo Sítio Araçá: Sitio Araca, S/N, zona rural, Afranio - PE, 56360-000, Associação Remanescente de Quilombo do Sitio Araca. Cópias digitais também serão enviadas para Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN PE; Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN PI; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA PE; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA PI; Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF; Fundação Palmares; Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI; Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - CPRH; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afrânio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acauã e podem ser acessadas no repositório do Ibama conforme endereço eletrônico h t t p : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / U s i n a Eo l i c a / C o m p l e x o % 2 0 Eo l i c o % 20Queimada %20Nova%20IV/. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibamanos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0.

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, declaro encerrado o Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 2/2022-GABIN (SEI 12413970), que se destinou a buscar a adequação dos níveis de ruídos da Oficina de Manutenção de Locomotivas em Barra do Piraí/RJ, em virtude da cessão de seu objeto de controle, conforme registros subscritos no Processo Administrativo nº 02001.036715/2019-34.

RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Ibama

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

MELINA WIERING VILAS BOAS

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