DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

9º DISTRITO NAVAL

O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 1, § 1º, art. 30 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) e pelo § 2º do art. 62 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), e de acordo com o previsto nos art. 80 e 84, ambos daLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e por força de decisão judicial exarada no processo nº 1008598-60.2020.4.01.3200, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, e com o parecer de Força Executória nº 00641/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Reintegrar ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), agregar ao Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha (CORM) e incluir na condição de Adido a Policlínica Naval de Manaus, a partir da presente data, o CT (RM2-S) 12.0129.47 ALEXANDRE MATOS AQUINO, em cumprimento à decisão do processo em epígrafe.

Parágrafo único. O referido militar havia sido Licenciado do Serviço Ativo da Marinha (SAM), por meio da Portaria nº 373/Com9ºDN, de 24 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 5 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA

DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº 35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, todos da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei nº 13.954/2019, e em conformidade com a Sentença nos Embargos de Declaração que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo nº 100859860.2020.4.01.3200, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 04228/2023/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CT (RM2-S) 12.0129.47 ALEXANDRE MATOS AQUINO, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da Portaria nº 271/2023, do Com9ºDN, para nos termos do presente ato, considerá-lo reformado no posto que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Capitão de Corveta, a contar de 23 de janeiro de 2020, data do seu licenciamento. Art. 2º Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir de 23 de janeiro de 2020, isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004.

Art. 3º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, todos da Lei nº 6.880/1980, e em cumprimento ao acórdão proferido pela 6ªTurma do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, nos autos do Processo nº 5049062-22.2018.4.02.5101, transitado em julgado, que tramitou no Juízo da 3ªVara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 31190/2023/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve:

Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos da Portaria nº 1458/2017, da DPMM, publicada no Boletim nº 14/2017 - Tomo II, p/133, atinente ao 1º Ten (Refº) 04.0396.70 DANIEL BRENO COUTINHO CANTALICE, para nos termos do presente ato, considerá-lo reformado no posto que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Capitão-tenente, a contar de 25 de maio de 2017. Art. 2º Os atrasados devidos bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, no inciso I do § 1o e nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei no 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I do Decreto no 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:

SO-CN 87.1231.85 RICARDO LIMA COSTA;

SO-ET 87.1234.28 WASHINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA;

SO-MO 87.1298.33 SANDRO GUILHERME DA CUNHA MELO; SO-MO 87.1300.33 FRANCISCO ROBERTO BATISTA LOPES;

SO-CP 87.1311.53 MARCOS WILSON MESQUITA DE SOUSA; SO-ES 87.1332.37 HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; SO-EL 87.1339.46 ALEXANDRE DA SILVA MACIEL; e SO-EL 95.1055.81 LUCINEY RIBEIRO DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, no inciso I do § 1o e nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei no 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I do Decreto no 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:

SO-CP 06.7709.24 WILSON PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; SO-MR 07.0964.02 WALLACY AVELINO DE MEDEIROS; SO-CN 87.0686.72 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUSA;

SO-ES 87.0687.96 ALEX SILVA ALVES; SO-PL 87.1310.48 MARCOS AURÉLIO DA SILVA BARROS; SO-PL 87.1315.87 FRANCISCO DIÓGENES RODRIGUES; SO-EL 87.1333.93 JOSÉ SEVERINO DA SILVA; e SO-CP 87.2793.71 JOSÉ ERALDO GONÇALVES RODRIGUES. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1° e nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:

SO-MO-SB 87.1219.99 DAVID PINTO CARVALHEIRA;

SO-AV-MV 87.1231.77 RICARDO FRANÇA CUNHA; SO-MA-SB 87.1298.68 MARCELO PONCIANO DA SILVA; SO-DT-SB 87.1316.92 JOSÉ PAULO SILVA DE OLIVEIRA; SO-AM 87.1317.57 HELDER PARENTE DE AZEVEDO; SO-AV-MV 87.1334.74 EDIVALDO GALOIS; e SO-AV-RV 87.1950.89 LUIZ PAULO DA ROCHA JUNIOR. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8º, no inciso I do § 1º e nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-AV-MV 95.0852.62 DILSON JOAQUIM DA SILVA, com a remuneração a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8º, no inciso I do § 1º e nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e inciso I do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-ES 86.2286.50 ROBSON FERREIRA DOS ANJOS, com a remuneração a que faz jus. Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8º, no inciso I do § 1º e nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:

SO-ES 06.4914.81 WELBER CARLOS NASCIMENTO;

SO-CN 87.0690.41 GEOVANNI BARBOSA DE MOURA;

SO-ES 87.1215.65 ALEXANDRO RIBEIRO DA COSTA;

SO-EF 87.1219.13 CARLOS HENRIQUE LEITE RIBEIRO;

SO-CN 87.1229.28 MAURICIO VILA PEREIRA;

SO-AM 87.1300.92 PEDRO BATISTA DOS SANTOS NETO; SO-MR 87.1339.38 SIDNEY PASSOS DE SOUZA; e SO-AE 87.1747.15 ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8º, no inciso I do § 1º e nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares: SO-MR 06.1636.96 CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA;

SO-PL 87.1220.57 ELIABE FERREIRA MARANHÃO;

SO-EL 87.1302.20 TURIBIO MACHADO DOS SANTOS;

SO-CI 87.1303.86 AMIZAEL RIBEIRO DA SILVA; e

SO-EL 87.1311.11 ROGÉRIO MARTINS SILVA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8º, no inciso I do § 1º e nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:

SO-AV-MV 87.1220.49 EDUARDO COELHO PINTO;

SO-AV-SV 87.1230.45 PIERRE DE BRITO ZANCONATO;

SO-AV-VN 87.1305.72 MARCIO SOUZA DE MIRANDA;

SO-OS-SB 87.1318.38 WALLACE COSTA DO REGO;

SO-AV-VN 87.1339.71 MARCELO ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA; SO-AV-VN 87.1342.41 DAVID DE SOUZA MOREIRA; e SO-AV-MV 87.2701.45 HELANO CARLOS DE AZEVEDO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880/1980; no § 1º do art. 8º, no inciso I do § 1º e nos incisos I, II, III, IV e VII do

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