DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.032211/2023-54, resolve:

Nomear o servidor IVAN GARRITANO BARROS JÚNIOR, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Inteligência da Informação, da Coordenação-Geral de Gestão de Dados e Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº 71000.064189/2023-10, resolve:

Designar a servidora ISIS LEITE FERREIRA, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério, no período de 20 a 28 de agosto de 2023.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do disposto no art. 35, inciso V, alínea "h", e art. 58 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 49 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) celebradas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 1º.

I - Titular: Jaqueline Lima, matrícula SIAPE nº 1211942, que atuará como coordenadora;

a) Suplente: Vanessa dos Santos Felber, matrícula SIAPE nº 1354090; II - Titular: Gisele Ane Bortolini, matrícula SIAPE nº 2039934;

b) Suplente: Bruna Pitasi Arguelhes, matrícula SIAPE nº 2771581; III - Titular: Miriam Isabel Engel, matrícula SIAPE nº 14393379; e

c) Suplente: Sylvia Santiago Carneiro De Filippo, matrícula SIAPE nº 2031818. Art. 3º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação do instrumento quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou, III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.

Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução de parcerias celebradas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento. §1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria.

§2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com as diretrizes dos Programas implementados no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.

Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá de forma ordinária anualmente, convocada pelo coordenador, a fim de avaliar a execução, por meio da análise das ações e procedimentos de caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, devendo ser registradas na Plataforma Transferegov, em conformidade com o estabelecido no art. 51 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Parágrafo Único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá se reunir extraordinariamente, convocada pelo coordenador, por solicitação de quaisquer dos membros.

Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela área técnica correspondente, na forma estabelecida no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, conforme previsto no § 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 7º As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado. Art. 8º As propostas e instrumentos formulados pela Comissão serão submetidos à Direção do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, para validação e/ ou tramitações necessárias a instâncias superiores, conforme os ritos institucionais do Ministério; este órgão também será o responsável por prestar apoio administrativo.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 33, de 30 de junho de 2020. Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.108277/2023-31, resolve:

Art. 1º Designar SÉRGIO ROBERTO KNORR VELHO, matrícula Siape nº 2008504, para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenadora do Complexo Industrial da Moda da Coordenação-Geral da Indústria da Construção Civil e da Moda do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 836, de 05 de julho de 2023, publicada no DOU de 10 de julho de 2023, seção 2, página 14.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.108277/2023-31, resolve:

Designar TELMA OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1767949, para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Divisão de Articulação Institucional da Coordenação do Complexo Industrial da Moda da Coordenação-Geral da Indústria da Construção Civil e da Moda do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.108277/2023-31, resolve:

Designar ALESSANDRA TEIXEIRA, matrícula Siape nº 2122565, para exercer o encargo de substituta eventual de de Chefe de Divisão da Indústria de Bens de Consumo da Coordenação das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra da Coordenação-Geral do Complexo Agroindustrial e Outros Intensivos em Mão-de-Obra do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.108277/2023-31, resolve:

Designar RICARDO DE ALMEIDA PAULA, matrícula Siape nº 1459578, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador da Indústria Petrolífera da Coordenação-Geral da Indústria de Petróleo e Gás do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19972.102007/2023-09, resolve:

Designar JANAINA BATISTA SILVA, matrícula Siape nº 2005343, para, no período de 20 a 27 de agosto de 2023, exercer o encargo de substituta eventual da Secretária de Comércio Exterior, deste Ministério, código CCE 1.17, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância do cargo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19971.100870/2023-23, resolve:

Designar TATIANA ALESSIO DE BRITTO, matrícula Siape nº 1543244, para exercer a função Chefe da Divisão de Operações da Coordenação-Geral de Operações e Colegiados da Subsecretaria de Crédito à Exportação da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Executiva, deste Ministério, código FCE 1.07.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.102035/2023-37, resolve:

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