DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Seção 2

Designar RICARDO AUGUSTO IORIS, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 3755364, para exercer o encargo de substituto simultâneo da Função Comissionada Executiva do Subprocurador-Chefe, código FCE 1.07, da Subprocuradoria Estadual da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e simultâneos do titular e de seu eventual e na vacância da função.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO ANDRES ASCENZI IGLESIAS, matrícula nº 1454003, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal e do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil PEDRO LUIZ DE ALMEIDA, matrícula nº 2101721, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, no período de 9 a 16 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da oficina de Pré-Acreditação de combate ao comércio ilegal de flora e fauna (IWT) - Projeto INAMA, promovido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que custeará as despesas de hospedagem, transporte, alimentação, sendo que as despesas com seguro internacional serão custeadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Santiago, Chile. (e-Processo nº 10265.300324/2023-92)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º do Anexo Único da Resolução ENAT nº 1, de 23 de outubro de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 5º do Anexo Único da Resolução ENAT nº 1, de 23 de outubro de 2015, e na Resolução ENAT nº 1, de 1º de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria designa os membros do Comitê Gestor de Integração Tributária (CGIT) e da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Tributária (SECGIT), instituídos pela Resolução ENAT nº 1, de 23 de outubro de 2015. Art. 2º Ficam designados os membros do Comitê Gestor de Integração Tributária (CGIT) relacionados no Anexo I, dos quais: I - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes são representantes da administração tributária da União; II - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes são representantes das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal; e III - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes são representantes das administrações tributárias dos municípios.

§ 1º Nos termos do § 1º do art. 3º do Anexo Único da Resolução ENAT nº 1, de 2015, a presidência do CGIT será exercida pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Nas faltas ou impedimentos legais do presidente do CGIT, suas atribuições serão exercidas por seu suplente, na qualidade de Presidente Substituto. Art. 3º Ficam designados os membros da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Tributária (SE-CGIT) relacionados no Anexo II, dos quais: I - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes são representantes da administração tributária da União; II - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes são representantes das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal; e III - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes são representantes das administrações tributárias dos municípios.

§ 1º Nos termos do § 2º do art. 5º do Anexo Único da Resolução ENAT nº 1, de 2015, o Secretário-Executivo do comitê será indicado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. § 2º Nas faltas ou impedimentos legais do Secretário-Executivo, suas atribuições serão exercidas por seu suplente, na qualidade de Secretário-Executivo Substituto.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria RFB nº 576, de 13 de abril de 2016; e

II - a Portaria RFB nº 1.430, de 12 de setembro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.

Membros do Comitê Gestor de integração tributária (CGIT)

Membros DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Comitê Gestor de integração tributária (SECG I T )

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Capitão-Aviador da Força Aérea Brasileira, constantes do anexo único a este despacho, no período de 20 a 29 de setembro de 2023, com ônus, para participarem da 1a Turma de Treinamento para Aperfeiçoamento em procedimentos de emergências em simulador de voo para helicópteros Airbus EC135/H135-2023, a se realizar na cidade de Fort Worth, Estados Unidos da América. (e-Processo nº 10265.262712/2023-68)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil e do Major-Aviador da Força Aérea Brasileira, constantes do anexo único a este despacho, no período de 18 a 27 de outubro de 2023, com ônus, para participarem da 2a Turma de Treinamento para Aperfeiçoamento em procedimentos de emergências em simulador de voo para helicópteros Airbus EC 1 3 5 / H 1 3 5 - 2 0 2 3 , a se realizar na cidade de Fort Worth, Estados Unidos da América. (e-Processo nº 10265.262712/2023-68)

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