DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no processo n.º 25019.002676/2022-83, resolve: Art. 1º Renovar a cessão dos servidores relacionados no anexo, pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério da Saúde, para continuidade de exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Recife/PE, em virtude da celebração do novo Convênio SUS n.º 09/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União n.º 101, seção 3, de 29 de maio de 2023), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Recife/PE, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco e à Secretaria Municipal de Saúde de Recife/PE, a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO M A R A N H ÃO

SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS

A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/SAA/SE nº 1.017 de 07.08.2023, publicada no DOU nº 151, de 09.08.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:

Altera a partir de 10.08.2023, a PORTARIA SEGAD/MA N.º 744, de 22.10.2019, publicada no DOU n.º 211 de 31.10.2019, Seção 2, que concedeu aposentadoria com proventos integrais com paridade ao servidor LOURENÇO LOPES DA FONSECA NETO, matriculas 648422, SIAPE- 497926, no cargo de Agente de Saúde Pública, com fundamento no Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da EC nº 47/2005, para Aposentadoria Voluntária com base no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos calculados com base no Art. 1º da Lei nº 10887/2004, Média Aritmética 80%, sem paridade. (Processos nº 25014.001155/2023-30).

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MATO GROSSO DO SUL SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MS nº 1.136, DE 7/6/2023, publicada no DOU nº 110, de 13/6/2023, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25006.000274/2023-74, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária a PATRÍCIA NAIR DE LIMA GROLA e DONIZETI JOSÉ MACHADO GROLA, respectivamente filha e filho do ex-servidor DONIZETI GROLA, matrícula SIAPE nº 0507456, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública (422/218), Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Inativo deste Ministério, com embasamento legal no inciso IV, alíneas "a" e "b" do art. 217, incisos III (com redação dada pela 13.846/2019) e IV (com redação dada pela Lei 13.135/2015) do art. 222 da Lei 8.112/1990, combinado com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS

SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS

O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, e Decreto11.358, de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do processo, resolve:

Alterar a Portaria nº 432, de 31 de julho de 1996, publicada no DOU 159, de 16 de agosto de 1996, que concedeu aposentadoria voluntária com os proventos proporcionais ao servidor WALTER ANTÔNIO DE CASTRO, matrícula SIAPE 558022, ocupante do Cargo de Médico, NS, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, conforme decisão judicial, processo Judicial 0019260-71.2005.4.01.3800, Parecer de Força Executória 00235/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU.

Onde se lê: Aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base no artigo 40, item III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.

Leia-se: Aposentadoria voluntária com proventos integrais com base no artigo 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Processo nº 00737.015937/2023-70.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar HELOÍSA FEIJÓ DE CARVALHO, matricula SIAPE nº 0650334, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.03, código nº 24.0337, da Coordenação Assistencial, do Instituto Nacional de Cardiologia, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

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