DOMCE 22/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3277

CONSIDERANDO que é atribuição privativa do Prefeito Municipal dispor, mediante decreto, da organização da administração pública municipal, desde que não implique a criação e extinção de cargos públicos, nem o aumento de despesas.

CONSIDERANDO que se faz necessária a existência de corpo técnico especializado para emissão de opinião científica de caráter médico para os requerimentos administrativos de afastamento por motivo de doença, redução de carga hora em razão de condições clinicas, auxílio doença e demais pleitos que tenham como causa de pedir a inaptidão para o exercício do trabalho.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam NOMEADOS os servidores abaixo relacionados para compor em caráter permanente a JUNTA MÉDICA OFICIAL que atuará na análise dos pleitos administrativos que demandem a realização de exames e perícias requeridas no âmbito de atribuição do Município:

Allan Victor dos Santos Gonçalves, portador do CPF nº 042.541.90379, inscrito no CRM sob o nº 016083/CE.

Daniel Matos de Sousa, portador do CPF nº 071.981.653-03, inscrito no CRM sob o nº 25749/CE.

Art. 2º Incluem-se na competência da Junta Médica Oficial a emissão de parecer de caráter técnico sobre os pedidos administrativos de auxílio doença, redução de carga horária por razões de saúde, licença para tratamento de saúde servidor(a), bem como todos os demais pedidos que tenham por causa de pedir a incapacidade para o exercício laboral na forma da legislação.

Art. 3º O parecer técnico da Junta Médica Oficial terá por base a análise de atestados, exames, laudos apresentados pelos servidores requerentes, bem como análise de perícia presencial para fins de avaliação do estado clinico.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 21 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador: C23BA4D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, SITUADO NA COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS MENDES CHAVES, INSCRITO NO CPF: 173.468.193-49, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado por:

Lidiane de Freitas Silva Código Identificador: 2E4B1D06

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, SITUADO NA COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ANTÔNIA LINDERLÂNDIA MENDES CHAVES, INSCRITO NO CPF: 042.600.303-96, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 26 DE JULHO DE 2023.

Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador: 2226EE10

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA COMUNIDADE DE PRAIA DA PLACA, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ FIRME DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF: 913.593.094-20, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador: C3498BA1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: CENTRO DE NEFROLOGIA DO IGUATU LTDA - CNI , com sede à Av. Juscelino Kubitschek, n° 1210, Esplanada II, Iguatu, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.744.509/0001-98, neste ato representado pelo senhor Augusto Saboia Neto, Sócio Administrador, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação nº 16.07.001/2020FUSPI, como também art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Contrato nº: 27.07.001/2020-FUSPI. Objeto: Contratação de serviços de hemodiálise para realização de sessões aos pacientes renais, agudos ou crônicos agudizados, internados na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Iguatu. Data de Assinatura: 20 de julho de 2023. Vigência: de 21 de julho de 2023 até 21 de janeiro de 2024. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica). Signatário: Leonardo Moreira Alexandre - Superintendente da FUSPI. Em 20 de julho de 2023, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3510-1250. E-mail: [email protected]

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: DF5DCBB3

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo), firmado com a empresa: Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e Biotecnologia - LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.271.934/0001-23, representada pelo senhor Mateus Gulart Campos, Representante Legal, como a seguir discrimina:

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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