DOMCE 22/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3277

Art. 1º - DESIGNAR o(a) Senhor(a) ANA MARIA DA COSTA , para responder interinamente, pelas ações do cargo de Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho funcional e Monitoramento de Pessoal , vinculado à Secretaria de Administração , para efeito do Processo Administrativo Disciplinar , instaurado pela Portaria nº 09.08.001/2023 , do servidor Sr. FRANCISCO VALDEMAR FERNANDES DA SILVA .

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário .

Registre – se, publique – se e cumpra – se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, CE, em 21 de Agosto de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 4DCA7111

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 45 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Considerando a portaria nº 329/2017 que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento estadual dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais da política de assistência social aos municípios.

Considerando a Resolução do CIB Nº 006 de 26 de maio de 2008, que aprova os critérios e pisos de cofinanciamento dos serviços e benefícios da Proteção Social Básica;

Considerando a Resolução do CEAS nº 10 de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre as normas e critérios de cofinanciamento do Governo do Estado na Proteção Social Básica (Nota Técnica Nº 01/2008);

Considerando a Resolução da CIB de Nº 19 de 18 de dezembro de 2009, que pactua normas, critérios de cofinanciamento da Proteção Social Especial do Estado do Ceará;

Considerando a Resolução do CEAS nº 01 de 28 de janeiro de 2010, que dispõe Nota Técnica Nº 02/2009 sobre Critérios e Pisos do Cofinanciamento da Proteção Social Especial do Estado do Ceará; Considerando a Resolução Nº 011 de 20 de Maio de 2011 que estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS cofinanciados com recursos do Estado do Ceará;

Considerando a apresentação do documento ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 231130620230002 – MDS para estruturação do SUAS conforme a Portaria nº 886-MDS

Resolução Nº 45 – 17 de agosto de 2023.

O Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social de Quixadá em sua reunião ordinária, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Nº 1.657 de 29 de dezembro de 1995.

Considerando os objetivos e as diretrizes da Assistência Social delineados nos artigos 203 e 204, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;

Considerando que compete ao CMAS aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS-Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formação, conforme explicitado na Lei Nº 2.608 de 11 de outubro de 2013, que dispõe das alterações da Lei de Criação do CMAS.

Considerando a Resolução n.º 145/2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

Considerando a Lei nº 12.435/2011 que altera a Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social;

Considerando o Decreto nº 7.788/2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;

Considerando Resolução do CNAS nº 33/2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS que no inciso XVIII do art. 17 estabelece que é responsabilidade dos municípios zelarem pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados, inclusive no que tange a prestação de contas;

Considerando a Portaria MDS n° 113/2015 que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, que conforme o art. 7º os recursos federais destinados ao co-financiamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento para os serviços já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção de acordo com os critérios de partilha e demais normas, a saber: I - Bloco da Proteção Social Básica; II – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade; III – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; IV –Bloco da Gestão do SUAS; V – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

Considerando a apresentação dos documentos comprobatórios pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social relativos à execução dos recursos financeiros dos Blocos de Financiamento, dos Programas e Projetos apresentados nesta Prestação de Contas Parcial pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social ao CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio da Proteção Social Básica , na forma do anexo desta Resolução .

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quixadá - CE, 17 de agosto de 2023.

INGRID CASTRO DANTAS

Presidente do CMAS (Gestão 2023-2024)

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 4F0F16BF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 188/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 188/2023-GAPRE.

Dispõe sobre exoneração do Servidor da Estrutura Administrativa, deste Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Quixelô , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exoneração do servidor abaixo relacionado, do cargo de Formador de Educação Básica, a partir do dia 31 de julho de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 150, de 15 de julho de 2013:

*LEONARDO PEREIRA NETO.

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