DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200089 89 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISOS DE RETIFICAÇÕES No extrato do Registro de Preços, referente à Ata de Registro de Preços nº 06560/2023, publicado no D.O.U do dia 11/08/2023, seção 3, edição 153, página 132, onde se lê: Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83, leia-se: Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42 e compondo o Cadastro de reserva: ALERTA SISTEMAS DE TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.040.310/0001-23. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83. No extrato do Registro de Preços, referente à Ata de Registro de Preços nº 06561/2023, publicado no D.O.U do dia 11/08/2023, seção 3, edição 153, página 132, onde se lê: Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83, leia-se: Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42 e compondo o Cadastro de reserva: ALERTA SISTEMAS DE TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.040.310/0001-23. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83. No extrato do Registro de Preços, referente à Ata de Registro de Preços nº 06562/2023, publicado no D.O.U do dia 11/08/2023, seção 3, edição 153, página 133, onde se lê: Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83, leia-se: Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42 e compondo o Cadastro de reserva: ALERTA SISTEMAS DE TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.040.310/0001-23. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83. ANDRÉA BELO LOPES Pregoeira CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 5º termo de aditamento ao contrato 2745/2022 de prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, para atender às Unidades da CAIXA no Estado da Bahia Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI ; CNPJ: 02.685.728/0001-20; modalidade pregão eletrõnico; valor do acréscimo: R$ 36.399,08; enquadramento Legal:Lei 13.303/2016 - Art. 81, 1º / RLCC Art. 89; processo 5688.01.1781.0/2021 ; assinado em 17/08/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6319/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1153.46/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Porto Alegre/RS, para atendimento de todas as regiões no Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: ABDALLA & ABDALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 17.659.355/0001-90. Nova vigência: 29/09/2023 até 28/09/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 09/08/2023. 7º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão/acréscimo de serviços do contrato nº 14984/2020, prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades Caixa, Clientes CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas no âmbito do estado de Santa Catarina Itajaí; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 18/11/2023 até 31/10/2024; Valor Global da Prorrogação: R$ 3.631.869,86; Modalidade: Pregão Eletrônico 013/2020; Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusulas Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré- comprometimento ERP/SAP nº 8000017643; Processo Administrativo: 7072.01.0411.03/2020. Assinado em 18/08/2023. Alteração de titularidade do contrato 90348/2015 de locação de imóvel para uso do PAE SNC CRISTALINA-GO, um prédio situado na R. Rui Barbosa, Quadra 09, Lote 16, Loja 3, Centro, Cristalina/GO; com base nas Leis 8.245/1991; Lei 13.303/2016 e Lei 8.245/1991. Proc. Adm. 7066.02.0001.06/2015; Locadora anterior: ANTONIO GOMES, CPF: 214.379.047- 34, Novo Locador: Espólio de ANTONIO GOMES, Data da Assinatura: 08/08/2023. 1º Termo de Aditamento do contrato 3509/2023 (4500479751) derivado da ARP 2.991/2022, Processo nº 7066.01.2069.01/2021, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa INTELBRÁS S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira; CNPJ: 82.901.000/0001-27; Objeto: Acréscimo de 25% ao contrato para o fornecimento de 5.390 HEADSETS para as unidades da CAIXA, compreendendo entrega e garantia em âmbito nacional ITEM II, conforme especificação contida na Ata de Registro de Preços 2.991/2022; Enquadramento legal: Art 81, inciso II da Lei 13.303/2016 e no subitem 4.2 do contrato. Valor do acréscimo: R$ 196.096,26, passando o valor global atualizado estimado do contrato para R$ 980.772,46. Data de assinatura: 18/08/2023. 1º Termo de Aditamento do contrato 3404/2023 (4500476568) derivado da ARP 2990/2022, Processo nº 7066.01.2069.01/2021, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa INTELBRÁS S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira; CNPJ: 82.901.000/0001-27; Objeto: Acréscimo de 25% ao contrato para o fornecimento de 18.579 HEADSETS para as unidades da CAIXA, compreendendo entrega e garantia em âmbito nacional ITEM I, conforme especificação contida na Ata de Registro de Preços 2.990/2022; Enquadramento legal: Art 81, inciso II da Lei 13.303/2016 e no subitem 4.2 do contrato. Valor do acréscimo: R$ 448.435,50, passando o valor global atualizado estimado do contrato para R$ 2.241.309,00. Data de assinatura: 18/08/2023. Processo: 5688.01.1244.0/2022; Contrato: 6792/2022; Objeto: prestação de serviços de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, a serviço da CAIXA, por meio de locação de veículos com motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento das unidades da CAIXA localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; 3º Termo Aditivo para revisão dos preços; Contratada: LH RENT A CAR EIRELI EPP.; CNPJ: 15.626.876/0001-15; Enquadramento Legal: Art. 88, II, RLCC; Itens de Acompanhamento: 5308-01 Transportes e Fretes; Valor da Revisão: R$ 2.175.870,96; Data de assinatura: 15/08/2023. 2º Termo Aditivo - Renovação contrato 90165/2012 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA FÓRUM RUY BARBOSA - SALA 908, um prédio situado na AV MARQUES DE SÃO VICENTE, 121, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, por 60 (SESSENTA) meses, de 29/02/2024 até 28/02/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7062.01.084.0/2013; Valor Mensal do Aluguel: R$ 1.774,19, Locadora: MEREB S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CNPJ 45.242.898/0001-42; Assinatura: 10/08/2023 RUBRICA: 5704-01 2º Termo Aditivo - Renovação contrato 90166/2012 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA FORUM RUY BARBOSA - SALA 909, um prédio situado na AV MARQUES DE SÃO VICENTE, 121, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, por 60 (SESSENTA) meses, de 29/02/2024 até 28/02/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7062.01.084.0/2013; Valor Mensal do Aluguel: R$ 1.884,38, Locadora: MEREB S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CNPJ 45.242.898/0001-42; Assinatura: 10/08/2023 RUBRICA: 5704-01 Alteração de titularidade do contrato 90657/2017 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA PARQUE ECOLÓGICO/PR, um prédio situado na Avenida Parigot de Souza, 2.943, Centro, Toledo/PR, CEP 85.905-380; com base nas Leis 8.245/1991; Lei 13.303/2016 e Lei 8.245/1991. Proc. Adm. 7068.01045/2011 Locadora anterior: VERA REGINA BARTH DOS SANTOS, CPF 098.519.170-87 e SUCESSÃO DE ANA BEATRIZ BARTH COSTAMILAN, CPF nº 839.535.159-34; Nova Locadora: VERA REGINA BARTH DOS SANTOS, ANGELO CAETANO COSTAMILAN, CPF 003.465.350-34, MARIA ISABEL BARTH COSTAMILAN, CPF nº 766.695.139-68, TOMAZ BARTH COSTAMILAN, CPF nº 787.168.889-87, E RENATA BARTH COSTAMILAN, CPF nº 840.248.449-20; Data da Assinatura: 07/08/2023. Processo: 7066.01.3427.0/2018; Contrato nº 1727/2018; CONSÓRCIO EY/CONE N / L AC A Z MARTINS/ZIGUIA; CNPJ nº 33.142.612/0001-78; Objeto: Reajuste do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria necessários à modelagem e estruturação de concessão ou (PPP) no setor de resíduos sólidos urbanos no consórcio Comares/CE; Valor estimado da reajuste e quitação do contrato: R$ 10.885,76; Enquadramento Legal: Arts. 88, II do RLCC, Art. 81, Parágrafo Sétimo da Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 18/08/2023 1 Termo Aditivo do contrato nº 02628/2023, processo nº. 5688.01.2134.0/2022. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, assistência técnica, fornecimento de peças de reposição e materiais consumíveis para unidades da CAIXA no âmbito do Interior do Estado de São Paulo). Empresa: ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - CNPJ: 04.010.368/0001-91. Alteração de Quantidades (de 15/08/2023 à 31/01/2026). Decréscimo do Valor Global de R$ 27.584,43. Novo Valor Global: R$ 7.838.375,99. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Assinado em: 04/08/2023. 4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90179/2013 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA ALTO DO IPIRANGA E SUPERINTENDENCIA REGIONAL IPIRANGA, um prédio situado na AVENIDA DR GENTIL DE MOURA, n s 56, 58, 60, 62, 64, 76, 78, 86, 90 / RUA SALVADOR SIMÕES, n s 1.034, 1.040, 1.066, 1.072, 1.048, 1.042, 1.050, 1.058, 1.060, IPIRANGA, SÃO PAULO/SP CEP 04.278-000, por 60 (sessenta) meses, de 01/11/2023 até 31/10/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7062.01.009.0/2010; Valor Mensal do Aluguel: R$ 215.000,00; Locadora: FLÁVIO JAFET PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 10.940.619/0001-30; HAMOI ADMINISTRAÇÃO, ACESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 08.266.630/0001-14 Assinatura: 17/08/2023 RUBRICA: 5704-01 17 Termo Aditivo de prorrogação; Processo:7070.01.1157.01/2019,; Contrato: 10694/2019; Fornecedor: NORTH SEGURANÇA LTDA; Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP, acorde o que dispõe a Lei nº 7.102/83, Lei nº 8.863/94, Lei nº 9.017/95, Decreto nº 89.056/83, Decreto nº 1.592/95, Portaria 3.233/2012 - DPF, e respectivas alterações, demais legislação de regência, e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, visando a inibir e obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no Estado do Ceará, no âmbito da Superintendência Fortaleza; CNPJ:86.960.598/0001-86 ; Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 71, RLCC , CF/1988; Valor da Prorrogação R$ 8.354.743,80; Data de assinatura: 18/08/2023, Vigência.04/02/2024 a 03/02/2025. 1º Termo Aditivo para prorrogação de vigência do contrato 3167/2021; pactuado com a empresa SCIAVICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; inscrita no CNPJ sob nº 23.747.090/0001-84, cujo objeto é o fornecimento, distribuição, recolhimento e descarte de soluções ácidas e filtros de carvão ativado para todas as unidades caixa que operam com o penhor, suprindo as necessidades das unidades existentes ou que venham a operar com o penhor; modalidade: Pregão Eletrônico nº 045/5688-2021; contrato assinado em 26/05/2021; Enquadramento Legal para este aditivo: Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e, subsidiariamente, da Lei 13.303, de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo Administrativo: 5688.01.0137.01/2021; nova vigência: 15/01/2024 a 14/07/2026; Valor para a nova vigência: R$ 5.242.936,98; termo assinado em 15/08/2023. 13 termo aditivo do contrato nº 01892/2020, processo nº. 7063.01.2314.0/2019. Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no Estado de São Paulo, no âmbito da Superintendência Regional de Bauru e suas respectivas unidades administrativas. Empresa: AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 07.447.264/0001-37. Alteração de Quantidades (de 01/09/2023 à 16/04/2024). Acréscimo do Valor Global de R$ 70.881,74. Novo Valor Global: R$ 21.929.804,42. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário nº 5303-01, pré- comprometimento SAP nº 8000015539. Assinado em 14/08/2023. AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 17/08/2023 DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 34,80 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA, COM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM A CAIXA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS à empresa ENGEBRAGA ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA - CNPJ Nº: 10.773.151/0002-17, por infração a dispositivo previsto e descumprimento de obrigação da Cláusula Décima, Parágrafos Segundo - incisos I e II e Terceiro inciso II, e em conformidade com a Cláusula Décima Segunda, item I, Parágrafo Primeiro Inciso I e Parágrafo Nono do contrato 4863/2020 - e anexada no Processo Administrativo nº. 7065.04.1995.0/2019-01, especialmente nas formas previstas no inciso VII do artigo 69 e incisos II e III do artigo 83, ambos da Lei 13.303/2016.Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. Fernanda Regina Lins de Almeida Coordenadora de Centralizadora FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADOR CENTRAL DE FILIAL EXTRATOS DE RESCISÕES Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 3728/2023, Processo Administrativo n.º 5688.01.0541.1/2023. Objeto: Prestação de serviços de clipping eletrônico como empresa espelho, para monitoramento, seleção, recorte, compilação e envio de informações para o jurídico regional de Manaus JURIR/MN nos Estados do Amazonas e Roraima, cujos locais de atendimento e prazos contam no anexo I do edital. Contratada: SOLUT DIGITAL LTDA, CNPJ 00.807.608/0001-22. Data de Rescisão: 01/08/2023. Enquadramento Legal: Artigo 69, VII da Lei nº 13.303/16. Data de assinatura: 18/08/2023. Termo de Rescisão Amigável do contrato nº 7384/2020, cujo objeto é Prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; elaboração , análise ou consultoria de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e aquisição de Máquina e equipamento de saneamento; análise e consultoria de estudo, projeto, aquisição de máquina, equipamento e insumo de infraestrutura urbana ou rural e Meio- ambiente; Edificação: vistoria e acompanhamento de obra; Danos Físicos: consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento; Saneamento: acompanhamento de obra, estudos, projetos ou aquisições; infraestrutura e meio-ambiente: acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições; e acompanhamento e análise técnica de empreendimentos habitacionais, no âmbito do estado de Goiás, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termo se condições, estabelecidas no edital e seus anexos, que o integram e complementam; contratada: NEVES E REZENDE ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 28.318.078/0001-78; modalidade de licitação: Credenciamento 05587071-2019; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Processo Administrativo: 7071.01.1971.465/2019; data da assinatura: 16/08/2023.