DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200114 114 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. O INSTITUTO Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 6A152VR9, Termo de Apreensão nº B5V063H3, Termo de Destruição/Inutilização nº 092KYZWH, Controle de Bens Apreendidos nº TQ7LUXMM e Termo de Demolição nº YNN5SZTL (Processo Administrativo 02121.000818/2023-86) na data de 05/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 frasco contendo mercúrio e 01 motosserra Sthil MS 170, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 1000 litros de óleo diesel, 01 gerador eletrico marca Bambozzi, 01 motor estacionário Búfalo 10 HP, 02 freezer elétrico e 01 retroescavadeira, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 acampamento com estrutura de pau e lona, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 9,96 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional do Jamanxim. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. O INSTITUTO Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº DF9MZFOL, Termo de Apreensão nº B50DPRUH, Termo de Demolição nº AOQGN3X2 e Termo de Destruição/Inutilização nº NHSC3VQ2 (Processo Administrativo 02070.002897/2022-21) na data de 24/03/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia e 01 motor estacionário, e da adoção da medida cautelar de demolição de 03 barracos de lona, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 1,10 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 1HNKJQ2B, Termo de Apreensão nº W8FTL4RV, Termo de Destruição/Inutilização nº PPS00SKU e Termo de Demolição nº OXG2DDMW (Processo Administrativo 02121.000851/2023-14) na data de 15/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 4000 litrosd de Óleo Diesel, 01 gerador de energia, 02 motores estacionários MWM 4 CC, 02 motores estacionarios MWM 6 CC, 01 motocicleta Honda - XRE-190 e 01 motocicleta Honda - Broz - 160, e da adoção de medida cautelar de demolição de e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 4,91 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. O INSTITUTO Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº NL8PCKTO, Termo de Demolição nº G3SZEQGN (Processo Administrativo 02121.000471/2023-71) na data de 29/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 embarcadouro para gado, de madeira, medindo aproximadamente 5m x 7m - 2.300 metros de cerca de arame liso para divisão de pastos, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 27,25 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista do Riozinho do Anfrisio. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº BT7VLP6I e Termo de Demolição nº HSWXNSPL (Processo Administrativo 02121.000486/2023-30) na data de 30/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de inutilização de 53 peças de castanheiras (medindo 5x10m), 33 peças peças de Angelim Amargoso (medindo 2,5x10 m) e 30 peças de castanheiras (medindo 2,5x12 m), e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 31,91 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. O INSTITUTO Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 99VFHKTX, Termo de Apreensão nº D5XAQSR8 e Termos de Destruição/Inutilização nº GL9DKB6E e nº JEGKPY7S (Processo Administrativo 02119.000378/2022-25) na data de 29/03/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 retroescavadeira marca Link-Belt - modelo 290x2 - n/s: LBX290B5NJHEX1110 e de 01 caminhão do modelo Capelão, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 107,3533 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista do Riozinho do Anfrísio. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 9RL5H5K9, Termo de Demolição nº PMAHE7RK, Termo de Apreensão nº YQ9V2TAJ, Termos de Destruição/Inutilização nº DWGKQZLE, nº KRIZWPTG, nº DAPTQ949, nº HOUKYL6L, nº GND1TOYP e nº LPK2HKYZ, e Controles de Bens Apreendidos nº 2SUCEMSA, nº 5TI8ZOQ1, nº WOCY4022 e nº X36K8WCV (Processo Administrativo 02121.001505/2023-45) na data de 07/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 07 barracos de lona, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 motosserra Stihl modelo 91 9 CC - chassi 368834029, 02 cintas de 9 metros na cor verde, 02 cintas de 6 metros 01 chave torquimetro modelo CRV 5 a 24 Nm, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 geradores de energia - Bambozzi - cor vermelha, 01 motor estacionário da marca Branco à diesel - BD 5.0 manual, 02 motores estacionários da marca Toyama - modelo TDWE16R, 01 freezer de duas portas - 534 litros, 02 motores estacionários à diesel - marca Búfalo de 13 CV, 01 tambor de plástico (capacidade de 1000 litros), e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 4,469 hectares, desmatados irregularmente na Reserva Extrativista Rio Iriri. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço SETOR DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - CR OESTE DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO CR Oeste do Pará/GR01/ICMBio Portaria ICMBio nº 2.162, publicada no Diário Oficial da União. em 27/06/2023. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Intimar os interessados abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Marcelo Fernando Mallmann .291.092-* 037842/B 02125.010256/2016-10 . Manoel Ednaldo Santos de Souza .232.442- 036221/B 02121.001821/2018-50 . Joene Cabral Souza .764.252- 031380/B 02123.002999/2018-06 . Juraci Aparecido Tavares .833.719-* 026212/B 02121.000934/2017-57 . Luiz Carlos dos Santos .039.841- 002112/B 02122.001463/2018-75 . Manoel Ferreira dos Santos .797.431- 033306/B 02124.000289/2019-12 . Marcelo Ricardo do Nascimento .887.832-* 029492/A 02113.000042/2015-93 . Dimirco Herani de Paula .438.999- 027247/B 02284.000005/2015-13 . José da Luz de Castro .861.601- 037006/B 02128.002305/2018-82 . Edson Oderdenge dos Prazeres .689.512-* 026064/B 02121.001037/2017-61 . Heder Francisco Gobi .858.382- 039211/B 02114.010193/2016-21 . Marlei Padilha .370.732- 029672/B 02121.000712/2018-15 . Josivan dos Santos Vieira .155.642-* 011976 /A 02121.010790/2016-66 . Francinaldo Pires da Natividade .672.222-* 039392/B 02121.010793/2016-08 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email [email protected]), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo email [email protected]) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. Santarém, 6 de julho de 2023 MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço - Equipe Regional de Instrução de Auto de Infração