DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200115 115 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAIS DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Intimar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância e da Decisão Nº 25/2022. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Francisco Manoel Almeida .350.372-* 021037/B 02119.001103/2019-11 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email [email protected]), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo email [email protected]) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em relação ao Despacho Saneador 36/2022 e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Josinei Abrão Printes .142.942- 011973-A 02121.010787/2016-42 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA . MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço EDITAL DE INTIMAÇÃO CR Oeste do Pará/GR01/ICMBio Portaria ICMBio nº 2.162, publicada no Diário Oficial da União. em 27/06/2023. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Salium Fernandes Pimenta .640.511- 002548-B 02121.001039/2018-31 . Josias da Conceição Pereira Não Consta 029679/B 02121.000908/2018-18 . Sidnei dos Santos .805.872-* 030803/B 02121.000446/2018-21 . Associação dos Trabalhadores Rurais .66.514/0001- 037860/B 02125.000724/2017-29 . Adevir Regelin .812.369- 026002/B 02284.000024/2015-40 . Eldo Carmo Sousa dos Santos .411.532-* 037611/B 02121.000425/2017-24 . Roberto Batista de Oliveira .273.102 - 026224/B 02121.001483/2017-75 . Raimundo Natal Rios .574.053- 013555/A 02195.000022/2015-50 . Berenice Silveira Prates .621.480-* 026217/B 02121.001267/2017-20 . Nilson Souza Silva .375.392- 029644/B 02121.001568/2017-53 . Marlei Padilha .370.732- 029673/B 02121.000713/2018-60 . Marcio Roberto Antunes de Sousa .005.116-* 031099/A 02121.001403/2018-62 . Raimundo Jesus Ribeiro .826.302- 030790/B 02121.000979/2019-93 . Sebastião Santiago dos Santos .850.772- 037626/B 02114.000081/2018-23 . Gerson Mendes Não Consta 029678/B 02121.000906/2018-11 . Pedro Erani Campos de Oliveira *.867.379- 019755/A 02121.010159/2016-67 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA . Santarém, 6 de julho de 2023. MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço - Equipe Regional de Instrução de Auto de Infração Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 48340.003949/2021-70. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº 3/2022-MME, no percentual de 5,596300% - correspondente à variação do índice Nac. de Preços ao Consumidor/IPCA (IBGE), acumulado de Mar/2022 a Fev/2023.. Vigência: 31/03/2022 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 209.080,80. Data de Assinatura: 21/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 13/2023 Processo: 48500.003300/2022-50 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento regulatório relacionado à análise de projeto básico e de estudos pré-operacionais dos Submódulos 7.3 - Responsabilidades, 7.3 - Procedimental, 7.4 - Responsabilidades, 7.4 - Operacional, 7.13 - Procedimental e 7.15 - Procedimental dos Procedimentos de Rede. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 22/8/2023 a 5/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 83/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 16/2020. Nº Processo: 48051.002621/2020-19. Inexigibilidade. Nº 13/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Tem por objeto reajustar e prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 16/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 15 de outubro de 2023, passando a ter vigência até 15 de outubro de 2024.. Vigência: 15/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.814,11. Data de Assinatura: 17/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2019 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.001058/2019-10. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Distratar amigavelmente o contrato originario supracitado. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 495400 Nº Processo: 48035.002184/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção de Equipamento Delta DS 6000 - N¨ de Série: 501667 - OS 1874, com fornecimento de peças, para atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil, Superintendência Regional de Salvador do serviço de manutenção corretiva. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Prestação de serviço de manutenção corretiva no Equipamento DELTA DS 6000. Declaração de Inexigibilidade em 28/07/2023. ANA CAROLINE SANTOS PARANHOS. Gerente de Administração e Finanças. Ratificação em 15/08/2023. ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS. Chefe do Departamento de Administração de Material e Patrimônio. Valor Global: R$ 29.120,86. CNPJ CO N T R AT A DA : 53.273.215/0001-42 AROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SIDEC - 21/08/2023) 495400-29208-2023NE000135