DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 088.439.307-02, , FREVP00151192023, 773-0; 058.597.989-89, , FREVP00159222023, 773-0; 083.083.797-37, , FREVP00163022023, 773-0; 116.305.896-32, , FREVP00148972023, 773-0; 061.348.306-58, , FREVP00147912023, 773-0; 110.411.837-80, , FREVP00166852023, 773-0; 42.502.492/0002-44, , FREVP00167072023, 773-0; , FREVP00172712023, 773-0; 904.394.227-87, , FREVP00177012023, 773-0; 13.758.102/0001- 12, , FREVP00086932023, 773-0; , FREVP00075832023, 773-0; , FREVP00089642023, 773-0; , FREVP00111792023, 773-0; 07.986.776/0001-71, , FREVP00121522023, 773-0; 109.812.867-20, , FREVP00124052023, 773-0; 102.488.267-51, , FREVP00130482023, 773-0; , FREVP00134412023, 773-0; 10.645.144/0001-59, , FREVP00133782023, 773-0; 116.824.067-09, , FREVP00136932023, 773-0; , FREVP00136972023, 773-0; 053.315.997-02, , FREVP00140552023, 773-0; , FREVP00169352023, 773-0; 341.300.477-87, , FREVP00177862023, 773-0; 38.072.400/0001-85, , FREVP00181052023, 773-0; , FREVP00183322023, 773-0; 000.814.377-30, , FREVP00183432023, 773-0; , FREVP00190052023, 773-0; 28.902.721/0001-06, , FREVP00186222023, 773-0; , FREVP00190112023, 773-0; 085.656.327-76, , FREVP00199112023, 773-0; 038.537.817-30, , FREVP00199272023, 773-0; 104.568.347-70, , FREVP00199502023, 773-0; 351.989.077-15, , FREVP00199562023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00199582023, 773-0; 030.176.737-82, , FREVP00200372023, 773-0; 127.786.937-50, , FREVP00200472023, 773-0; 38.180.080/0001- 87, , FREVP00200522023, 773-0; 832.997.005-10, , FREVP00200912023, 773-0; 17.237.428/0001-55, , FREVP00201172023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3304/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.948.789/0001-60, QJX5440, FRMEP00121712023, 683-13; 31.134.885/0001- 45, LRC3621, FRMEP00129562023, 683-13; 66.306.093/0013-29, OME2G73, FRMEP00130192023, 683-12; 04.762.849/0001-53, OAQ7C40, FRMEP00135312023, 683-12; 89.456.008/0001-70, JBL5E64, FRMEP00133832023, 683-12; 49.151.483/0001-14, EWJ4050, FRMEP00129012023, 683-12; DGE7D02, FRMEP00130332023, 683-12; 80.389.273/0002-90, RRI8B64, FRMEP00135702023, 683-12; 05.663.861/0001-73, AZA1I87, FRMEP00119982023, 683-13; 504.661.006-04, FMJ9c96, FRMEP00120002023, 683-12; 945.144.292-87, QJR0B11, FRMEP00123562023, 683-12; 01.554.759/0012-31, PMT3303, FRMEP00126512023, 683- 11. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3299/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 097.821.007-73, , FREVP00085382023, 773-0; 144.361.337-10, , FREVP00134902023, 773-0; , FREVP00138782023, 773-0; 056.800.927-43, , FREVP00136822023, 773-0; 151.903.137-86, , FREVP00157952023, 773-0; 17.267.747/0003-75, , FREVP00150052023, 773-0; 076.009.297-40, , FREVP00168542023, 773-0; 194.234.387-68, , FREVP00175682023, 773-0; 019.688.127-76, , FREVP00207822023, 773-0; 824.743.547-00, , FREVP00218292023, 773-0; 135.606.727-16, , FREVP00229302023, 773-0; 109.820.717-36, , FREVP00232862023, 773-0; , FREVP00239962023, 773-0; 069.230.077-55, , FREVP00241612023, 773-0; 02.446.080/0001-39, , FREVP00225912023, 773-0; 127.756.217-24, , FREVP00240562023, 773-0; 053.903.487-88, , FREVP00269032023, 773-0; 082.899.867-18, , FREVP00279022023, 773-0; 134.553.457-43, , FREVP00281582023, 773-0; 025.983.167-03, , FREVP00071202023, 773-0; , FREVP00077852023, 773-0; 36.525.319/0001-88, , FREVP00191872023, 773-0; 120.290.167-05, , FREVP00285502023, 773-0; 11.538.708/0001-17, , FREVP00290832023, 773-0; 078.609.127-40, , FREVP00079362023, 773-0; , FREVP00108482023, 773-0; 032.488.297-10, , FREVP00092752023, 773-0; , FREVP00121582023, 773-0; , FREVP00141132023, 773-0; 769.791.727-00, , FREVP00120562023, 773-0; 085.145.137-37, , FREVP00121422023, 773-0; , FREVP00126012023, 773-0; 112.871.867-77, , FREVP00123472023, 773-0; , FREVP00125592023, 773-0; 03.149.223/0001-03, , FREVP00133002023, 773-0; 267.045.287-68, , FREVP00140082023, 773-0; , FREVP00153932023, 773-0; 23.441.752/0001-93, , FREVP00141722023, 773-0; 372.659.117-68, , FREVP00142272023, 773-0; , FREVP00146012023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3297/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.131.659/0001-48, , FREVP00084102023, 773-0; 089.484.197-14, , FREVP00121802023, 773-0; , FREVP00129442023, 773-0; , FREVP00129602023, 773-0; 942.757.937-49, , FREVP00157522023, 773-0; , FREVP00165802023, 773-0; 092.482.847-10, , FREVP00197352023, 773-0; 09.467.165/0001-42, , FREVP00189812023, 773-0; 07.662.531/0001-99, , FREVP00223492023, 773-0; 337.990.087-72, , FREVP00240152023, 773-0; 747.325.447-20, , FREVP00256112023, 773-0; 42.791.544/0001-69, , FREVP00260282023, 773-0; 140.045.137-07, , FREVP00262512023, 773-0; 053.868.597-22, , FREVP00267442023, 773-0; 122.688.317-60, , FREVP00072472023, 773-0; , FREVP00078982023, 773-0; , FREVP00114922023, 773-0; 092.873.797-77, , FREVP00160542023, 773-0; , FREVP00160952023, 773-0; 09.614.353/0001-56, , FREVP00150532023, 773-0; , FREVP00161112023, 773-0; 111.684.677-21, , FREVP00195902023, 773-0; , FREVP00196982023, 773-0; 39.474.137/0001-13, , FREVP00197642023, 773-0; 106.581.857-21, , FREVP00291572023, 773-0; 137.415.097-52, , FREVP00292782023, 773-0; 067.265.256-05, , FREVP00111262023, 773-0; , FREVP00111292023, 773-0; 095.680.327-03, , FREVP00123722023, 773-0; 038.530.317-30, , FREVP00124062023, 773-0; , FREVP00130682023, 773-0; 162.847.098-46, , FREVP00125862023, 773-0; 763.608.307-87, , FREVP00130582023, 773-0; 855.771.897-72, , FREVP00133622023, 773-0; 875.422.854-91, , FREVP00134232023, 773-0; , FREVP00137562023, 773-0; 080.816.287-03, , FREVP00136882023, 773-0; , FREVP00137092023, 773-0; 31.520.265/0001-44, , FREVP00145332023, 773-0; 113.876.097- 85, , FREVP00154202023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3319/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2023.