DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200153 153 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 82; 18.644.786/0001-45, BDP1G34, FRMEV00464142023, 606-82; 036.812.426-66, CYB0H03, FRMEV00464152023, 606-82; 24.239.809/0001-39, DTC7E47, FRMEV00464082023, 606-82; 25.650.383/0038-66, RIM2F61, FRMEV00464762023, 606- 82; 28.803.132/0001-70, QHP4G91, FRMEV00461862023, 606-82; 08.492.728/0001-90, IVW5539, FRMEV00461432023, 606-82; 135.005.858-09, KEP9D43, FRMEV00465162023, 606-82; 01.613.555/0001-71, PLZ9J04, FRMEV00465732023, 606-82; 489.479.970-72, IVQ1I79, FRMEV00464492023, 606-82; 251.151.988-78, GVK9257, FRMEV00465792023, 606-82; 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEV00466152023, 606-82; 23.991.577/0001- 08, GXH6B35, FRMEV00467202023, 606-82; AOF1H70, FRMEV00467162023, 606-82; 38.324.189/0001-40, AWM4J66, FRMEV00467072023, 606-82; 026.611.741-41, OBM6H21, FRMEV00466652023, 606-82; 83.163.576/0001-05, QHI9543, FRMEV00466702023, 606-82; 08.530.039/0001-22, MKM2546, FRMEV00466512023, 606- 82; 19.407.875/0001-30, GEY5I95, FRMEV00466432023, 606-82; 067.669.091-29, MSF4F22, FRMEV00466262023, 606-82; 61.591.459/0001-00, GHV9F53, FRMEV00466342023, 606-82; 12.184.504/0001-98, RXP6D34, FRMEV00466332023, 606- 82; 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV00466312023, 606-82; 26.157.871/0001-07, SEO2D63, FRMEV00466212023, 606-82; 090.656.282-15, CPT7015, FRMEV00464652023, 606-82; 94.760.873/0001-46, ISP4G33, FRMEV00465892023, 606-82; 12.955.637/0001- 10, IZH0D26, FRMEV00468192023, 606-82; IYA4676, FRMEV00468552023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F54, FRMEV00468332023, 606-82; JBW4D04, FRMEV00468732023, 606-82; 92.644.483/0013-19, JAO5B35, FRMEV00468452023, 606- 82; 19.324.338/0001-27, RXX7B45, FRMEV00468652023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3327/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 097.402.127-00, KPD5B76, FRMEV00463152023, 606-82; 07.031.916/0001-58, BBU5822, FRMEV00465742023, 606-82; 528.811.649-00, EOF5D40, FRMEV00467432023, 606-82; 931.378.856-04, IIF4028, FRMEV00467002023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IXW9202, FRMEV00468532023, 606-82; IZH6B26, FRMEV00468592023, 606-82; 93.746.824/0001-96, ISH7397, FRMEV00468812023, 606-82; 541.141.289-72, AJC6196, FRMEV00468872023, 606-82; 39.908.361/0001-76, ELZ7F14, FRMEV00468882023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3328/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.877.334/0001-40, BBD4990, FRMEV00469042023, 606-82; 08.695.459/0001- 69, REA6J70, FRMEV00469192023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3329/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 18 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 759.733.917-87, , FREVP00213012023, 773-0; 04.929.523/0001-78, , FREVP00213342023, 773-0; 966.683.267-49, , FREVP00213372023, 773-0; 529.770.055-87, , FREVP00213552023, 773-0; 054.983.887-21, , FREVP00199892023, 773-0; 024.065.337- 86, , FREVP00213752023, 773-0; 923.827.467-34, , FREVP00213822023, 773-0; 009.445.627-52, , FREVP00214182023, 773-0; 134.927.437-22, , FREVP00214242023, 773- 0; 033.176.207-22, , FREVP00214592023, 773-0; 07.662.531/0001-99, , FREVP00214562023, 773-0; 175.548.717-73, , FREVP00215012023, 773-0; 61.575.775/0032-86, , FREVP00211152023, 773-0; 089.280.867-52, , FREVP00211112023, 773-0; 088.306.747-10, , FREVP00215332023, 773-0; 052.262.097-38, , FREVP00191832023, 773-0; 146.258.967-70, , FREVP00191922023, 773-0; 084.871.227-79, , FREVP00210792023, 773-0; 016.557.357-05, , FREVP00215412023, 773-0; 091.354.157- 54, , FREVP00215922023, 773-0; 121.506.637-67, , FREVP00215902023, 773-0; 138.847.027-69, , FREVP00215972023, 773-0; 035.178.137-45, , FREVP00216112023, 773- 0; 018.629.597-90, , FREVP00216232023, 773-0; 090.625.057-91, , FREVP00216272023, 773-0; 027.935.227-16, , FREVP00217112023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00217752023, 773-0; 233.680.028-48, , FREVP00217932023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3330/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.866.295/0002-06, , FREVP00218392023, 773-0; 010.009.487-22, , FREVP00220882023, 773-0; 586.568.987-87, , FREVP00221552023, 773-0; 404.512.247-87, , FREVP00221622023, 773-0; 004.196.587-69, , FREVP00221662023, 773-0; 06.025.418/0002- 10, , FREVP00222112023, 773-0; , FREVP00218822023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00222252023, 773-0; 139.094.517-05, , FREVP00222622023, 773-0; 003.542.395-11, , FREVP00222932023, 773-0; 052.550.047-23, , FREVP00222822023, 773-0; 103.086.087-47, , FREVP00222892023, 773-0; , FREVP00225342023, 773-0; 069.429.417-94, , FREVP00223102023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00223112023, 773-0; 036.442.167- 38, , FREVP00223162023, 773-0; 118.049.547-05, , FREVP00223252023, 773-0; 461.325.620-87, , FREVP00223272023, 773-0; 035.439.417-71, , FREVP00223292023, 773-0; 919.232.981-00, , FREVP00223332023, 773-0; 167.205.747-79, , FREVP00223402023, 773-0; 541.551.187-34, , FREVP00220482023, 773-0; 715.143.411-15, , FREVP00224112023, 773-0; , FREVP00224252023, 773-0; 143.928.297-82, , FREVP00224232023, 773-0; 440.425.667-15, , FREVP00222492023, 773-0; 110.174.467-76, , FREVP00225162023, 773-0; 155.216.237-01, , FREVP00222362023, 773-0; 580.038.517-34, , FREVP00227842023, 773-0; 183.509.487-28, , FREVP00229012023, 773-0; 955.505.937-34, , FREVP00218642023, 773-0; 986.600.127-04, , FREVP00229112023, 773-0; 053.878.787-20, , FREVP00227062023, 773-0; 273.235.708-16, , FREVP00226692023, 773-0; 040.557.179-89, , FREVP00218812023, 773-0; 43.805.375/0001-31, , FREVP00218012023, 773-0; 083.919.657-16, , FREVP00217812023, 773-0; 445.941.007-91, , FREVP00230432023, 773-0; 034.701.621-90, , FREVP00230732023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00231182023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3331/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2023.