DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08017.001296/2023-11, resolve:

Art. 1º Designar para compor o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa os seguintes representantes:

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) Eduardo de Araújo Nepomuceno, titular, que o coordenará; e

• b) Lázara Cristina do Nascimento de Carvalho, suplente;

II - da Agência Nacional dos Direitos da Infância - Andi:

a) Ana Potyara Tavares, titular; e

b) Miriam Izabel Albernaz Cordeiro, suplente;

III - do Conselho Federal de Psicologia:

a) Ana Luiza de Souza Castro, titular; e

• b) Ana Paula Soares da Silva, suplente;

IV - do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda:

a) Debora de Carvalho Vigevani, titular; e

b) Sérgio Eduardo Marques da Rocha, suplente;

V - do Instituto Alana:

a) Maria Góes de Mello, titular; e

b) Emanuella Ribeiro Halfeld Maciel, suplente;

VI - do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social:

a) Ramênia Vieira da Cunha Gallas, titular; e

b) Viviane da Rosa Tavares, suplente; e

VII - da Sociedade Brasileira de Pediatria:

• a) Evelyn Eisenstein, titular; e

• b) Mario Roberto Hirschheimer, suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor FERNANDO UENDERSON LEITE MELO, Coordenador-Geral de Ativos da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para participar da 17ª Sessão do Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos da Conferência dos Estados Partes, no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em Viena, Áustria, no período de 02 a 10 de setembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08129.009021/2023-51).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal MARCOS ANDRÉ ARAÚJO DAMATO, chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de participar do evento "Global Conference on Harnessing Data to Improve Corruption Measurement", em Viena, Áustria, no período de 29 de agosto a 03 de setembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08001.003872/2023-26).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.024960/2023-15, tramitado em caráter restrito.

POLÍCIA FEDERAL

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.024669/2023-47, resolve:

Art. 1º Aposentar compulsoriamente FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, Classe S, Padrão III, matrícula PF nº 4062 e SIAPE nº 174210, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 10, § 1º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo e reajustes realizados com base no art. 26, §§ 4º e 7º, da EC nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 16/08/2023.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.001856/2023-28, resolve:

Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, HUMBERTO PRISCO NETO, ocupante do cargo de Delegado de Policial Federal, Classe Especial, matrículas PF nº 9.304 e SIAPE nº 1364125, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se a forma de cálculo e critério de reajuste previstos no art. 26, §§ 2º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados aos autos do Processo Administrativo nº 08650.021649/2019-30 e prolatadas nos autos do Processo nº 100242827.2019.4.01.3000, resolve:

Art. 1º Tornar definitiva a nomeação do servidor DOUGLAS GUEDES DOS SANTOS ALMEIDA no cargo de Policial Rodoviário Federal, haja vista a decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 1002428-27.2019.4.01.3000

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria SE/MJSP nº 799 de 02 de março de 2023, do Senhor SecretárioExecutivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, por força de delegação contida na Portaria nº 287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do dia 25 de novembro de 2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 08666.000463/2016-25, resolve:

Art. 1º - Dispensar os secretários da 1ª 2ª,3ª, 4ª, 5ª e 6ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, abaixo informados:

I - 1ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Leandro Andrade do Nascimento; e

b) Secretário (Suplente): Gabriel Souza de Carvalho Ramos.

II - 2ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Gustavo Marangoni Costa; e b) Secretário (Suplente): Ramon Sander Ribeiro do Carmo. III - 3ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Alexandre de Melo Saraiva; e b) Secretário (Suplente): Marvio Figueiredo Loyola. IV - 4ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Douglas Thomas Jacobsen; e b) Secretário (Suplente): Andre Caldas Nascimento. V - 5ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Carlos Magno da Cruz Júnior; e b) Secretário (Suplente): Genesio Rodolfo Kuster. VI - 6ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Ronaldo Paiva de Oliveira; e

b) Secretário (Suplente): Marcel Matias Pontes.

Art. 2º - Nomear os membros Representantes da PRF/SC na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:

I - 1ª JARI/PRF/SC:

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08204.002439/2023-97; resolve:

Designar o Agente de Polícia Federal GIOVANI LEMOS DE CARVALHO JUNIOR, matrícula PF nº 15.648, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Ensino a Distância da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano Organizacional da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia, código FCE 1.07.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08375.004678/2023-10, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DA GLORIA GOUVEIA DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor RICARDO RAMOS DE AZEVEDO LIMA, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE n° 182053, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 12 de julho de 2023, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, II, 219, I, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei n° 8.112/1990, e com o art. 23, da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 12/07/2023 (data do óbito).

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI

a) Membro Titular: Gabriel Oliveira Moritz; e

b) Membro Suplente: Dilmar Gercino Schmidt. II - 2ª JARI/PRF/SC: a) Membro Titular: Gustavo Marangoni Costa; e b) Membro Suplente: Fernando Casagrande Lima. III - 3ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular: Alexandre de Melo Saraiva; e b) Membro Suplente: Sandro Rogerio da Silva. IV - 4ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular: Douglas Thomas Jacobsen; e b) Membro Suplente: Trajano Frederico Silva Fagundes. V - 5ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular (Presidente): Gisele Cunha Novo; e b) Membro Suplente: Alesson Amauri de Espindola; VI - 6ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular: Ronaldo Paiva de Oliveira; e

b) Membro Suplente: Rubens Museka Júnior.

Art. 3º - Nomear os membros Representantes com Conhecimento na área de trânsito da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações: I - 1ª JARI/PRF/SC: a) Membro Titular : Isabelle Pinheiro Sguissardi; e b) Membro Suplente: Ludimar Silverio Ribeiro Júnior. II - 2ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular (Presidente): Misael Gonçalves Canuto; e b) Membro Suplente: Patricia Ventura. III - 3ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular: Katia Bernardi; e b) Membro Suplente: Rafael Carlos Vargas. IV - 4ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular (Presidente): Vanilde Pacheco de Souza Júnior; e b) Membro Suplente: Heron Macelai. V - 5ª JARI/PRF/SC a) Membro Titular: Murilo Tomé Gaspar; e b) Membro Suplente: Karoliny Jane Freitas. VI - 6ª JARI/PRF/SC

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