DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Na Portaria MPS nº 3.010, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 153, de 11 de agosto de 2023, Seção 2, página 56, Onde se lê: "Dispensar ANA AMALIA BURNETT...", Leia-se: "Dispensar, a contar de 27 de julho de 2023...".

Na Portaria MPS nº 428, de 3 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 16 de março de 2023, Seção 2, página 51,

Onde se lê: "... vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social",

Leia-se: "... vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, convalidando os atos praticados a contar de 2 de janeiro de 2023"

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00014/2023/COMPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 24 de janeiro de 2023, Documento SEI nº 10408480, no Parecer nº 2/2023/SEACOR - CORRSAL/CORRSAL - CORREG/CORREG-INSS, Documento SEI nº 10250221, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.115558/2022-38,resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor NILSON VITOR KOSSAKA, matrícula nº 1.636.478, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 132, II, c/c o art. 138, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00058/2023/COMPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 6 de junho de 2023, Documento SEI nº 12205191, no Parecer Opinativo nº 4/2023/CPRO - CORRBHZ/CORRBHZ - CORREG/CORREG-INSS, Documento SEI nº 10446320, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35069.000178/2016-16,resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora aposentada ANGELA MIYUKI YASUNAKA HERRADON, matrícula nº 0.886.090, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO

DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE MEDEIROS JUNIOR, matrícula SIAPE 0924192, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos mensais correspondentes a média aritmética simples, correspondente a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir de julho de 1994. Observado o contido no processo SEI nº 35014.303038/2023-61 e Protocolo de Requerimento GET 371161957 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria Voluntária ao servidor GUILHERME RODRIGUES LIMA, matrícula SIAPE 0942375, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social , classe "S", padrão IV, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I - pedágio, (regra de transição), da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.295922/2023-15 e Protocolo de Requerimento GET 1069386766 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 664, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 158, seção 2, pag 53, de 18 de agosto de 2023. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TAMARA CAMARA SANTOS LEMOS

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.287411/2023-20 e tarefa GET 1756026198 ,resolve:

Art. 1º Conceder Pensão à THEREZINHA BELLO PAES DE BARROS, na qualidade de Cônjuge, do ex-servidor FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS, matrícula SIAPE nº 0902213, ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe S, Padrão CAT, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 09/07/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 09/07/2023 (data do óbito).

Ministério das Relações Exteriores

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME 6.066, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor UNALDO EUGENIO VIEIRA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1079212, ocupante do cargo de ministro de primeira classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Governo do Estado do Pará. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar BIANCA XAVIER DE ABREU, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1505605, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o diretor do Departamento do Mercosul, código FCE 1.15.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Tornar insubsistente a Portaria nº 1.031, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 14 de julho de 2023, Seção 2, página 54, que removeu, ex officio, CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA, ministra de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para o escritório de representação no Estado de São Paulo.

EMBAIXADA DO BRASIL EM CARACAS

A ENCARREGADA DE NEGÓCIOS, DA EMBAIXADA DO BRASIL EM CARACAS, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, ANGELITA ALVES DE AZEVEDO, assistente de chancelaria, classe S, padrão V, Siape nº 11155579, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

EMBAIXADA DO BRASIL EM DACA

O EMBAIXADOR DO BRASIL EM DACA, nos termos do disposto no Artigo 11, § 2º, da portaria ministerial de 10 de janeiro de 2013 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, e tendo em vista as demais normas regulamentares, resolve delegar, até o término de sua missão no posto, ao assistente de chancelaria CARLOS OTAVIO ORNELAS, competência para executar todos os atos de gestão orçamentário, financeira e patrimonial relacionados com esta Unidade Gestora Responsável, excetuados aqueles que digam respeito ao patrimônio da residência oficial do chefe do posto.

EMBAIXADA DO BRASIL EM LIUBLIANA

O ENCARREGADO DE NEGÓCIOS, a.i., DA EMBAIXADA DO BRASIL EM LIUBLIANA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 79, § 2º, do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1° de janeiro de 2023, e da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve: Nomear, até o término de sua missão no posto, ELISÂNGELA TAVARES FRANCO, oficial de chancelaria, classe C, padrão V, Siape Nº 1279496, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer as funções de vice-cônsul e de chefe do Setor Consular nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM RAMALÁ

O REPRESENTANTE DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DA PALESTINA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Portaria n. 426, de 15/12/2022, no que se refere à composição do rol de responsáveis das unidades gestoras 240250 e 240291 no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), resolve:

Confirmar GUSTAVO GUIMARÃES CAMPELO, conselheiro do quadro de pessoal do Ministério de Relações Exteriores, CPF nº 741.904.904-15, na função de ordenador de despesas, titular, por delegação de competência;

Dispensar MATEUS CACIQUE MORAES, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério de Relações Exteriores, CPF nº 014.870.346-10, da função de responsável, titular, pelos atos de gestão orçamentária e financeira;

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