DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 1.010/2023-TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº TC-006.566/2022-7 e a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/00580, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00258, de 21.05.2018, publicado no D.O.U. em 28.05.2018, que trata da aposentadoria da servidora LUCIANA CARVALHO BERNARDO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 3.318/2022-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC-009.534/2022-9 e a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00601, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00239, de 21.05.2019, publicado no D.O.U. em 27.05.2019, que trata da aposentadoria da servidora CLÁUDIA MARA SILVA BARBOSA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a parcela de quintos, incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 5003402-48.2022.4.02.5106 e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES2021/00079, resolve: ALTERAR o Ato administrativo nº TRF2-ATP-2021/00220, de 27.05.2021, publicado no D.O.U. em 31.05.2021, que trata de Pensão Temporária instituída pelo exservidor SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), a MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FIGUEIREDO na condição de companheira do exservidor, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a cota da Pensão Temporária concedida a RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO, na condição de filho maior, portador de deficiência mental, a partir de 31/07/2023, data do trânsito em julgado da sentença no processo judicial nº 500340248.2022.4.02.5106, devendo ser compensado o valor já pago do benefício pensional.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01215, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, referente à Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01571, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, em razão de desistência da posse, a nomeação das candidatas abaixo, da listagem específica de candidatos negros, do cargo de TÉCNICA JUDICIÁRIA, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de que tratam os Atos nºs TRF2-ATP2023/00388, de 28/06/2023, e TRF2-ATP-2023/00427, de 04/07/2023, publicados, respectivamente, no DOU, Seção 2, de 30/06/2023 e 05/07/2023, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112-90:

Des. UILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01571, resolve:

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0003508-84.2020.4.03.8001SEI, resolve:

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, no percentual de 82% (oitenta e dois por cento), nos termos do art. 4.º, § 6.º, II, e § 7.º, II, observado o art. 26, § 2.º, inciso I, todos da EC n.º 103/2019, à servidora REGINA CELIA GUEDES PEREIRA NEVES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

DIRETORIA-GERAL

O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, XI, XII e XIII c/c LV e LVII, do Regimento Interno e, CONSIDERANDO a necessidade de implementação das atividades do Tribunal Regional Eleitoral do Acre para o biênio 2023/2025; CONSIDERANDO o contido no processo SEI 0001417-08.2023.6.01.8000, resolve: Art. 1º. EXONERAR dos cargos em comissão descritos neste artigo os servidores abaixo relacionados. I - a servidora MARIA VERÔNICA DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência, Código CJ-3, Nível III, designada por meio da Portaria Presidência 154/2023;

II - o servidor SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Cargo em Comissão de Secretário, Código CJ-3, Nível III, designado por meio da Portaria Presidência 141/2021;

III - o servidor ERISMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II, designado por meio da Portaria Presidência 141/2021; IV - a servidora CLÍCIA QUINTELA FREITAS, Técnico Judiciário, Área Programação de Sistemas, do Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II, designada por meio da Portaria Presidência 141/2021; V - o servidor ALTAMIRO LIMA DA SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II, designado por meio da Portaria Presidência 141/2021. Art. 2º. DISPENSAR os servidores abaixo relacionados das funções de confiança descritas neste artigo.

I - o servidor ILIS SANDRO ANTONIO ARENO AMBRÓZIO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Sistemas Eleitorais da Coordenadoria de Eleições, Código FC-6, designado por meio da Portaria Presidência 162/2019; II - a servidora PATRÍCIA TIEME IMADA, Analista Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Auditoria da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, Código FC-6, designada por meio da Portaria Presidência 141/2021; III - o servidor MARCO AURELIO BORTOLI, Analista de Sistemas Pleno do quadro de pessoal da Empresa de Processamento de Dados do Acre, da Função Comissionada de Assistente I, Código FC-1, da Seção de Desenvolvimento e Banco de Dados, designado por meio da Portaria Presidência 186/2021; IV - a servidora FABÍOLA CRISÓSTOMO JUCÁ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente VI, Código FC-6, do Gabinete da Presidência, designada por meio da Portaria Presidência 192/2022; V - a servidora IRISNAILA LIMA BELÉM, Gestora de Políticas Públicas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Função Comissionada de Oficial de Gabinete I, código FC-5, do Gabinete da Secretaria Judiciária, designada por meio da Portaria Presidência 255/2021;

VI - a servidora RENATA NOGUEIRA COLAÇA PIRES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, código FC-1, da Seção de Contabilidade, designada por meio da Portaria Presidência 141/2021; VII - o servidor FRANCISCO CLÁUDIO RODRIGUES BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente V, Código FC-5, do Núcleo Socioambiental, designado por meio da Portaria Presidência 191/2022; VIII - o servidor MARCUS JOSÉ LIMA DE BARROS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Cadastros e Registros Funcionais, Código FC-6, designado por meio da Portaria Presidência 107/2023; IX - o servidor ERONILSON MARTINS CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, código FC-1, da Seção de Segurança e Protocolo, designado por meio da Portaria Presidência 191/2022.

Art. 3º. LOTAR os servidores relacionados neste artigo nas unidades descritas e NOMEÁ-LOS para exercer os Cargos em Comissão respectivamente definidos.

I - a servidora MARIA VERÔNICA DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, na Secretaria Judiciária e nomeá-la para exercer o Cargo em Comissão de Secretária, Código CJ-3, Nível III;

II - o servidor SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas e nomeá-lo para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II; III - a servidora CLÍCIA QUINTELA FREITAS, Técnico Judiciário, Área Programação de Sistemas, na Assessoria de Gestão Eleitoral e nomeá-la para exercer o Cargo em Comissão de Assessor III, Código CJ-3, Nível III; IV - o servidor ILIS SANDRO ANTONIO ARENO AMBRÓZIO, Técnico Judiciário, Área Programação de Sistemas, na Coordenadoria de Soluções Corporativas e nomeá-lo para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II; V - a servidora PATRÍCIA TIEME IMADA, Analista Judiciário, Área Administrativa, na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e nomeá-la para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora, Código CJ-2, Nível II.

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