DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria de sanção da tabela abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, ficando anulada a citada Portaria, conforme a decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Reconsideração.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º A Portaria indicada na coluna Portaria de Reconsideração entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

Nº 11.879 - Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Reportagem Externa, Fistel *301211, titulada pela entidade RÁDIO PIATÃ DE SALVADOR LTDA, CNPJ 13.535.885/0001-75, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

Nº 11.893 - Expedir autorização a RADIO ATIVA FM LTDA, CNPJ nº 01.897.803/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.894 - Expedir autorização a AMPLA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 06.989.697/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Processo nº 53520.002124/2023-11. Expede autorização à Jaison William Spolavori, CPF nº *.605.089-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Nº 8.757 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a EDENIR ROQUE COELHO, CPF nº *.927.956-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 8.764 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADEMIR MOREIRA DE MIRA, inscrita no CPF nº *.841.226-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 8.788 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a EDUARDO SERGIO BATISTA, inscrita no CPF nº *.010.786-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Nº 8.878 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILMAR RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF nº *.068.211-, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 8.901 - Declarar extinta a autorização outorgada a Minas Agromercantil Ltda, CNPJ nº 71.248.686/0001-82, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Outorga autorização para uso de radiofrequências a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., CNPJ nº 33.931.486/0014-55, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.

Nº 11.189 - Expedir autorização a RISIA MAGRIOTIS PAPINI, CPF nº *.285.696-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.190 - Expedir autorização a WAGNER AUGUSTO MORATO CUNHA, CPF nº *.897.616-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.191 - Expedir autorização a AGROCANABARRO LTDA, CNPJ nº 18.405.378/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Nº 11.737 - Expedir autorização a ANDERSON FERREIRA, CPF nº *.635.096-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.739 - Expedir autorização a SET SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 04.480.670/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.740 - Expedir autorização a PRUMO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 20.651.311/000128, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Nº 11.796 - Expedir autorização a GONCALVES & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 17.322.961/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.797 - Expedir autorização a KING SPE LTDA, CNPJ nº 50.811.079/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 53504.007125/2023-51. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

Processo nº 53504.007194/2023-64. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional a: - Processo nº 53528.003871/2023-05, Antoniazzi e Cia Ltda, CNPJ nº 95.597.647/0001-59. Nº 12265 - Processo nº 53528.003874/2023-31, Paulo Roberto Giron, CPF nº *.504.140-.

MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

Expedir autorização a JANAINA VALE DA SILVA, CPF nº *.102.364-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gerente

Substituto

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