DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

1. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

• 3.2. Responsável: Jeferson Santos de Santana (171.568.235-15)

1. Órgão/Entidade: Município de Maruim - SE

2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa

Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta do Termo de Compromisso 3151/2012, para construção de unidade de educação infantil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. considerar revel Jeferson Santos de Santana, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Jeferson Santos de Santana, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. aplicar ao responsável Jeferson Santos de Santana, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 250.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável. 10. Ata n° 27/2023 - 1ª Câmara.

1. Data da Sessão: 15/8/2023 - Ordinária.

2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9408-27/23-1.

3. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 9409/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.105/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração em tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

• 3.2. Responsável: Manoel Kuba (121.211.008-06).

• 3.3. Recorrente: Manoel Kuba (121.211.008-06).

1. Órgão/Entidade: Município de Guaíra - PR.

2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

2. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

3. Representação legal: Edsom Eiji Hataoka (OAB-PR 33.710).

4. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração contra o Acórdão 13.356/2021-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a prescrição intercorrente em favor de Manoel Kuba, com fundamento nos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e 8º e 10 da Resolução TCU 344/2022;

• 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.356/2021-TCU-1ª Câmara;

• 9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-

TCU 344/2022;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

1. Ata n° 27/2023 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 15/8/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9409-27/23-1.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

• 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 9410/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.721/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/000180), Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20) e Rdm Art Silk Signs Comun. Visual Ltda (10.558.934/0001-05).

3.2. Recorrente: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80).

1. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de

Oliveira.

1. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas

Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) contra o Acórdão 8211/2021 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razoes expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

• 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

1. Ata n° 27/2023 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 15/8/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9410-27/23-1.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9411/2023 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.765/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Tatiana Lundgren Correa Martins (263.346.744-04).

1. Órgão/Entidade: Município de Conde - PB.

2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa

Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania em desfavor de Tatiana Lundgren Correa Martins, ex-prefeita do Município de Conde/PB (gestão de 2013 a 2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a revelia de Tatiana Lundgren Correa Martins, com fulcro no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Tatiana Lundgren Correa Martins, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

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