DOMCE 23/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3278

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

SANTANA DO CARIRI-CE, 22/08/2023.

LUCAS JUSTINO CAETANO- Pregoeiro.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: DC865395

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23.08.221- PREV, RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06.2022.01-TP

CONTRATANTE: PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-PREVISAN

CONTRATADA: GUSMAO E LEITE CONSULTORIA LTDA

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 01 de agosto de 2023.

JOSE IVAM ALVES DA SILVA Contratado(a)

VALDERÍ FERNANDES DE ARAÚJO

Secretário do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

Testemunhas:

___ 2. ___

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador: 02736518

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, QUANTO AO CONTROLE DOS RECEBIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CÁLCULOS E PARCELAMENTOS DE VALORES EM DÉBITO, CAPACITAÇÃO DE GESTORES E ASSISTENTES DO INSTITUTO/FUNDO PREVIDENCIÁRIO, EM MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO, ATRAVÉS DE TREINAMENTOS E RECICLAGENS DE ATUALIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO DE REPASSES E PAGAMENTOS REALIZADOS EM DETERMINADOS PERÍODOS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS ENTRE FEDERATIVO, PODERES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME PROJETO BÁSICO.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17101-09.272.0058.2084, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00; FONTE DE RECURSO: 800.1111.01.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24.08.2023 a 23.08.2024

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, CE, POR INTERMÉDIO DO SEU PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N°14.08.2023.01-SRPE, TIPO MENOR PREÇO, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES (DOAÇÃO) DAS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS SE DARÁ ATRAVÉS DO SITE LICITAÇÕES-E A PARTIR DO DIA 23/08/2023 ÀS 17:00H, COM ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2023 ÀS 09:00H . O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NOS SITES: WWW.LICITACOES-E.COM.BR, WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR,

HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/, BEM COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: A3AD1C98

PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1.019/2023, DE 22 DE AGOSTO 2023

Promove ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no âmbito do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Anual – LOA de 2023, inerentes ao PLANO ESTRATÉGICO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS / PEAF LPG 2023, da Lei Paulo Gustavo – LPG 2023.

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Santana do Cariri, CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 188.182,62 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) conforme DOTAÇÃO abaixo:

Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Dotação Orçamentária: 01.10.01.13.392.306.2

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