DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 458, de 2020, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio 2023 que estejam na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Enem PPL 2023. 1.2 Antes de efetuar a inscrição, o participante, por orientação e intermédio do Responsável Pedagógico, deverá ter ciência deste Edital, do anexo e dos atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL 2023. 1.3 A participação no Enem PPL 2023 sob as regras especiais é voluntária, gratuita e destinada a pessoas submetidas à penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade. 1.4 O Enem PPL 2023 obedecerá ao seguinte cronograma: . Ação Data . Adesão 2 a 27/10/2023 . Indicação de unidades e Cadastro/Vinculação de Responsáveis Pedagógicos 2 a 27/10/2023 . Cadastro de novas unidades 2 a 27/10/2023 . Inscrições 9 a 27/10/2023 . Transferências/Exclusões de Participantes 9 a 27/10/2023 . Atendimento Especializado e Tratamento pelo Nome Social Solicitação 9 a 27/10/2023 . Resultado 1/11/2023 . Recurso 1/11 a 8/11/2023 . Resultado do recurso 13/11/2023 . Aplicação 12 e 13/12/2023 . Divulgação do Gabarito 27/12/2023 . Divulgação do Resultado 16/1/2024 1.5 As provas do Enem PPL 2023 serão realizadas em Unidades Prisionais e Socioeducativas indicadas pelos respectivos Órgãos de Administração Prisional e Socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no item 5 deste Edital, e ocorrerão cumprindo o horário de Brasília-DF, conforme tabela a seguir: . At i v i d a d e s 12/12/2023 (1º dia) 13/12/2023 (2º dia) . Chegada às salas 12h30 13h15 . Preenchimento do questionário socioeconômico 12h45 às 13h20 - . Início das provas 13h30 13h30 . Término das provas 19h 18h30 . Término das provas com tempo adicional 20h 19h30 1.6 A inscrição no Enem PPL 2023 deverá ser realizada do dia 9 de outubro até as 23h59 do dia 27 de outubro de 2023 (horário de Brasília-DF), no endereço . 1.7 O Enem PPL 2023 será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep. 2. DOS OBJETIVOS 2.1 O Enem PPL tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII, e no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria MEC nº 458, de maio de 2020. 2.2 Os resultados do Enem PPL deverão possibilitar: 2.2.1 a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho; 2.2.2 a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio; 2.2.3 a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior; 2.2.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior; 2.2.5 a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e 2.2.6 o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira. 2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem PPL 2023 como mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho é facultativa. 2.4 De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 1996, o Inep define como "treineiro" no Enem PPL 2023 o participante que: a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2023; b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio. 2.4.1 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame. 2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante "treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste Edital. O participante "treineiro" deve estar ciente, por intermédio do Responsável Pedagógico, de que sua participação no Enem PPL 2023 visa somente à autoavaliação. 2.4.3 O participante "treineiro" deverá declarar, por intermédio do Responsável Pedagógico, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 2.4 deste Ed i t a l . 3. DA ESTRUTURA DO EXAME 3.1 O Enem PPL 2023 será estruturado a partir da Matriz de Referência disponível no Portal do Inep, no endereço . 3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas e uma redação em Língua Portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha. 3.3 As provas objetivas e a redação avaliarão as seguintes áreas de conhecimento do ensino médio e os respectivos componentes curriculares: . Áreas de conhecimento Componentes curriculares . Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Artes, Educação Física e Tecnologias da Informação e Comunicação . Ciências Humanas e suas Tecnologias História, Geografia, Filosofia e Sociologia . Ciências da Natureza e suas Tecnologias Química, Física e Biologia . Matemática e suas Tecnologias Matemática 3.4 No primeiro dia do Exame, serão aplicadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas. 3.4.1 O participante responderá às questões da prova de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol) escolhida, por intermédio do Responsável Pedagógico, na inscrição. 3.5 No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas. 4. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU S O C I O E D U C AT I V A 4.1 São obrigações do Secretário e/ou Representante do Órgão de Administração Prisional ou Socioeducativa: 4.1.1 Firmar Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso, conforme item 5 deste Edital. 4.1.2 Indicar o Responsável pelo Órgão de Administração Prisional ou Socioeducativa, para ter acesso ao sistema e às suas funcionalidades. 4.1.3 Indicar as unidades que terão aplicação do Exame. 4.1.4 Ter ciência dos procedimentos de adesão, inscrição, aplicação do Exame, indicação dos responsáveis estaduais, autorização para aplicação das provas em cada unidade prisional ou socioeducativa, bem como dos termos das Portarias que o instituem e de seu respectivo Edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU). 4.2 São obrigações do Responsável Estadual: 4.2.1 Memorizar e/ou anotar em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL. 4.2.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável Estadual. 4.2.1.2 O Responsável Estadual que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la pelo endereço . 4.2.2 Indicar, em concordância com o diretor, as Unidades Prisionais/ Socioeducativas com condições e recursos para a aplicação das provas do Enem PPL 2023 com espaço físico coberto e silencioso, com iluminação, cadeiras, mesas, recursos humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de segurança aos envolvidos. 4.2.3 Indicar e cadastrar o(s) Responsável(eis) Pedagógico(s) em cada Unidade Prisional/Socioeducativa sob sua responsabilidade. 4.2.3.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário do Órgão de Administração Prisional/Socioeducativa ou da respectiva Unidade Prisional/Socioeducativa. 4.2.4 Manter sigilo e confidencialidade das informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep e responsabilizar-se por elas. 4.2.5 Manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade. 4.2.6 Informar ao Inep atualização de endereço das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade. 4.2.7 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações disponíveis na página do Inep, no endereço https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames- educacionais/enem, e informá-las aos participantes. 4.3 São obrigações do Diretor das Unidades Prisionais/Socioeducativas: 4.3.1 Auxiliar na indicação da Equipe para aplicação das provas do Enem PPL 2023, considerando as regras estabelecidas no contrato do Inep com a Instituição Aplicadora. 4.3.2 Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro de sua Unidade, conforme o item 4.2.2 deste Edital. 4.3.3 Permitir e viabilizar a visita in loco dos responsáveis da Instituição Aplicadora do Exame para verificação de infraestrutura das salas para a aplicação das provas. 4.3.4 Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação do Enem PPL 2023 nas dependências de sua Unidade. 4.3.5 Possibilitar, de forma segura, a entrada da equipe de aplicação e dos participantes na sala designada para realizarem as provas. 4.3.6 Manter e resguardar o sigilo e a confidencialidade das provas nos espaços sob sua responsabilidade. 4.3.7 Responsabilizar-se pela manutenção da adequada conduta dos participantes de sua Unidade durante a realização do Exame. 4.3.8 Acompanhar ou designar profissional para auxiliar a aplicação na Unidade. 4.3.9 Assegurar que o Exame ocorra em acordo com a data e os horários definidos no item 1.5 deste Edital. 4.3.10 Evitar que as ações de rotina, como visitas de familiares, interfiram na aplicação do Exame. 4.3.11 Divulgar o Exame no âmbito das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade. 4.3.12 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações que estarão no Portal do Inep, no endereço https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames- educacionais/enem, e informá-las aos participantes. 4.3.13 Certificar-se de que os participantes preenchem todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL 2023, conforme item 1.3 deste Edital. 4.4 São obrigações do Responsável Pedagógico: 4.4.1 Memorizar e/ou anotar em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL. 4.4.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável Pedagógico. 4.4.1.2 O Responsável Pedagógico que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la pelo endereço . 4.4.2 Manter atualizado o cadastro de seus dados no sistema. 4.4.3 Manter, sob sua guarda e sigilo, a senha de acesso ao sistema e os números de inscrição e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos participantes, dados indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição e para a obtenção dos resultados individuais. 4.4.4 Efetuar as inscrições dos participantes, de acordo com o item 8 deste Ed i t a l . 4.4.5 Solicitar Atendimento Especializado para o participante, se for o caso, no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital. 4.4.6 Solicitar Tratamento pelo Nome Social para o participante, se for o caso, no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Ed i t a l . 4.4.7 Realizar, no sistema de inscrição, a indicação da sala na qual o participante realizará o Exame. 4.4.8 Realizar a transferência do participante entre as Unidades, se for o caso, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital. 4.4.9 Realizar a exclusão do participante, no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital. 4.4.10 Divulgar as informações sobre o Exame aos participantes, inclusive este Ed i t a l .