DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082300151 151 Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITEROI S/A (ECOPONTE), representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e Sr. JÚLIO CEZAR MOREIRA DE AMORIM. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2015. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2015. RESUMO DO OBJETO: alterar o Programa de Exploração da Rodovia CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITEROI S/A (ECOPONTE), em relação ao item 3.2.23 do PER (Reforço em protensão adicional das aduelas - momento negativo) e exclusão de uma passarela prevista no item 3.2.9 do PER (Melhoria da Geometria dos Pontos de ônibus da Ilha de Mocanguê e Implantação de uma passarela) e de duas passarelas previstas no item 3.2.2 do PER (Execução de Mergulhão em Niterói). DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.501/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.501/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 117.229.977-37, , FREVP00323502023, 773-0; 40.166.882/0001-84, , FREVP00325002023, 773-0; 771.030.767-15, , FREVP00325402023, 773-0; 497.484.087-87, , FREVP00325782023, 773-0; , FREVP00338052023, 773-0; 013.162.797-07, , FREVP00325972023, 773-0; 102.778.577-83, , FREVP00326692023, 773-0; 781.600.818-04, , FREVP00327322023, 773-0; , FREVP00329382023, 773-0; 008.852.037-47, , FREVP00327992023, 773-0; 124.225.267-30, , FREVP00328042023, 773-0; 30.582.411/0001- 01, , FREVP00332462023, 773-0; , FREVP00176762023, 773-0; , FREVP00294792023, 773-0; , FREVP00319042023, 773-0; 088.402.117-30, , FREVP00332472023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00332592023, 773-0; , FREVP00182062023, 773-0; 541.551.187-34, , FREVP00333502023, 773-0; 28.543.474/0001-07, , FREVP00334662023, 773-0; 637.175.907-82, , FREVP00334792023, 773-0; 146.985.187-33, , FREVP00335342023, 773-0; 601.542.177-00, , FREVP00335802023, 773-0; 04.807.595/0007-38, , FREVP00336212023, 773-0; 42.307.899/0001-30, , FREVP00337272023, 773-0; 097.203.127- 85, , FREVP00336942023, 773-0; 456.836.707-72, , FREVP00145232023, 773-0; , FREVP00151772023, 773-0; 105.914.877-30, , FREVP00152892023, 773-0; 181.429.097-40, , FREVP00159352023, 773-0; 089.533.137-32, , FREVP00211192023, 773-0; 641.401.487-72, , FREVP00207922023, 773-0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00275412023, 773-0; 084.484.757- 71, , FREVP00322192023, 773-0; 682.946.627-04, , FREVP00326412023, 773-0; 042.416.137-05, , FREVP00283162023, 773-0; 17.309.157/0001-04, , FREVP00166102023, 773-0; 758.280.067-20, , FREVP00193202023, 773-0; 07.311.569/0001-17, , FREVP00217222023, 773-0; 15.436.353/0001-06, , FREVP00241432023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.508/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.508/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 180.912.667-31, , FREVP00322312023, 773-0; 118.177.737-20, , FREVP00322562023, 773-0; , FREVP00323412023, 773-0; 054.983.887-21, , FREVP00322712023, 773-0; 897.619.607-49, , FREVP00322762023, 773-0; 013.314.587-57, , FREVP00323222023, 773-0; 646.092.357-49, , FREVP00323482023, 773-0; 006.013.537- 90, , FREVP00326022023, 773-0; , FREVP00334962023, 773-0; 777.168.927-20, , FREVP00326082023, 773-0; 342.274.237-91, , FREVP00326752023, 773-0; 658.269.815-04, , FREVP00327142023, 773-0; 013.169.227-58, , FREVP00327202023, 773-0; 332.132.916- 68, , FREVP00327172023, 773-0; 083.310.607-41, , FREVP00330882023, 773-0; 05.055.714/0001-10, , FREVP00331672023, 773-0; 038.663.427-05, , FREVP00331962023, 773-0; 868.347.627-87, , FREVP00333262023, 773-0; 32.174.930/0001-58, , FREVP00333352023, 773-0; 865.119.477-34, , FREVP00333722023, 773-0; 179.510.461-91, , FREVP00334482023, 773-0; 011.841.787-80, , FREVP00334572023, 773-0; 078.633.687- 07, , FREVP00334582023, 773-0; 787.001.757-49, , FREVP00334622023, 773-0; 033.154.437-77, , FREVP00334652023, 773-0; 028.436.637-41, , FREVP00337982023, 773- 0; 084.366.787-70, , FREVP00336882023, 773-0; 590.831.237-15, , FREVP00172192023, 773-0; 927.408.397-15, , FREVP00206132023, 773-0; 800.694.287-00, , FREVP00210162023, 773-0; 149.351.487-30, , FREVP00212902023, 773-0; 051.790.147-19, , FREVP00259302023, 773-0; 827.682.697-00, , FREVP00321382023, 773-0; , FREVP00321432023, 773-0; 971.916.637-15, , FREVP00333272023, 773-0; 356.468.617-72, , FREVP00155272023, 773-0; 154.296.727-93, , FREVP00193362023, 773-0; 041.499.347- 03, , FREVP00229842023, 773-0; 058.541.877-28, , FREVP00232712023, 773-0; , FREVP00235512023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.511/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.511/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.965.666/0001-05, , FREVP00322842023, 773-0; 163.901.927-89, , FREVP00323912023, 773-0; 059.767.094-35, , FREVP00324182023, 773-0; 058.709.107-06, , FREVP00324202023, 773-0; 080.554.717-70, , FREVP00324842023, 773-0; , FREVP00131052023, 773-0; , FREVP00135922023, 773-0; 878.510.757-34, , FREVP00328352023, 773-0; 027.956.497-05, , FREVP00329472023, 773-0; 147.912.748-57, , FREVP00331542023, 773-0; 058.597.989-89, , FREVP00332532023, 773-0; 036.330.867-90, , FREVP00335622023, 773-0; 113.516.077-58, , FREVP00336662023, 773-0; 13.571.941/0001- 27, , FREVP00337592023, 773-0; 101.623.907-69, , FREVP00338102023, 773-0; 167.823.067-78, , FREVP00131202023, 773-0; , FREVP00135692023, 773-0; 132.987.337-84, , FREVP00145422023, 773-0; , FREVP00164022023, 773-0; 001.550.277-51, , FREVP00180172023, 773-0; 28.523.298/0001-33, , FREVP00202272023, 773-0; 164.491.357- 78, , FREVP00321182023, 773-0; , FREVP00321402023, 773-0; 02.080.857/0002-75, , FREVP00313572023, 773-0; 892.664.807-97, , FREVP00153032023, 773-0; , FREVP00154972023, 773-0; 134.554.497-94, , FREVP00153042023, 773-0; 094.872.587-79, , FREVP00161912023, 773-0; 868.995.628-04, , FREVP00195392023, 773-0; 075.562.327-43, , FREVP00245942023, 773-0; 036.197.437-03, , FREVP00265852023, 773-0; 141.273.707-93, , FREVP00292392023, 773-0; 069.645.297-99, , FREVP00293982023, 773-0; 876.981.457-00, , FREVP00295332023, 773-0; 624.761.147-15, , FREVP00296072023, 773-0; 080.719.577-47, , FREVP00297472023, 773-0; 991.125.827-00, , FREVP00298432023, 773-0; 31.481.194/0001- 18, , FREVP00301732023, 773-0; 155.113.227-33, , FREVP00303172023, 773-0; 085.650.637-04, , FREVP00303902023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.432/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.432/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.581.328/0001-01, , FREVP00262442023, 773-0; , FREVP00172922023, 773- 0; 161.621.677-80, , FREVP00279102023, 773-0; , FREVP00226542023, 773-0; 134.777.127-14, , FREVP00295602023, 773-0; 743.683.897-00, , FREVP00297142023, 773-0; , FREVP00218532023, 773-0; 011.605.617-70, , FREVP00296962023, 773-0; , FREVP00193162023, 773-0; 158.070.757-22, , FREVP00300572023, 773-0; 121.297.867- 66, , FREVP00302592023, 773-0; 863.453.977-68, , FREVP00169042023, 773-0; 30.923.783/0001-46, , FREVP00284512023, 773-0; 016.183.707-74, , FREVP00308582023, 773-0; 30.623.975/0001-37, , FREVP00130172023, 773-0; , FREVP00130282023, 773-0; , FREVP00137742023, 773-0; 33.593.575/0001-14, , FREVP00160722023, 773-0; 08.872.264/0004-90, , FREVP00227122023, 773-0; 053.118.087-56, , FREVP00232052023, 773-0; 29.172.475/0001-47, , FREVP00270592023, 773-0; 35.777.621/0001-60, , FREVP00274872023, 773-0; 905.552.797-15, , FREVP00255372023, 773-0; 07.056.052/0003-90, , FREVP00123642023, 773-0; 059.370.366-97, , FREVP00308122023, 773-0; 147.179.297-80, , FREVP00289732023, 773-0; 627.295.607-00, , FREVP00282342023, 773-0; 170.984.957-60, , FREVP00281902023, 773-0; 159.437.287- 08, , FREVP00214402023, 773-0; 766.514.877-87, , FREVP00169662023, 773-0; 129.731.387-95, , FREVP00249872023, 773-0; 932.548.307-68, , FREVP00202232023, 773-0; 032.496.667-93, , FREVP00255262023, 773-0; 05.382.762/0001-13, , FREVP00151762023, 773-0; , FREVP00172292023, 773-0; 684.088.037-00, , FREVP00172372023, 773-0; 161.983.347-67, , FREVP00174502023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00220432023, 773-0; 092.478.957-31, , FREVP00259042023, 773-0; 48.962.080/0001-92, , FREVP00311732023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT