DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 403.850.197-34, , FREVP00254042023, 773-0; 09.244.173/0001-20, , FREVP00286672023, 773-0; , FREVP00307872023, 773-0; , FREVP00232582023, 773-0; 172.614.427-55, , FREVP00297092023, 773-0; , FREVP00140432023, 773-0; , FREVP00171742023, 773-0; 961.144.797-34, , FREVP00298152023, 773-0; , FREVP00303132023, 773-0; 141.719.257-70, , FREVP00317262023, 773-0; 21.814.021/0001- 10, , FREVP00124642023, 773-0; , FREVP00136182023, 773-0; , FREVP00305002023, 773-0; , FREVP00319982023, 773-0; 094.858.086-07, , FREVP00185032023, 773-0; , FREVP00186682023, 773-0; 134.791.407-26, , FREVP00187302023, 773-0; 006.580.437-65, , FREVP00211972023, 773-0; 170.037.907-00, , FREVP00225272023, 773-0; 14.079.342/0001- 53, , FREVP00284452023, 773-0; 101.560.587-74, , FREVP00303202023, 773-0; 347.535.327-04, , FREVP00201702023, 773-0; 103.543.347-86, , FREVP00286612023, 773-0; 145.559.007-07, , FREVP00281192023, 773-0; 102.690.687-32, , FREVP00254882023, 773-0; 157.942.867-33, , FREVP00226802023, 773-0; 018.757.177-57, , FREVP00225322023, 773-0; 105.178.907-98, , FREVP00232502023, 773-0; 081.895.357-81, , FREVP00250122023, 773-0; 020.438.487-71, , FREVP00219322023, 773-0; 025.340.937-38, , FREVP00140182023, 773-0; 089.092.372-87, , FREVP00141122023, 773-0; 757.773.476-49, , FREVP00154422023, 773-0; 161.604.847-61, , FREVP00287492023, 773-0; 744.780.283-20, , FREVP00136382023, 773-0; 170.108.777-42, , FREVP00147292023, 773-0; 602.586.677-53, , FREVP00174972023, 773-0; 145.838.097-19, , FREVP00182842023, 773-0; 042.955.537-78, , FREVP00316342023, 773-0; 18.321.357/0001-37, , FREVP00146942023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.403/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.403/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 080.693.627-40, , FREVP00240582023, 773-0; 104.554.407-86, , FREVP00239082023, 773-0; 100.301.117-90, , FREVP00293132023, 773-0; , FREVP00304242023, 773-0; 141.803.657-90, , FREVP00312982023, 773-0; 255.442.927-87, , FREVP00171332023, 773-0; 072.113.857-82, , FREVP00184322023, 773-0; , FREVP00239792023, 773-0; 147.705.937-75, , FREVP00203492023, 773-0; 919.232.981-00, , FREVP00207192023, 773-0; 054.867.057-94, , FREVP00257842023, 773-0; 550.247.267-15, , FREVP00264382023, 773-0; , FREVP00300142023, 773-0; 111.643.357-58, , FREVP00113592023, 773-0; , FREVP00116642023, 773-0; 098.969.897-10, , FREVP00176012023, 773-0; 132.067.767-32, , FREVP00199102023, 773-0; , FREVP00298082023, 773-0; 090.173.377-61, , FREVP00206262023, 773-0; 122.180.677-73, , FREVP00206822023, 773-0; 119.820.607-19, , FREVP00305472023, 773-0; 851.676.906-25, , FREVP00214672023, 773-0; 33.682.262/0001-32, , FREVP00079912023, 773-0; 893.316.056- 68, , FREVP00127222023, 773-0; 901.209.067-91, , FREVP00175272023, 773-0; , FREVP00241602023, 773-0; , FREVP00312242023, 773-0; 167.122.257-10, , FREVP00200672023, 773-0; 097.196.347-90, , FREVP00208442023, 773-0; 68.585.124/0001- 10, , FREVP00222592023, 773-0; 301.215.662-34, , FREVP00145282023, 773-0; , FREVP00145882023, 773-0; 020.961.531-15, , FREVP00240332023, 773-0; 216.707.768-83, , FREVP00254822023, 773-0; 865.784.647-00, , FREVP00282102023, 773-0; 534.293.895-34, , FREVP00219922023, 773-0; 112.993.867-09, , FREVP00142762023, 773-0; 098.386.797-63, , FREVP00301232023, 773-0; 082.611.947-60, , FREVP00212282023, 773-0; 892.859.727-72, , FREVP00286292023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.427/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.427/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 721.842.727-87, , FREVP00265622023, 773-0; 005.509.087-73, , FREVP00299692023, 773-0; 984.839.277-72, , FREVP00302612023, 773-0; 126.458.757- 00, , FREVP00141932023, 773-0; 028.802.877-58, , FREVP00142952023, 773-0; , FREVP00159522023, 773-0; 026.351.017-44, , FREVP00159422023, 773-0; 140.755.277- 51, , FREVP00164242023, 773-0; , FREVP00241592023, 773-0; 000.264.217-47, , FREVP00191172023, 773-0; , FREVP00196272023, 773-0; 054.479.407-96, , FREVP00267632023, 773-0; 028.935.557-56, , FREVP00293072023, 773-0; 106.778.157- 94, , FREVP00118422023, 773-0; , FREVP00118732023, 773-0; 049.498.796-00, , FREVP00196512023, 773-0; 000.705.677-00, , FREVP00268932023, 773-0; 069.980.567- 88, , FREVP00318592023, 773-0; 129.346.367-12, , FREVP00254642023, 773-0; , FREVP00221722023, 773-0; 832.668.607-72, , FREVP00236582023, 773-0; 869.100.517- 34, , FREVP00167652023, 773-0; 076.209.327-71, , FREVP00172122023, 773-0; 012.156.537-86, , FREVP00120792023, 773-0; 855.179.177-04, , FREVP00203312023, 773-0; , FREVP00203872023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00218082023, 773-0; 919.433.377-72, , FREVP00293692023, 773-0; 016.233.687-07, , FREVP00148302023, 773-0; 134.320.008-39, , FREVP00177072023, 773-0; 057.640.517-54, , FREVP00158552023, 773-0; 037.342.437-00, , FREVP00146692023, 773-0; 034.034.697- 35, , FREVP00143732023, 773-0; , FREVP00173152023, 773-0; 009.183.147-47, , FREVP00140442023, 773-0; , FREVP00159062023, 773-0; 083.925.377-00, , FREVP00160792023, 773-0; 081.939.927-25, , FREVP00173642023, 773-0; 225.082.168- 28, , FREVP00195972023, 773-0; 073.466.107-09, , FREVP00283352023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.423/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.423/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.899.951/0001-09, , FREVP00231682023, 773-0; , FREVP00249562023, 773-0; , FREVP00240912023, 773-0; 04.480.944/0001-64, , FREVP00262952023, 773-0; 169.021.797-94, , FREVP00298242023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00152222023, 773-0; , FREVP00204802023, 773-0; , FREVP00205862023, 773-0; , FREVP00283582023, 773-0; 051.774.437-60, , FREVP00176082023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00215722023, 773-0; , FREVP00152172023, 773-0; 120.307.497-29, , FREVP00317882023, 773-0; 33.962.636/0002-54, , FREVP00162542023, 773-0; , FREVP00219682023, 773-0; 088.471.457-83, , FREVP00165392023, 773-0; , FREVP00277582023, 773-0; , FREVP00158512023, 773-0; , FREVP00148222023, 773-0; , FREVP00172672023, 773-0; 921.592.497-34, , FREVP00207702023, 773-0; 013.077.687-41, , FREVP00224102023, 773-0; , FREVP00209062023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00230902023, 773-0; 181.683.107-72, , FREVP00257612023, 773-0; 080.735.877-00, , FREVP00320162023, 773-0; , FREVP00195592023, 773-0; 061.723.277-63, , FREVP00143102023, 773-0; , FREVP00157642023, 773-0; 06.025.418/0002-10, , FREVP00238832023, 773-0; 889.511.977-00, , FREVP00166082023, 773-0; 608.249.647-72, , FREVP00227182023, 773-0; 02.286.479/0013-33, , FREVP00290812023, 773-0; 001.303.777- 32, , FREVP00282262023, 773-0; 00.389.481/0029-70, , FREVP00220262023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00219912023, 773-0; 19.826.203/0001-60, , FREVP00146542023, 773-0; 115.201.037-94, , FREVP00298922023, 773-0; , FREVP00316222023, 773-0; 152.089.197-02, , FREVP00222982023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.419/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.419/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT