DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 065.898.526-42, , FREVP00297902023, 773-0; , FREVP00298162023, 773-0; 021.192.287-01, , FREVP00298552023, 773-0; 341.767.858-70, , FREVP00299802023, 773-0; , FREVP00309822023, 773-0; 122.723.387-63, , FREVP00302742023, 773-0; 091.723.744-70, , FREVP00303882023, 773-0; , FREVP00214952023, 773-0; 159.415.757-00, , FREVP00149242023, 773-0; 142.837.247-42, , FREVP00206422023, 773-0; 464.034.854-15, , FREVP00157902023, 773-0; 023.196.023-99, , FREVP00236962023, 773-0; 005.948.585-00, , FREVP00240822023, 773-0; 055.352.297-33, , FREVP00305502023, 773-0; 035.555.777-00, , FREVP00144212023, 773-0; 122.406.337-60, , FREVP00144262023, 773-0; , FREVP00144702023, 773-0; 716.514.547-87, , FREVP00203612023, 773-0; 496.440.337-87, , FREVP00239622023, 773-0; , FREVP00213582023, 773-0; 086.700.987-09, , FREVP00292412023, 773-0; 116.107.817-75, , FREVP00320742023, 773-0; 058.525.604-72, , FREVP00243062023, 773-0; 582.793.777-00, , FREVP00227312023, 773-0; 629.666.007-30, , FREVP00320572023, 773-0; 323.667.438-58, , FREVP00120702023, 773-0; 630.630.267-00, , FREVP00162372023, 773-0; 754.015.257-53, , FREVP00165912023, 773-0; 253.335.857-68, , FREVP00198102023, 773-0; 131.218.237-79, , FREVP00261742023, 773-0; 730.746.671-68, , FREVP00264142023, 773-0; 624.650.407-82, , FREVP00302092023, 773-0; 660.471.457-87, , FREVP00167332023, 773-0; 105.400.787-00, , FREVP00305622023, 773-0; 112.063.877-18, , FREVP00195552023, 773-0; 608.052.007-97, , FREVP00203232023, 773-0; 084.682.897-95, , FREVP00229532023, 773-0; 176.638.767-50, , FREVP00163262023, 773-0; 799.106.377-15, , FREVP00204112023, 773-0; 019.187.757-37, , FREVP00215812023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.420/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.420/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 394.079.697-20, , FREVP00240892023, 773-0; 527.845.767-87, , FREVP00257822023, 773-0; , FREVP00294382023, 773-0; 445.884.107-68, , FREVP00262112023, 773-0; 118.282.457-98, , FREVP00264512023, 773-0; 384.142.957-20, , FREVP00265922023, 773-0; , FREVP00209472023, 773-0; 100.173.826-88, , FREVP00271432023, 773-0; 300.995.447-68, , FREVP00299172023, 773-0; 779.117.097-34, , FREVP00306922023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00083122023, 773-0; , FREVP00112792023, 773-0; , FREVP00168482023, 773-0; 021.311.204-35, , FREVP00149602023, 773-0; 17.466.622/0001-02, , FREVP00263142023, 773-0; , FREVP00301172023, 773-0; 154.185.267-23, , FREVP00275422023, 773-0; 52.548.435/0232- 09, , FREVP00249432023, 773-0; 146.932.507-16, , FREVP00320772023, 773-0; 331.846.907-68, , FREVP00254692023, 773-0; 074.574.957-70, , FREVP00320612023, 773-0; , FREVP00320512023, 773-0; 02.273.045/0001-65, , FREVP00320102023, 773-0; , FREVP00242602023, 773-0; , FREVP00242392023, 773-0; 833.089.627-72, , FREVP00225602023, 773-0; 124.336.277-45, , FREVP00165932023, 773-0; 154.026.617-66, , FREVP00152482023, 773-0; 154.936.187-29, , FREVP00219882023, 773-0; 570.307.906-34, , FREVP00219652023, 773-0; 798.830.877-72, , FREVP00212402023, 773-0; 042.694.547-68, , FREVP00161032023, 773-0; 016.743.037-85, , FREVP00318812023, 773-0; 881.777.857-53, , FREVP00283752023, 773-0; 145.040.348-40, , FREVP00052622023, 773-0; 812.488.817-53, , FREVP00200072023, 773-0; 120.105.987-92, , FREVP00278332023, 773-0; 749.790.277-68, , FREVP00291712023, 773-0; 154.815.574-87, , FREVP00302532023, 773-0; 331.164.317-87, , FREVP00275212023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.422/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.422/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 054.761.577-94, , FREVP00241502023, 773-0; 101.793.597-11, , FREVP00284942023, 773-0; 100.559.867-30, , FREVP00293582023, 773-0; 025.142.507-06, , FREVP00297642023, 773-0; 105.767.457-58, , FREVP00298042023, 773-0; 08.861.930/0001- 41, , FREVP00298972023, 773-0; , FREVP00306882023, 773-0; 082.353.827-33, , FREVP00305922023, 773-0; 383.654.057-68, , FREVP00319102023, 773-0; 091.796.617-18, , FREVP00054002023, 773-0; 053.251.307-06, , FREVP00126682023, 773-0; 130.351.407-90, , FREVP00136162023, 773-0; 121.506.637-67, , FREVP00312832023, 773-0; 025.057.777-13, , FREVP00318912023, 773-0; 051.610.367-96, , FREVP00071472023, 773-0; , FREVP00074642023, 773-0; 156.860.687-71, , FREVP00123082023, 773-0; 132.223.197-40, , FREVP00151252023, 773-0; 022.114.707-18, , FREVP00197252023, 773-0; 096.413.547-79, , FREVP00211812023, 773-0; 43.804.147/0001-47, , FREVP00215392023, 773-0; 044.113.817- 96, , FREVP00257292023, 773-0; 146.560.917-23, , FREVP00277542023, 773-0; 084.216.727-70, , FREVP00247072023, 773-0; 126.322.387-73, , FREVP00250362023, 773-0; 110.095.717-02, , FREVP00054892023, 773-0; , FREVP00093772023, 773-0; 085.751.287-01, , FREVP00136312023, 773-0; 067.905.703-06, , FREVP00160392023, 773-0; 20.537.985/0001-04, , FREVP00195372023, 773-0; 011.499.231-21, , FREVP00238252023, 773-0; 121.417.447-76, , FREVP00227092023, 773-0; , FREVP00276612023, 773-0; 371.065.627-34, , FREVP00315192023, 773-0; 138.841.537-22, , FREVP00226952023, 773-0; 099.923.477-32, , FREVP00282502023, 773-0; 37.186.518/0001-71, , FREVP00175332023, 773-0; 418.718.557-72, , FREVP00278992023, 773-0; 125.106.357-86, , FREVP00194382023, 773-0; 086.963.527-18, , FREVP00259172023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.424/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.424/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 950.953.221-53, , FREVP00254232023, 773-0; 000.331.777-32, , FREVP00259342023, 773-0; 113.705.447-66, , FREVP00262792023, 773-0; 085.629.407-12, , FREVP00263612023, 773-0; 004.196.587-69, , FREVP00225832023, 773-0; 086.160.408-38, , FREVP00291462023, 773-0; , FREVP00295792023, 773-0; 027.954.297-64, , FREVP00294472023, 773-0; 024.066.157-58, , FREVP00297792023, 773-0; 028.769.607-37, , FREVP00317912023, 773-0; 146.603.637-08, , FREVP00135442023, 773-0; 092.138.627-33, , FREVP00141772023, 773-0; , FREVP00170482023, 773-0; 439.177.717-72, , FREVP00218572023, 773-0; , FREVP00229182023, 773-0; 137.936.367-55, , FREVP00275042023, 773-0; 169.503.887-80, , FREVP00275372023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00078812023, 773-0; , FREVP00094102023, 773-0; , FREVP00111862023, 773-0; 084.286.147-50, , FREVP00161222023, 773-0; 12.082.321/0001-61, , FREVP00255272023, 773-0; 061.875.467-92, , FREVP00320722023, 773-0; 155.276.847-37, , FREVP00227202023, 773-0; 207.980.197-00, , FREVP00234002023, 773-0; 150.914.527-37, , FREVP00108502023, 773-0; , FREVP00113702023, 773-0; 097.150.197-14, , FREVP00149842023, 773-0; 102.293.747-27, , FREVP00189712023, 773-0; 00.976.049/0001-84, , FREVP00190902023, 773-0; , FREVP00206302023, 773-0; 092.537.447-40, , FREVP00211042023, 773-0; 04.437.534/0001-30, , FREVP00293622023, 773-0; 162.198.927-55, , FREVP00305512023, 773-0; , FREVP00319502023, 773-0; 160.235.217-89, , FREVP00263852023, 773-0; , FREVP00263732023, 773-0; 987.393.287-91, , FREVP00122642023, 773-0; 624.189.047-68, , FREVP00128152023, 773-0; 128.513.007-33, , FREVP00219832023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.429/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.429/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 002.475.827-27, , FREVP00262082023, 773-0; 906.966.387-20, , FREVP00295532023, 773-0; 016.619.607-07, , FREVP00309432023, 773-0; 591.335.707-87, , FREVP00161392023, 773-0; 680.873.737-15, , FREVP00285202023, 773-0; 154.290.518-45, , FREVP00293792023, 773-0; 103.718.182-49, , FREVP00308522023, 773-0; 106.413.857-81, , FREVP00143482023, 773-0; , FREVP00171892023, 773-0; , FREVP00173672023, 773-0; 946.351.967-04, , FREVP00148372023, 773-0; 032.713.257-40, , FREVP00213272023, 773-0;