DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.433/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.433/2023/WEB/EVASÃO PEDÁG I O. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 873.260.437-87, , FREVP00293312023, 773-0; 887.307.277-15, , FREVP00297412023, 773-0; , FREVP00318132023, 773-0; 078.389.897-52, , FREVP00298802023, 773-0; 843.592.697-49, , FREVP00152092023, 773-0; , FREVP00241152023, 773-0; 648.176.361-49, , FREVP00161082023, 773-0; 05.876.931/0001- 71, , FREVP00209132023, 773-0; , FREVP00321072023, 773-0; 636.976.457-49, , FREVP00275302023, 773-0; , FREVP00175972023, 773-0; 30.481.873/0001-24, , FREVP00302432023, 773-0; 255.476.587-15, , FREVP00169502023, 773-0; 24.890.493/0001- 40, , FREVP00224492023, 773-0; 46.179.612/0001-94, , FREVP00304562023, 773-0; 958.338.971-49, , FREVP00314032023, 773-0; 905.552.797-15, , FREVP00315352023, 773-0; 04.272.512/0001-68, , FREVP00304432023, 773-0; 731.528.897-04, , FREVP00096142023, 773-0; , FREVP00105392023, 773-0; , FREVP00105572023, 773-0; 48.573.060/0001-20, , FREVP00177572023, 773-0; 753.407.397-91, , FREVP00188122023, 773-0; 348.947.217-91, , FREVP00151982023, 773-0; 870.826.917-34, , FREVP00282752023, 773-0; 007.581.968-65, , FREVP00286772023, 773-0; 459.744.037-20, , FREVP00298822023, 773-0; 754.232.007-68, , FREVP00133762023, 773-0; , FREVP00138522023, 773-0; 452.557.687-15, , FREVP00140392023, 773-0; 071.674.581-04, , FREVP00142022023, 773-0; 998.573.167-00, , FREVP00150742023, 773-0; 19.634.683/0001-67, , FREVP00204332023, 773-0; 101.891.597- 40, , FREVP00265192023, 773-0; 126.040.047-63, , FREVP00315232023, 773-0; 147.939.622-20, , FREVP00320862023, 773-0; 069.898.764-09, , FREVP00321112023, 773-0; 026.770.237-09, , FREVP00321132023, 773-0; 36.714.073/0001-92, , FREVP00321172023, 773-0; 115.156.307-22, , FREVP00321282023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.434/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.434/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.100.465/0001-85, , FREVP00247772023, 773-0; 890.947.197-20, , FREVP00262402023, 773-0; 270.446.027-20, , FREVP00277632023, 773-0; 094.255.217-27, , FREVP00298402023, 773-0; 089.039.127-05, , FREVP00304352023, 773-0; 077.113.377-44, , FREVP00171552023, 773-0; 307.392.388-84, , FREVP00202752023, 773-0; 600.909.877-72, , FREVP00293182023, 773-0; , FREVP00126872023, 773-0; 010.514.147-09, , FREVP00305842023, 773-0; , FREVP00255362023, 773-0; , FREVP00154032023, 773-0; 110.049.047-70, , FREVP00297032023, 773-0; , FREVP00301462023, 773-0; 855.143.227-34, , FREVP00302542023, 773-0; 054.340.727-66, , FREVP00226822023, 773-0; 081.055.147-02, , FREVP00224542023, 773-0; 154.006.297-09, , FREVP00087692023, 773-0; 055.220.377-76, , FREVP00155352023, 773-0; 008.637.687-09, , FREVP00237932023, 773-0; , FREVP00213072023, 773-0; 053.337.717-07, , FREVP00247292023, 773-0; 428.018.187-04, , FREVP00149672023, 773-0; 797.894.047-00, , FREVP00310162023, 773-0; 25.013.569/0001- 12, , FREVP00219782023, 773-0; , FREVP00226642023, 773-0; 091.298.547-09, , FREVP00295622023, 773-0; 008.381.597-02, , FREVP00148242023, 773-0; , FREVP00147152023, 773-0; 104.256.664-09, , FREVP00250222023, 773-0; 066.303.905-39, , FREVP00130312023, 773-0; , FREVP00135372023, 773-0; 118.509.367-22, , FREVP00172392023, 773-0; 106.943.467-13, , FREVP00172882023, 773-0; 449.417.067-49, , FREVP00221412023, 773-0; 038.701.177-37, , FREVP00218582023, 773-0; 590.048.867-53, , FREVP00242552023, 773-0; 069.500.107-88, , FREVP00301262023, 773-0; , FREVP00318192023, 773-0; 139.603.237-19, , FREVP00321012023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.435/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.435/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 711.176.107-30, , FREVP00269802023, 773-0; 033.815.237-75, , FREVP00270772023, 773-0; , FREVP00229052023, 773-0; 129.009.967-75, , FREVP00273262023, 773-0; 057.607.297-48, , FREVP00293882023, 773-0; , FREVP00236002023, 773-0; 113.720.011-15, , FREVP00296002023, 773-0; 103.528.647-53, , FREVP00316862023, 773-0; 140.737.136-39, , FREVP00317402023, 773-0; 904.931.501-10, , FREVP00162662023, 773-0; 136.231.166-96, , FREVP00165422023, 773-0; 763.608.307-87, , FREVP00169382023, 773-0; 26.513.592/0001-39, , FREVP00173432023, 773-0; 118.055.667- 41, , FREVP00225882023, 773-0; 803.348.147-15, , FREVP00283332023, 773-0; 008.523.327-77, , FREVP00305432023, 773-0; , FREVP00303422023, 773-0; 004.013.147-58, , FREVP00056172023, 773-0; , FREVP00069932023, 773-0; 683.024.287-87, , FREVP00194592023, 773-0; 138.053.617-00, , FREVP00222572023, 773-0; 132.222.787-09, , FREVP00274472023, 773-0; 813.636.727-20, , FREVP00285572023, 773-0; 079.352.397-46, , FREVP00142492023, 773-0; , FREVP00158612023, 773-0; , FREVP00163922023, 773-0; 084.737.857-89, , FREVP00181442023, 773-0; , FREVP00220392023, 773-0; 009.445.627-52, , FREVP00183392023, 773-0; 026.242.527-03, , FREVP00196342023, 773-0; 710.245.067-20, , FREVP00213562023, 773-0; , FREVP00317462023, 773-0; 036.077.787-28, , FREVP00214262023, 773-0; 156.399.737-14, , FREVP00246932023, 773-0; 604.563.617-15, , FREVP00150322023, 773-0; 852.421.957-20, , FREVP00319722023, 773-0; 036.385.937-38, , FREVP00255212023, 773-0; 103.559.437-43, , FREVP00148472023, 773-0; 412.915.067-72, , FREVP00144482023, 773-0; 746.052.597-91, , FREVP00214512023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.436/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.436/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 128.015.837-90, , FREVP00296872023, 773-0; 30.408.901/0001-88, , FREVP00304442023, 773-0; 083.079.717-30, , FREVP00304952023, 773-0; , FREVP00294222023, 773-0; 089.585.687-55, , FREVP00317022023, 773-0; 112.649.077-61, , FREVP00163362023, 773-0; 32.277.369/0001-32, , FREVP00165362023, 773-0; , FREVP00319922023, 773-0; 014.067.577-99, , FREVP00084312023, 773-0; , FREVP00099932023, 773-0; 34.565.375/0001-10, , FREVP00135472023, 773-0; , FREVP00223202023, 773-0; , FREVP00162382023, 773-0; 12.447.202/0001-65, , FREVP00140832023, 773-0; , FREVP00144872023, 773-0; 103.251.817-05, , FREVP00193292023, 773-0; , FREVP00297822023, 773-0; 193.022.807-48, , FREVP00280802023, 773-0; 103.527.777-88, , FREVP00320732023, 773-0; 10.157.852/0001-40, , FREVP00309012023, 773-0; 26.496.713/0001-81, , FREVP00214662023, 773-0; 04.294.225/0001-59, , FREVP00271562023, 773-0; , FREVP00291632023, 773-0; 217.709.057-15, , FREVP00115262023, 773-0; 17.734.279/0001-30, , FREVP00094132023, 773-0; 103.672.057-85, , FREVP00145362023, 773-0; 31.520.265/0001-44, , FREVP00146372023, 773-0; , FREVP00176572023, 773-0; 23.991.570/0001-96, , FREVP00165992023, 773-0; 06.215.540/0001-79, , FREVP00311712023, 773-0; 017.510.146-90, , FREVP00208392023, 773-0; 809.754.457-15, , FREVP00065392023, 773-0; , FREVP00072302023, 773-0; 122.545.537-55, , FREVP00309742023, 773-0; 091.838.567-90, , FREVP00124812023, 773-0; 108.964.417-50, , FREVP00281152023, 773-0; 412.915.067-72, , FREVP00141962023, 773-0; 01.358.874/0001-88, , FREVP00150622023, 773-0; 100.108.637-61, , FREVP00187662023, 773-0; 078.212.037-77, , FREVP00321622023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT