DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 146.581.557-02, , FREVP00267322023, 773-0; , FREVP00264302023, 773-0; , FREVP00305382023, 773-0; 111.707.417-03, , FREVP00285122023, 773-0; , FREVP00306482023, 773-0; 31.481.194/0001-18, , FREVP00296232023, 773-0; , FREVP00293452023, 773-0; 300.240.806-91, , FREVP00297702023, 773-0; , FREVP00304372023, 773-0; 161.307.547-28, , FREVP00303272023, 773-0; 109.905.307-28, , FREVP00303822023, 773-0; 099.971.937-84, , FREVP00315842023, 773-0; , FREVP00290852023, 773-0; 052.858.117-16, , FREVP00317482023, 773-0; 070.886.367-19, , FREVP00162072023, 773-0; 091.778.197-05, , FREVP00157812023, 773-0; 074.664.797-23, , FREVP00297552023, 773-0; 33.344.093/0001-20, , FREVP00169252023, 773-0; , FREVP00317122023, 773-0; 148.874.757-13, , FREVP00215442023, 773-0; , FREVP00224352023, 773-0; 03.383.613/0001-43, , FREVP00241702023, 773-0; 055.605.857- 77, , FREVP00320702023, 773-0; 106.123.207-74, , FREVP00165582023, 773-0; 011.917.967-95, , FREVP00174382023, 773-0; 059.084.886-07, , FREVP00204912023, 773-0; 100.672.237-88, , FREVP00271492023, 773-0; 123.802.497-17, , FREVP00310512023, 773-0; 926.575.167-34, , FREVP00282212023, 773-0; 152.451.757-70, , FREVP00125732023, 773-0; 347.431.788-19, , FREVP00160922023, 773-0; 096.485.897-55, , FREVP00212022023, 773-0; 070.800.057-60, , FREVP00051592023, 773-0; 132.987.337-84, , FREVP00142872023, 773-0; 025.942.587-76, , FREVP00146402023, 773-0; , FREVP00156722023, 773-0; 981.293.927-04, , FREVP00192392023, 773-0; 090.044.557-28, , FREVP00254222023, 773-0; 251.704.817-72, , FREVP00274852023, 773-0; 22.779.389/0001-58, , FREVP00321652023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.441/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.441/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 000.443.787-00, , FREVP00241652023, 773-0; 011.535.757-28, , FREVP00242052023, 773-0; 075.170.997-28, , FREVP00239412023, 773-0; 32.039.090/0001- 10, , FREVP00263472023, 773-0; 18.742.046/0001-41, , FREVP00283722023, 773-0; , FREVP00255562023, 773-0; 101.670.777-08, , FREVP00283662023, 773-0; 849.206.027-15, , FREVP00290892023, 773-0; , FREVP00303082023, 773-0; 712.403.577-53, , FREVP00298842023, 773-0; 019.715.267-89, , FREVP00300852023, 773-0; 631.794.237-49, , FREVP00304232023, 773-0; , FREVP00281712023, 773-0; 090.623.737-80, , FREVP00304862023, 773-0; 134.402.267-78, , FREVP00311542023, 773-0; , FREVP00155422023, 773-0; 075.551.228-63, , FREVP00196442023, 773-0; 649.331.727-49, , FREVP00291792023, 773-0; 071.016.417-33, , FREVP00292472023, 773-0; 081.418.127-93, , FREVP00313752023, 773-0; 077.262.827-03, , FREVP00182932023, 773-0; 052.111.117-02, , FREVP00196862023, 773-0; 103.191.937-64, , FREVP00261352023, 773-0; 736.444.557-91, , FREVP00255382023, 773-0; , FREVP00264362023, 773-0; 787.215.477-34, , FREVP00226682023, 773-0; 105.588.477-73, , FREVP00112072023, 773-0; 033.637.977-37, , FREVP00151642023, 773-0; 073.065.677-21, , FREVP00262892023, 773-0; 035.317.127-13, , FREVP00262172023, 773-0; 613.979.627-04, , FREVP00138252023, 773-0; 001.536.027-08, , FREVP00145252023, 773-0; 349.770.118-13, , FREVP00217942023, 773-0; 088.153.677-64, , FREVP00317532023, 773-0; 023.037.787-43, , FREVP00282682023, 773-0; 006.120.427-74, , FREVP00282032023, 773-0; , FREVP00301282023, 773-0; 848.927.577-72, , FREVP00147602023, 773-0; 831.640.227-00, , FREVP00321692023, 773-0; 181.683.107-72, , FREVP00321712023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.442/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.442/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 469.488.997-49, , FREVP00270272023, 773-0; 19.480.450/0001-57, , FREVP00279052023, 773-0; 198.973.347-69, , FREVP00285522023, 773-0; 766.044.547-20, , FREVP00298142023, 773-0; , FREVP00214252023, 773-0; 142.721.887-04, , FREVP00302472023, 773-0; , FREVP00308952023, 773-0; 161.926.347-50, , FREVP00303762023, 773-0; 768.372.387-87, , FREVP00306092023, 773-0; , FREVP00241202023, 773-0; 122.780.427-00, , FREVP00046532023, 773-0; , FREVP00061472023, 773-0; 168.534.977-32, , FREVP00203752023, 773-0; 409.151.747-15, , FREVP00192942023, 773-0; 29.295.678/0001-20, , FREVP00278202023, 773-0; , FREVP00121272023, 773-0; 757.125.397-72, , FREVP00284612023, 773-0; 668.670.887-91, , FREVP00113132023, 773-0; 128.867.887-83, , FREVP00159742023, 773-0; , FREVP00164252023, 773-0; 010.639.157-75, , FREVP00168012023, 773-0; 041.385.407-84, , FREVP00226522023, 773-0; 02.168.008/0001-97, , FREVP00224622023, 773-0; 42.914.602/0001-02, , FREVP00144532023, 773-0; 115.540.457-20, , FREVP00223702023, 773-0; 044.792.607-14, , FREVP00299382023, 773-0; 21.056.153/0001-20, , FREVP00305942023, 773-0; 889.593.257-91, , FREVP00319772023, 773-0; 889.369.967-20, , FREVP00282652023, 773-0; 06.283.412/0001-62, , FREVP00243442023, 773-0; 830.428.498-72, , FREVP00151992023, 773-0; 137.583.187-93, , FREVP00138352023, 773- 0; 47.193.149/0001-06, , FREVP00198752023, 773-0; 079.884.807-31, , FREVP00143252023, 773-0; , FREVP00161212023, 773-0; 108.133.867-99, , FREVP00168152023, 773-0; 002.662.887-23, , FREVP00214722023, 773-0; , FREVP00241752023, 773-0; , FREVP00244982023, 773-0; 39.990.759/0001-02, , FREVP00321032023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.443/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.443/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 013.282.657-73, , FREVP00226262023, 773-0; 069.738.167-62, , FREVP00254212023, 773-0; 376.234.944-49, , FREVP00260182023, 773-0; 17.200.332/0001- 12, , FREVP00268952023, 773-0; 872.366.217-49, , FREVP00296652023, 773-0; , FREVP00318262023, 773-0; , FREVP00318972023, 773-0; 088.156.767-16, , FREVP00300312023, 773-0; , FREVP00318152023, 773-0; 766.686.067-68, , FREVP00300782023, 773-0; , FREVP00312422023, 773-0; 448.197.737-04, , FREVP00302822023, 773-0; 276.288.748-86, , FREVP00306352023, 773-0; 765.505.597-15, , FREVP00308722023, 773-0; 030.148.767-71, , FREVP00309292023, 773-0; 863.688.187-00, , FREVP00092232023, 773-0; 592.524.727-20, , FREVP00136772023, 773-0; 008.052.517-23, , FREVP00162992023, 773-0; 117.078.927-76, , FREVP00165072023, 773-0; 351.596.427-49, , FREVP00197622023, 773-0; 363.875.687-49, , FREVP00298902023, 773-0; 355.284.947-53, , FREVP00320602023, 773-0; 385.422.267-04, , FREVP00226212023, 773-0; 700.001.237-49, , FREVP00151472023, 773-0; 835.676.237-53, , FREVP00169872023, 773-0; , FREVP00151522023, 773-0; 31.121.171/0001-00, , FREVP00213792023, 773-0; 427.570.457- 68, , FREVP00218802023, 773-0; 31.144.546/0001-40, , FREVP00284472023, 773-0; 541.329.167-15, , FREVP00293802023, 773-0; 327.355.707-97, , FREVP00145522023, 773-0; 087.334.547-95, , FREVP00310472023, 773-0; , FREVP00053802023, 773-0; , FREVP00083322023, 773-0; 445.752.117-53, , FREVP00212302023, 773-0; 115.540.457-20, , FREVP00206502023, 773-0; 310.731.688-16, , FREVP00241772023, 773-0; 073.871.327-98, , FREVP00161052023, 773-0; 770.460.307-82, , FREVP00158042023, 773-0; 397.631.617-20, , FREVP00302162023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.444/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.444/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o