DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082300168 168 Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Oitava da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, inciso IX e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.502400/2017-61. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-087/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-087/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-364/MG, Trecho: INÍCIO PONTE S/RIO GRANDE) (DIV SP/MG) - ENTR BR-365(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-154(A) - ENTR BR-497(A) (CAMPINA VERDE), Código SNV364BMG0320, do km135+085m ao km136+180m, na área lateral externa com extensão de 1.371,250m (mil, trezentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 685,630m² (seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Campina Verde/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001904/2023-14. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2023 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-086/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-086/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-491(B) - ENTR BR-369 (BOTELHOS), Código SNV146BMG0253, km457+044m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 354.034 E; 7.612.315 N, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 378,000m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 567,000m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados); perfazendo área total de 1.125,000m² (mil, cento e vinte e cinco metros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Divisa Nova/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006270/2022-05. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 319/2022 - UASG 393016 Nº Processo: . A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados a vencedora do lote 01: TRAFECON ENGENHARIA LTDA com o maior desconto de 34,002% equivalente a R$ 5.908.542,13 e a vencedora do lote 02: Consórcio Supervisão OEA BR-230/PA (STE/ ENECON) com o maior desconto de 30,60% equivalente ao valor de R$ 9.728.248,34. Em conformidade com o Art. 28, IV, L. 12.462/2011, o procedimento licitatório foi encerrado e encaminhado ao Superintendente Regional, que adjudicou o objeto e homologou a licitação. Processo SEI nº 50602.004251/2021-95. CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO Presidente da Comissão (SIDEC - 22/08/2023) SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 471/2021. Nº Processo: 50602.002038/2021-49. Dispensa. Nº 108/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 18.823.724/0001-09 - TAMASA ENGENHARIA SA. Objeto: Prorrogação de prazo por 730 dias consecutivos com reflexo financeiro positivo decorrente da 1ª RPFO do Contrato. Vigência: 06/09/2023 a 04/09/2025. Fundamento Legal: Art. 57, I, § 1º, I e IV, Art. 58, I c/c Art. 65, II, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993, Cláusula IV e Cláusula XVI do Contrato nº 02 00471/202. Data de Assinatura: 22/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 234/2023-18 - UASG 393022 O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para conhecimento dos interessados, o Aviso de ADJUDICAÇÃO e de HOMOLOGAÇÃO do RDC eletrônico nº 234/2023-18. Processo nº 50618.000104/2021-77. OBJETO: contratação de empresa especializada para a elaboração de Estudos, Projetos Básico e Executivo de Engenharia para a Implantação do Contorno Norte de Campo Maior/PI, na Rodovia BR- 343/PI, consistindo em Pista Simples, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Interseções, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: maior desconto. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço global. Licitante Vencedor: AUTOBAHN ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA E GEOTECNICA S/S, CNPJ 29.876.900/0001-89. Valor: R$ 915.307,47 (novecentos e quinze mil, trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Teresina, 22 de agosto de 2023. JOSÉ RIBAMAR BASTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2023 - UASG 393021 Nº Processo: 50614000970202360. Objeto: Aquisição de fardamento e EPI para servidores do DNIT/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos. . Total de Itens Licitados: 7. Edital: 23/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nevaldo Rocha, 3656, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/393021-5-00352-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital também poderá ser acessado através do link https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais- de-licitacoes/, (digitar o número do edital: 0352/23-14). TARCISIO IVO FRANCO DE ARAUJO Pregoeiro (SIASGnet - 22/08/2023) 393021-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-089/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR RS-715/717 (P/TAPES), SNV 116BRS3310, travessia no km 365+500m, com extensão de 60 metros (sendo 36m sobre a faixa de rolamento e 24m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 30 m2 (trinta metros quadrados), no município de Tapes/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 16/08/2023, através do documento SEI nº 15411412. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003922/2023-63. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TRÊS TENTOS AGROINSDUTRIAL S/A, inscrita no CNPJ sob o 94.813.102/0001-70. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-090/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR- 293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-158(B) (ROSÁRIO DO SUL), SNV 290BRS0340, no km 484+920m, lado direito, com extensão de 400 metros, por 11,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 4400 m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), no município de Rosário do Sul/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 17/08/2023, através do documento SEI nº 15415059. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.001430/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: JORGE SANTOS MÁQUINAS E MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 96.589.551/0001-01. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-091/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-377(A) (ALEGRETE), SNV 290BRS0350, no km 583+500m, com extensão de 300 metros, por 10metros de largura, perfazendo uma área total de 3000 m2 (três mil metros quadrados), no município de Alegrete/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 17/08/2023, através do documento SEI nº 15414991. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002746/2013-71. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 94.560.190/0001-45. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-092/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 392, no trecho PORTO NOVO (RIO GRANDE) ao ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER), subtrecho ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER) - ENTR RS-149 (P/FORMIGUEIRO), SNV 392BRS0250, no km 351+800m, lado esquerdo, com extensão de 80 metros, por 12,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 960 m2 (novecentos metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 18/08/2023, através do documento SEI nº 15431980. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006911/2022-54. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.