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Diário Oficial da União · 23/08/2023 · pág. 102

DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Considerando que os presentes autos retornaram ao seu estágio inicial diante da declaração de nulidade da citação do responsável, bem como dos atos processuais decorrentes, em face do que estabelece o item 9.1 do Acórdão 1.581/2022-Plenário, relatado pelo eminente Min. Antônio Anastasia, no âmbito de recurso de recurso de revisão; Considerando que tal julgado se deu em razão de vícios identificados nas comunicações processuais então engendradas e os autos, então, voltaram à relatoria original do processo; Considerando a nova citação realizada ao Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho (peça 114); Considerando, contudo, que o marco inicial de contagem da prescrição, à luz da Resolução-TCU 344/2022, ocorreu em 1º/4/2008 (peça 1, p. 235), data em que a prestação de contas foi apresentada (art. 4°, inciso II);

Considerando que este Tribunal, por meio do Acordão 534/2023-Plenário, fixou entendimento no sentido de que o marco inicial da fruição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, nos termos do art. 5º da Resolução 344/2022, e que no caso concreto o primeiro evento interruptivo ocorreu em 26/5/2008 (peça 2, p. 304-306), por ocasião da notificação do responsável, mediante Ofício 1 3 4 8 / 2 0 0 8 / A R CO / D E E I C / S N E E D / M E ;

Considerando o próximo evento processual se deu em notificação à prefeita sucessora, realizada em 15/9/2011 (peça 3, p. 304-306), em transcurso de prazo superior a 3 (três) anos desde o termo inicial da prescrição intercorrente, em 26/5/2008 (peça 2, p. 304-306);

Considerando, ainda, que entre a notificação do responsável, mediante Ofício nº 2300/SPOA/SE/ME, ocorrida em 5/10/2009, e a emissão da Nota Técnica nº 410/2013/CGPCO/DGI/SE/ME, em 15/8/2013, decorreram, novamente, mais de 3 (três) anos de inércia processual; e Considerando, assim, a configuração da prescrição intercorrente a que se refere o art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados neste processo, arquivando os presentes autos e informando ao Ministério do Esporte e aos responsáveis o teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos: 1. Processo TC-030.858/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Luiz Lindbergh Farias Filho (690.493.514-68); Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ (29.138.278/0001-01).

Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Wanessa Martinez Vargas (168812/OAB-RJ), representando Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ; Rodrigo Nobrega Farias (10220/OAB-PB), representando Luiz Lindbergh Farias Filho. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1627/2023 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia; considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia dos presentes autos à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia e à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), para a adoção das providências internas cabíveis; fazer a seguinte ciência e determinar o arquivamento, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-021.838/2023-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992).

8.443/1992).

Rondônia.

1.8. Dar ciência à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a não adoção de providências tempestivas para fiscalização e correção de possíveis irregularidades, ante indícios de descumprimento de contrato de cessão gratuita, viola o disposto no art. 11 da Lei 9.636/1998 e nos arts. 36 e 37, inciso V, da IN 87/2020. ACÓRDÃO Nº 1628/2023 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; em indeferir pedido de medida cautelar formulado na peça inicial; em dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao autor da representação e à Defensoria Pública da União; e em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres anteriores.

  1. Processo TC-008.197/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.5. Representação legal: Vander Silva Furmaniak, representando Brfibra Telecomunicações Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1629/2023 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação, dar ciência desta decisão, encaminhando cópia da peça 20, ao representante, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM e arquivar os presentes autos:

  1. Processo TC-021.470/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representação legal: Rainer Cunha Oliveira (46858-B/OAB-SC), representando E. do Nascimento Pereira Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1630/2023 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Banco Central do Brasil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

  1. Processo TC-021.985/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

Trata-se, originariamente, da tomada de contas especial decorrente da conversão do TC 027.748/2013-8, que cuidou de representação formulada pela Câmara Municipal de Nova Rosalândia-TO sobre a ocorrência de irregularidades nas obras de adequação e duplicação da rodovia BR-153, financiadas com recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por intermédio da Superintendência Regional no estado do Tocantins.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.134/2021-TCU-Plenário, ratificado pelos Acórdãos 2.627/2021-TCU-Plenário e 2.820/2021-TCU-Plenário, todos da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, este Tribunal decidiu julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los em débito e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que se examina, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por Anax Lima Braga (peça 225) contra o aludido decisum; Considerando que, segundo a análise empreendida pela Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 251), à qual foi acolhida pelo Ministério Público junto a este Tribunal (peça 254), as alegações recursais apresentadas pelo recorrente não são suficientes para descaracterizar as irregularidades apuradas nos autos e elidir o dano que lhe foi imputado, razão pela qual o apelo não merece provimento;

Considerando, todavia, que a unidade técnica e o douto Parquet pugnam, em pareceres uniformes (peças 251 a 254), pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o recorrente, e demais responsáveis, e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022; Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades apuradas nos autos, à luz do disposto no art. 8º da referida resolução, o que enseja, consequentemente, a insubsistência do acórdão condenatório e o arquivamento deste processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 dessa mesma norma;

Considerando que, estando o feito pautado para a presente sessão, sobreveio solicitação formulada por um dos responsáveis solidários arrolados nos autos (empresa GEOSERV Serviços de Geotécnica e Construção Ltda.), de dilação de prazo, por 45 dias, para designação de nova data de julgamento do processo, sob a justificativa de sua representante legal estar impossibilitada de exercer suas atividades nesta data, inclusive realizar sustentação oral, em virtude de licença médica (peça 255);

Considerando que inexiste previsão legal/regimental para adiamento de julgamento de processo por este Tribunal em razão de afastamento das atividades de procuradora legal das partes e que, ademais, a empresa GEOSERV Serviços de Geotécnica e Construção Ltda. sequer contestou a decisão condenatória, pelas vias recursais cabíveis, razões pelas quais a solicitação em tela não deve ser atendida; Considerando, alfim, que o presente processo será arquivado, não havendo que se falar em prejuízo à defesa do solicitante devido ao indeferimento do seu pleito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, os arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 e os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 285 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) indeferir a solicitação de dilação de prazo de julgamento do feito formulada pela empresa GEOSERV Serviços de Geotécnica e Construção Ltda.;

b) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Anax Lima Braga, para, no mérito, negar-lhe provimento;

c) reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU, tornando insubsistente o Acórdão 2.134/2021-TCU-Plenário em relação a todos os responsáveis nele indicados; d) dar ciência desta deliberação à solicitante, ao recorrente e aos demais responsáveis e interessados; e e) arquivar os autos. 1. Processo TC-031.348/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: TC 027.748/2013-8 (REPRESENTAÇÃO); TC 034.068/2018-0 ( S O L I C I T AÇ ÃO ) . 1.2. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Anax Lima Braga (626.974.393-15); Bolivar Euler Lobo Castro (872.540.771-68); Eduardo Suassuna Nóbrega (025.483.464-71); Ética Construtora Ltda. (26.631.473/0001-80); Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (02.904.092/0001-60); Jorge Sarmento Barroca (036.217.744-91); Pedro Alves da Silva (263.869.501-78). 1.3. Recorrente: Anax Lima Braga (626.974.393-15). 1.4. Unidades Jurisdicionadas: Município de Nova Rosalândia/TO; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.9. Representação legal: Ted Carrijo Costa (23.671/OAB-DF) e Gustavo Adolpho Dantas Souto (14717/OAB-DF), representando a Ética Construtora Ltda.; Adriane Vaz da Costa (41818/OAB-GO) e Ana Cristina da Costa, representando a Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.; Alcides Rodolfo Wortmann (5.582/OAB-TO) e Dereck de Godoy Vitorio (6434/OAB-TO), representando Anax Lima Braga.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1632/2023 - TCU - Plenário

Considerando que o recorrente ingressou com recurso de revisão, com fundamento no art. 32, Lei n.º 8.443/1992 do Regimento Interno do TCU. No entanto, tal modalidade recursal somente é cabível em processos de contas;

Considerando que este processo trata de acompanhamento, realizado com base no art. 241, do Regimento Interno do TCU, para o qual é cabível a modalidade recursal de pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92; Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c art. 286; 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Harley Roberto Warnox de Souza, em razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de acompanhamento, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

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