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Diário Oficial da União · 23/08/2023 · pág. 105

DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

c) a escolha do menor preço se dará apenas dentro das empresas credenciadas junto à contratada, e nada garante que a Administração conseguirá preço menor do que aquele que obteria caso promovesse um processo específico para compra de pneus, sobretudo quando se considera que o Brasil possui um dos maiores mercados de pneumáticos do mundo e muitas dessas empresas ficariam de fora por não prestarem o serviço de gerenciamento;

d) o edital agrupa objetos de natureza distintas, o que dificulta a apresentação pelos licitantes do melhor preço para os itens do lote, circunstância que pode trazer inúmeras desvantagens para a Administração Pública (falta de concorrência, dificuldade de avaliação das propostas, risco de sobrepreço, etc), além de violar o art. 15, inciso I, e §7º, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como o entendimento consolidado pelo TCU na Súmula 247, que prioriza a adjudicação por item, oportunizando a participação de empresas especialistas e com as melhores ofertas em itens específicos, que não conseguiriam cotar o objeto em sua totalidade;

e) em razão da configuração do periculum in mora (ocorrência iminente da sessão pública do pregão - 20/06/2023 - com o cerceamento da participação de empresas que não realizam gestão de frotas, o que pode resultar em dano irreparável à Administração Pública) e do fumus boni iuris, cabe a este Tribunal promover a suspensão do processo, compelindo o Órgão a retificar o instrumento convocatório, e, posteriormente, promover novo processo específico para a contratação de pneumáticos, considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade; considerando que após examinar os autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu o seguinte:

(i) não merece prosperar a alegação do denunciante de que a ausência de descrição detalhada das especificações técnicas, modelos e quantidades das peças, serviços e pneus a serem incorporados nos veículos gerenciados inviabiliza o controle da economicidade e da compatibilidade das aquisições com as necessidades do órgão, uma vez que o objeto da contratação é a gerência de um modo peculiar de obter aqueles bens e serviços e não o fornecimento direto destes. Ou seja, o que se busca com o certame em exame é a contratação de um sistema de gestão, com intermediação na aquisição de bens e serviços, portanto, uma atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública, que o art. 6º, II, da Lei nº 8.666/93 define expressamente como serviço; (ii) no tocante ao argumento do denunciante de que o pneu é um objeto divisível e mereceria um certame específico, importante relembrar, além do que já foi registrado anteriormente sobre a natureza da contratação, que o edital do Pregão 10/2023 menciona que o gerenciamento de manutenção da frota poderá contemplar ou NÃO o fornecimento de peças, pneus e acessórios e lubrificantes; não havendo qualquer impeditivo para que seja realizado, posteriormente, um pregão apartado para aquisição específica de pneus; (iii) quanto ao inconformismo do denunciante sobre a vantajosidade da contratação nos moldes delineados no pregão em debate, oportuno destacar que a adoção do modelo da quarteirização (gerenciamento do serviço de manutenção), em detrimento da manutenção por meio de oficina terceirizada, está dentro da esfera de discricionariedade do gestor, não cabendo a este Tribunal de Contar imiscuir-se em tal escolha, visto que cada modelo de contratação apresenta suas vantagens e desvantagens;

(iv) desde que devidamente justificado, o gerenciamento do serviço de manutenção da frota é permitido pela jurisprudência do TCU em respeito ao princípio da eficiência e da economicidade, podendo ser mencionado, dentre outros, o voto do Ministro Bruno Dantas, quando da prolação do Acórdão 120/2018-TCU-Plenário;

(v) a justificativa do órgão pelo gerenciamento do serviço de manutenção da frota foi apresentada detalhadamente no item 2 do Termo de Referência. Importante destacar, dentre outros pontos, as vantagens da opção feita: ininterrupção dos serviços de manutenção, pronta disponibilidade de mão de obra especializada e de peças/pneus/lubrificantes pela rede credenciada, redução de custos, melhor gestão orçamentária, eliminação de burocracia, menor desperdício de tempo no controle efetivo da frota, redução do volume de trabalho e de processos; (vi) nesse panorama, não cabe a este Tribunal, no exercício do controle externo, ingerir-se indevidamente nas atividades das unidades jurisdicionadas e questionar as escolhas legítimas efetuadas pelo gestor; (vii) por derradeiro, não há como se aplicar a Súmula 247 deste Tribunal que asseverou ser obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, porque, conforme exaustivamente apontado anteriormente, o objeto do presente certame é um sistema centralizado, em que a contratada é encarregada pela gestão, de forma que o item licitado é o próprio gerenciamento do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota; considerando que não cabe concessão da medida cautelar solicitada, uma vez que não restaram confirmadas as irregularidades denunciadas;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

(i) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;

(ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

(iii) informar ao Comando das Operações Especiais e ao denunciante o teor do presente acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 7;

(iv) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

(v) arquivar os presentes autos.

  1. Processo TC-019.288/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

ACÓRDÃO Nº 1642/2023 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria operacional acerca das concessões no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe), realizada com o objetivo de avaliar a performance dos serviços públicos postos à disposição da sociedade, relacionados à qualidade, à segurança e à tempestividade dos investimentos, tendo em vista aspectos dos produtos entregues e seu real custo para a sociedade brasileira. Considerando que, no Acórdão 2.190/2019-Plenário, o Tribunal expediu determinações e recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Ministério da Infraestrutura; considerando que, por meio do Acórdão 1.413/2022-Plenário, foi concedido prazo adicional, até 31/1/2023, para cumprimento do subitem 9.1 do citado Acórdão 2.190/2019-Plenário;

considerando que, por meio do Acórdão 425/2023-Plenário, foi concedido novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 31/1/2023 para cumprimento do citado subitem;

considerando novo pedido formulado pela ANTT (peça 309), vazado nos seguintes termos: "Conforme destacado, as informações juntadas aos autos comprovam a ação diligente da ANTT no intuito de cumprir com as determinações exaradas pelo item 9.1, do Acórdão 2190/2019-TCU-Plenário. Neste sentido, solicitamos ao Egrégio Tribunal a prorrogação de prazo para o cumprimento da referida determinação 9.1, prevista no Acórdão 2190/2019-TCU-Plenário, até a finalização das atividades propostas na Agenda Regulatória, em especial àquelas trazidas no escopo do Projeto de Regulamento das Concessões Rodoviárias 3 (RCR3) e da implementação do sistema SIREF, previstas para o final do 2º semestre de 2023";

considerando que a proposta da Secretaria de Gestão de Processos, pelo deferimento parcial do pedido, com a concessão de mais 30 dias (peça 313), não atende ao pleito do solicitante; considerando que a ANTT tem adotado várias medidas tendentes ao completo atendimento da determinação desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 29/7/2023, o prazo para cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 2.190/2019-Plenário; 1. Processo TC-012.624/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.5. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (OAB/RJ 140352), Maria Joana Carneiro de Moraes (OAB/RJ 158738) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP 207.545) e outros, representando K-infra Rodovia do Aço S.A.

ACÓRDÃO Nº 1643/2023 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento destinado à verificação do cumprimento do disposto nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2292/2020TCU-Plenário (peça 3), proferido no bojo de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), referentes à realização de despesas com a concessão de diárias e aquisição de passagens, bem como à ausência de transparência na contratação da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), para realização de eventos e aplicação do Exame de Suficiência (TC 036.266/2021-3). Considerando que a deliberação monitorada determinou ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a promoção de ajustes em seus atos normativos, o que resultou, entre outras, nas Resoluções CFC 1.612/2021, 1.613/2021, 1.629/2021 e 1.674/2022 (peça 56); Considerando, quanto ao item 9.2.1 do Acórdão 2292/2020-TCU-Plenário (estabelecimento de limites no quantitativo de ex-Presidentes aptos a terem sua participação em eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão contábil custeada por recursos do Conselho), a edição da Resolução CFC 1.613/2021 (peça 24), a qual fixa o limite máximo de 1/3 para a participação de ex-presidentes do CFC em reuniões plenárias e eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão contábil;

Considerando, relativamente ao item 9.2.2 do Acórdão 2292/2020-TCUPlenário (obrigatoriedade da aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados), a edição da Resolução CFC 1.629, datado de 19/8/2021 (peça 44), que alterou o art. 18 da Resolução CFC 1.569/2019, dispondo que "Nas viagens para o exterior, a categoria de transporte aérea a ser utilizada é a Classe Econômica";

Considerando, no tocante ao item 9.2.3 do Acórdão 2292/2020-TCU-Plenário (disciplinamento específico para as transferências voluntárias de recursos do CFC por meio de convênios e ajustes congêneres), a aprovação da Resolução CFC 1.674/2022, que dispõe sobre as regras gerais e procedimentos para a celebração de parcerias no âmbito dos Conselhos de Contabilidade (peça 56);

Considerando, no que se refere ao item 9.2.4 do Acórdão 2292/2020-TCUPlenário (exclusão, de seus atos normativos, disposições que mencionem ou favoreçam, nas relações contratuais, conveniais e congêneres, a Fundação Brasileira de Contabilidade, ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado específica ou pessoa física), a edição do novo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade (peça 26 - Resolução CFC 1.612/2021), tendo sido retirados os dispositivos que anteriormente mencionavam a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC); Considerando, afinal, as instruções técnicas de peças 36, 47 e 57, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em: a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1 a 9.2.4 do Acórdão 2292/2020-TCU-Plenário;

b) promover o apensamento definitivo ao TC 027.851/2014-1, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

  1. Processo TC-036.266/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

ACÓRDÃO Nº 1644/2023 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento (MON) acerca da determinação efetivada no item 9.3 do Acórdão 1501/2021-TCU-Plenário, proferido no TC 028.004/2011-6, o qual tratou da Prestação de Contas da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego relativas ao exercício de 2010.

Considerando que a referida determinação trouxe comando direcionado à SPPE para que instaurasse as tomadas de contas especiais referentes a doze convênios (49/2009, 21/2007, 95/2007, 108/2007, 113/2007, 118/2007, 121/2007, 123/2007, 135/2007, 151/2007, 154/2007 e 101/2008) e o encaminhamento dos respectivos processos a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, em face do esgotamento de todos os prazos previstos na IN TCU 71/2012, Considerando que parte desses convênios ainda se encontrava à época em etapa de análise da prestação de contas apresentada pelo convenente,

Considerando que restou constatado que não foram encontradas ocorrências de desvios de recursos ou desfalques no Convênio 121/2007 e que o órgão concedente aprovou a prestação de contas, sendo, portanto, desnecessária a instauração de TCE,

Considerando que, em relação a todos os demais convênios, foram instauradas onze tomada de contas especiais, todas já encaminhadas ao TCU, conforme relação a seguir: (i) convênio 49/2009 - TC 008.438/2022-6; (ii) 21/2007 - TC 001.593/2022-6; (iii) 95/2007 - TC 013.131/2022-2; (iv) 108/2007 - TC 009.029/2022-2; (v) 113/2007 - TC 008.445/2022-2; (vi) 118/2007 - TC 039.883/2021-3; (vii) 123/2007 - TC 041.324/2021-8; (viii) 135/2007 - TC 003.581/2022-5; (ix) 151/2007 - TC 047.811/2020-0; (x) 154/2007 - TC 001.594/2022-2; e (xi) 101/2008 - TC 014.977/2021-4, Considerando que, em face dessas evidências, se pode considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 1501/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, em: a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 1501/2021-TCU-Plenário;

b) enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego;

c) apensar, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, definitivamente os presentes autos ao TC 028.004/2011-6.

  1. Processo TC-045.320/2021-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1645/2023 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida, autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da ResoluçãoTCU 259/2014, por meio do qual se examina pedido de parcelamento (peça 2), em oito

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