DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela portaria R 095 de 05 de janeiro de 2017, publicado no D.O.U em 09 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCIO MAGNO COSTA

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 17944.101635/2023-71

Interessado: Município de Belém - PA.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belém - PA e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos destinam-se aos programas "Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação Popular" e "Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente".

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS

Na Resolução nº 472, publicada no DOU nº 240, de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 136, retificar no art. 3º, inciso X, alíneas 'a' e 'b' onde se lê: "a) Código de Recolhimento TES: 18856 (5 posições); e b) Código da Unidade Gestora e Gestão: 17070000001 (11 posições)"; leia-se: "Código de Recolhimento: 38803-3 - RECUP. DESP. FINANCEIRA EXERC. ANTERIOR; e b) Código da Unidade Gestora e Gestão: 170700 - COORD. GERAL DE CONTR. E EXEC. DE OPER. FISCAIS.".

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 5 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes

redações:

"

OPERAÇÃO INTERNA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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