DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 22 e 23 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 12 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

001) 18600.019346/2023-82 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BM Empreendimentos e Participações S.A. (12.051.345/0001-53) (Recorrente), Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.150) (Advogado) e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064) (Advogado).

002) 18600.018398/2023-31 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ivan Ribeiro Barroso (Recorrente), Francisco Ramalho Ortigão Farias (OAB/RJ 110.109) (Advogado) e Michelle Monteiro Gaetani Ramalho Ortigão Farias (OAB/RJ 171.915) (Advogada).

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

003) 10372.100044/2022-88 - Recurso - CRSFN-SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Thiago Sant'ana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 004) 10372.100170/2021-51 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Edison Cordaro (Recorrente), Marcelo Moreira Cesar (OAB/SP 241.576) (Advogado) e Clarissa Borsoi (OAB/SP 232.961) (Advogada).

Relatora: Paula Christine Schlee

005) 10372.100235/2021-69 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Save Invest - Inteligência Imobiliária Ltda. (13.411.542/0001-07) (Recorrente), Gustavo Gubert Piccinini (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Rafael Biondi Sanchez (OAB/SP 344.840) (Advogado).

006) 10372.100053/2021-98 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Manuel Fernandes dos Ramos Varanda (Recorrente), Rogério Pinto Coelho Amato (Recorrente), Walter Sacca (Recorrente), Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado) e Marco Antonio Hengles (OAB/SP 136.748) (Advogado).

007) 10372.100073/2022-40 - Recurso - CRSFN-SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Allianz Seguros S.A. (61.573.796/0001-66) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relator: Sérgio Varella Bruna

008) 10372.100012/2021-00 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de

Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Luis Eduardo Martins (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). 009) 10372.100118/2021-03 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de

Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Eduardo Nassutti Andriotti (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). Relator: Igor Muniz

010) 15414.630903/2017-81 - Recurso - CRSFN-SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

011) 18600.041890/2020-68 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda. (03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645) (Advogado).

012) 18600.018598/2023-94 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. (15.126.451/0001-47) (Recorrente), Yuri Araujo da Silva (OAB/RJ 244.994) (Advogado), Tainá do Nascimento Passos (OAB/RJ 235.037) (Advogada) e Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ 149.277) (Advogado).

013) 18600.021423/2023-64 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Heitor Pinto e Silva Filho (Recorrente) e Lygia Bojikian Canedo (OAB/SP 222.576) (Advogada).

014) 18600.018364/2023-47 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Henrique Lopo Varela (Recorrente).

015) 18600.018433/2023-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio Eduardo Lopes Machado (Recorrente).

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

016) 11893.100463/2020-31 - Recurso - COAF 1ª instância

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Newland Veículos Ltda. (41.597.303/0001-10) (Recorrente), Gabriela Brito Teixeira de Carvalho (Recorrente), Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho (Recorrente), Mayra Brito

Teixeira de Carvalho (Recorrente), Ronaldo Luiz Munhoz Silva (Recorrente), José Alexandre Goiana de Andrade (OAB/CE 11.160) (Advogado) e Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê (OAB/CE 35.231) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

017) 18600.018502/2023-98 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Gazi Hilmi Husein (Recorrente) e Ivana Riveiro de Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada). 018) 18600.018347/2023-18 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonio Osvaldo da Costa (Recorrente).

019) 18600.018591/2023-72 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Simplex Equipamentos Ltda. (21.470.224/0001-37) (Recorrente) e HLL - Homero Leonardo Lopes e Advogados Associados S/S (OAB/MG 44.496) (Sociedade de Advogados). 020) 18600.041885/2020-55 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Companhia Energética de Pernambuco (10.835.932/0001.08) (Recorrente), Lucas Batista (OAB/PE 22.265) (Advogado) e George Souza (OAB/PE 27.317) (Advogado). 021) 10372.100070/2023-97 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente) e Fellipe Bernardes da Silva (OAB/RS 89.218) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

022) 10372.100193/2021-66 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Normandia Investimentos Ltda., sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda. (12.421.188/0001-20) (Recorrente), Achilles Balsini (Recorrente), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Francisco Borges de Souza Dantas (Recorrente), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Marcelo dos Reis de Moraes (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB/SC 14.328) (Advogado), Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto (OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Maria Luiza Gutierrez Bonfatti (OAB/RJ 210.749) (Advogada) e Jayme Soares da Rocha (OAB/RJ 81.852) (Advogado).

023) 10372.100174/2020-59 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Carlos André Gava Rotta (Recorrente), Luis Felippe Índio da Costa (Recorrente), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (Recorrente), Paulo Eduardo de Mingo (Recorrente), Catarina Iazzetti Ferreira (OAB/SP 146.691) (Advogado), José Luiz Bayeux Neto (OAB/SP 301.453) (Advogado), Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB/SP 389.758) (Advogado), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado) e Maria Lucia Cantidiano (OAB/RJ 33.754) (Advogada). 024) 10372.100083/2022-85 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Banco Finaxis S.A. Atual denominação social do Banco Petra S.A. (11.758.741/0001-52) (Recorrente), Banco Santander (Brasil) S.A (90.400.888/0001-42) (Recorrente), Edilberto Pereira (Recorrente), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Alex Sandro Hatanaka (OAB/SP 172.991) (Advogado), Marina Copola (OAB/SP 274.358) (Advogada), Natália Lima Nogueira (OAB/SP 365.335-A) (Advogada), Matheus Alberto Potonyacz (OAB/SP 456.155) (Advogado) e Bruno Marques Bensal (OAB/SP 328.942) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro 025) 10372.100165/2021-49 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agência de Fomento do Paraná S.A . (035.849.060/001-99) (Recorrente), Heraldo Alves das Neves (Recorrente), Nildo José Lübke (OAB/PR 36.242) (Advogado) e Tatiany Zanatta Salvador Fogaça (OAB/PR 37.411) (Advogada).

026) 10372.100088/2022-16 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Evandro Soeiro Campos (Recorrente), Gizele Vicente Mora (Recorrente), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB/SP 388.261) (Advogado), Fernando Vernalha Guimarães (OAB/SP 388.423) (Advogado) e Leonardo Fiordomo (OAB/SP 444.121) (Advogado).

Processos com pedido de vista:

Relator: Igor Muniz

027) 10372.100085/2022-74 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fernando Antonio Ramos (Recorrente), Werneck Silva Couto (Recorrente), João Carlos Areosa (OAB/SP 323.492A) (Advogado), Raphael Rangel Pereira (OAB/SP 445.541) (Advogado) e Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB/SP 302.893) (Advogado). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 473ª Sessão. Relator: Igor Muniz 028) 10372.100099/2021-15 - Recurso - PF Partes: Polícia Federal (Recorrida), Seg-Master Segurança e Transportes de Valores Eireli (02.493.254/0001-14) (Recorrente), Marcellus Ferreira Pinto (OAB/SP 338.338) (Advogado) e Juliana da Silva Lacerda (OAB/SP 402.535) (Advogada). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 472ª Sessão.

Total de processos: 28 (vinte e oito).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-dosistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura. b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020: "Art. 1 (...)

§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão: I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência; II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;

§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata §2o . §4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas." (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-derecursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

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