DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

VII - aplicação das sanções não pecuniárias, incluindo aquelas derivadas de medidas

cautelares.

§ 1º Em caso de indicação de anulação do auto de infração, antes de enviar o processo à autoridade julgadora a Equipe de Instrução poderá encaminhar o processo à unidade relacionada à infração para manifestação voluntária em prazo de até 20 dias. § 2º Após o prazo de que trata o parágrafo anterior o membro da Equipe de Instrução responsável pela emissão do Relatório Circunstanciado poderá modificar fundamentadamente, total ou parcialmente, sua manifestação.

§ 3º Caso após a fase de impugnação não sejam produzidas provas e/ou documentos, ou o autuado não apresente alegações finais, o relatório mencionado no caput poderá ser dispensado, com o aproveitamento do relatório circunstanciado já constante no processo, devendo apenas ser elaborada proposta de decisão à autoridade julgadora. CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO

Art. 89. A autoridade julgadora competente proferirá decisão de julgamento do auto de infração, em primeira instância, mediante acolhimento total ou parcial, rejeição ou complementação da proposta elaborada pela Equipe de Instrução, que será parte integrante do ato decisório.

§ 1º O acolhimento parcial, a rejeição ou a complementação da proposta de decisão serão detalhadamente fundamentados pela autoridade julgadora, vedado o retorno dos autos à Equipe de Instrução.

§ 2º Na hipótese de infração ambiental com infrator desconhecido, as medidas cautelares aplicadas deverão ser publicadas no DOU e, após prazo de 10 (dez) dias, deverá ser emitida decisão definitiva, sendo possível a elaboração de forma simplificada.

§ 3º O julgamento simplificado será cabível para aqueles casos em que não há necessidade de abertura de prazo para alegações finais, nas seguintes hipóteses:

I - extinção de punibilidade comprovada documentalmente, relativamente a fato ocorrido antes da conclusão do processo;

II - ocorrência de vício insanável; e

III - processos administrativos cuja autoria seja desconhecida.

§ 4º Ao julgar o auto de infração, a autoridade julgadora de primeira instância deverá decidir sobre a procedência ou não da autuação, as sanções aplicadas, as medidas administrativas cautelares, o pedido de conversão de multa e, se for o caso, a obrigação de reparar o dano ambiental decorrente da infração apurada.

Art. 90. Julgado o auto de infração, o autuado será intimado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido, preferencialmente eletrônico, que assegure a certeza de sua ciência, para conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora e, se for o caso:

I - pagar a multa no prazo de 5 (cinco) dias com o desconto previsto no art. 3º da Lei

8.005/90;

II - apresentar recurso da decisão no prazo de 20 (vinte) dias; ou

III - apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, caso haja área degradada, conforme Instrução Normativa ICMBio nº 11 de 2014, ou outra norma que venha a substitui-la parcial ou totalmente.

§ 1º A intimação de que trata o caput conterá a advertência que a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ocorrerá 75 dias após o decurso do prazo de pagamento, caso não seja interposto recurso.

§ 2º A intimação de que trata esse artigo conterá, ainda, a advertência de possibilidade de restabelecimento do auto de infração ou agravamento das sanções aplicadas em caso de recurso de ofício.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE MULTA AMBIENTAL

Art. 91. Caberá recurso da decisão de primeira instância, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência do autuado.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,

se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Art. 92. São requisitos dos recursos:

I - indicação do órgão ambiental federal e da autoridade a que se dirige;

II - identificação do recorrente ou de seu representante;

III - indicação do número do auto de infração e do respectivo processo;

IV - endereço do recorrente, inclusive eletrônico, ou indicação de endereço para recebimento de intimações;

V - formulação de pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e

VI - data e assinatura do recorrente ou de seu representante.

Art. 93. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

• II - perante órgão incompetente;

• II - por quem não seja legitimado;

III- depois de exaurida a instância administrativa; ou

IV - com o objetivo de discutir a multa após a adesão à solução legal, inclusive em audiência de conciliação, para encerramento do processo.

Art. 94. A autoridade julgadora submeterá à instância superior, em recurso de ofício, mediante declaração na própria decisão, quando:

I - de decisão de readequação ou redução em mais de 50% do valor da multa indicada; ou

II - de decisão pela extinção de processo ou de readequação ou redução de sanção sobre auto de infração cujo valor indicado seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º O processo somente será encaminhado à instância superior quando, após a intimação do autuado, houver decorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário. § 2º Não cabe recurso de ofício:

I - contra decisão de nulidade do auto de infração, quando a conduta for objeto de nova autuação;

II - quando houver assinatura de termo de compromisso de conversão de multa, ainda que a decisão tenha reduzido o valor da multa indicada; e

III - nas hipóteses de extinção de punibilidade, exceto em decisões em que o ICMBio reconheça a prescrição em processos com multa igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 95. Admitido o recurso, o integrante da Equipe de Instrução de segunda instância analisará as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração e elaborará relatório circunstanciado, que deverá apontar:

I - os elementos que evidenciam a autoria e a materialidade da infração; II - a eventual existência de vícios sanáveis ou insanáveis;

III - o correto enquadramento da conduta ao tipo infracional;

IV - as razões de acolhimento ou rejeição dos argumentos apresentados no recurso; e V - a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa indicada.

§ 1º Antes da elaboração do relatório circunstanciado, é possível determinar a produção de provas ou a realização de diligências, excepcionalmente, devendo o autuado ser intimado para manifestar sobre a prova/diligência juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Caso o relatório de recurso voluntário se posicione pelo aumento do valor da multa, o autuado será intimado para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. § 3º O integrante da Equipe de Instrução formulará proposta de decisão objetivamente justificada e encaminhará o processo para a autoridade julgadora competente.

§ 4º Em caso de indicação de anulação do auto de infração, antes de enviar o processo à autoridade julgadora, a Equipe de Instrução de segunda instância poderá encaminhar o processo à unidade relacionada à infração para manifestação voluntária em prazo de até 20 dias.

§ 5º Após o prazo de que trata o parágrafo anterior o membro da Equipe de Instrução responsável pela emissão do Relatório Circunstanciado poderá fundamentadamente modificar, total ou parcialmente, sua manifestação.

Art. 96. A autoridade julgadora competente proferirá decisão de julgamento do recurso, em segunda instância, mediante acolhimento total ou parcial, rejeição ou complementação da proposta elaborada pela Equipe de Instrução, que será parte integrante do ato decisório.

§ 1º O acolhimento parcial, a rejeição ou a complementação da proposta de decisão serão detalhadamente fundamentados pela autoridade julgadora, vedado o retorno dos autos à Equipe de Instrução.

§ 2º § 2º Ao julgar o auto de infração, a autoridade julgadora de segunda instância deverá decidir sobre a procedência ou não da autuação, as sanções aplicadas, as medidas administrativas cautelares, o pedido de conversão de multa e, se for o caso, a obrigação de reparar o dano ambiental decorrente da infração apurada.

§ 3º Não cabe novo recurso contra a decisão de segunda instância.

Art. 97. Julgado o recurso, o autuado será intimado, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para conhecimento do resultado do julgamento e, se for o caso, pagar a multa no prazo de cinco dias.

§ 1º A intimação de que trata este artigo conterá também a advertência de que o valor da multa será definitivamente constituído e incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), caso não haja pagamento.

§ 2º A coisa julgada administrativa será certificada nos autos do processo e registrada no sistema de controle institucional.

Art. 98. Após o trânsito em julgado a Equipe de Instrução emitirá certidão e encaminhará para a Coordenação de Arrecadação para realização dos trâmites de cobrança da multa pecuniária.

§ 1º Concomitantemente, a Equipe de Instrução tomará as providências, junto à Unidade de Conservação, para a destinação de eventuais bens apreendidos ou procedimento para cobrança de recuperação da área degradada. Art. 99. Após a inclusão no Cadin, o processo será remetido à Procuradoria- Geral Federal para inscrição em dívida ativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO XI

DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

Art. 100. Os débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental federal ainda não inscritos em dívida ativa e cuja gestão não tenha sido transferida à ProcuradoriaGeral Federal na forma do art. 5º, do Decreto 9.194, de 2017, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a pedido do autuado.

§ 1º O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 2º O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do valor da multa consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do § 1º.

§ 3º O deferimento do parcelamento ocorrerá mediante celebração de termo de compromisso de parcelamento condicionado ao pagamento da primeira parcela, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor da multa consolidado.

Art. 101. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 102. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do parcelamento e na cobrança do débito consolidado. Art. 103. Será admitido um único reparcelamento dos débitos de parcelamento anterior rescindido.

§ 1º A celebração do novo termo de parcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a vinte por cento do débito consolidado. § 2º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento as disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores.

Art. 104. A consolidação do saldo de débitos parcelados não pagos integralmente, para fins de inscrição em dívida ativa, resulta da diferença entre o valor da multa originalmente consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas atualizações.

Art. 105. O parcelamento suspende a exigibilidade da multa e sua consequente inscrição junto ao Cadin, enquanto devidamente cumprido.

Art. 106. As prestações do parcelamento vencerão no último dia de cada mês.

Art. 107. Após o encaminhamento do crédito para inscrição em dívida ativa, a competência para deferimento de parcelamento compete ao órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, na forma de regulamento próprio CAPÍTULO XII

DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Art. 108. Extingue a punibilidade:

I - a prescrição da pretensão punitiva; e

II - a morte do autuado antes do trânsito em julgado administrativo, comprovada por certidão de óbito.

§ 1º O auto de infração com punibilidade extinta não gera reincidência.

§ 2º A apuração de eventual responsabilidade funcional em decorrência da incidência de prescrição será disciplinada por norma específica.

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