DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006853/2022-64. Interessados: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. - Energisa Paraíba (CNPJ nº 09.095.183/0001-40), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, Borborema Transmissora de Energia - Borborema, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. - Energisa Paraíba, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003145/2023-52, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Kamila Rodrigues Ferreira, nome fantasia Laticínios Rio Doce, CNPJ 26.165.950/0001-60; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006856/2022-06. Interessados: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA (CNPJ nº 06.272.793/0001-84), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Encruzo Novo Transmissora de Energia Ltda. - Encruzo, Arteon Z2 Energia S.A. - Arteon Z2, Horizon Transmissão MA I S.A. - MA I, Horizon Transmissão MA II S.A. - MA II, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.006843/2022-29. Interessados: Cooperativa Aliança - Cooperaliança (CNPJ nº 83.647.990/0001-81), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Cooperativa Aliança - Cooperaliança, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.238, de 25 de julho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 143, de 28 de julho de 2023, Seção 1, página 64, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006896/2022-40, alterar as tarifas das modalidades Branca e SCEE- Branca da Tabela 2 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº: 48500.006169/2021-00. Interessado: Minas PCH S.A.

Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRSPCH da PCH Lajeado Grande, com 6.502 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.035548-8.01, localizada no rio Lajeado Grande, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Pinhão, estado de Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 2.736, de 21 de agosto de 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL, 23/08/2023 - Seção: 1, Volume: 161, Número: 161, Página: 60, foi alterado o Anexo. A íntegra deste Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br .

No Despacho nº 2.784, de 9 de agosto de 2023, publicado no DOU de 14 de agosto de 2023, seção 1, p. 77, v. 161, n. 154, retificar o Anexo III onde se lê "Fuso: UTM 25 S (MER33)", para todas as Usinas EOL Ventos de Santa Luzia 1 a 10, Leia-se "Fuso: UTM 23 S (MER45)". conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003421/2023-82, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Michael Bomfim Magalhães referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 7009211564/3010836109 no período de janeiro a abril, de 2023; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.009099/2022-14, decide por: por conhecer do requerimento interposto pelo Município de Brejo do Piauí - PI, CNPJ nº 01.612.567/0001-81 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte:

(i) determinar que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 17030706 e nº 17868394, referente ao período de 22/09/2021 até 27/12/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;

(ii) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 6272649, nº 6272630, nº 10503439, referente ao período de 23/09/2011 até a data da reclassificação, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 12669040, nº 12899020, nº 12901431, nº 13052799, pelo período com início na data de ligação até a data da reclassificação das unidades consumidoras, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;

(iv) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 13494244, referente ao período de 15/07/2017 até a data da reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021;

(v) negar o pedido de reclassificação para a classe iluminação pública das unidades consumidoras nº 09600892, nº 10525920, nº 10511121, nº 10524851, nº 10525254, nº 10525939, nº 14997118, nº 12653578, nº 10680195, nº 10525238 e nº 19524878;

(vi) negar o pedido de devolução de valores decorrente de erro de classificação para as unidades consumidoras nº 16527259, nº 16606990, nº 17028620, nº 17028922, nº 17029074 e nº 10636706;

(vii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e

(viii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o que consta do processo nº 48500.001347/2017-00, decide aprovar ajustes aos Submódulos 4.5 (Responsabilidades) e 4.5 (Procedimental) dos Procedimentos de Rede, de forma a adequá-los às modificações normativas introduzidas pela Resolução Normativa nº 1.040, de 30 de agosto de 2022.

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 24 de agosto de 2023.

Nº 3.048 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Faculdade Cathedral de Ensino Superior de Barra do Garças. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Faculdade Cathedral. Unidades Geradoras: UG1, de 225,00 kW. Localização: Município de Barra do Garças, no estado de Mato Grosso.

Nº 3.049 - Processo nº: 48500.006138/2021-41. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 19 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 19. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831976/2023-22-RBR MINERADORA LTDA (Documento SEI: 8901408)

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

61

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082400061