DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
II - (NOME DO(A) EMPREGADO(A)), brasileiro(a), portador(a) da CTPS Nº ................, Série Nº............... ; da Carteira de Identidade Nº ............................, expedida pelo(a) .....; e do CPF Nº .......................... ; residente e domiciliado(a) no(a) ................................... , doravante designado(a) CONTRATADO(A);
Resolvem, com amparo nos mesmos fundamentos da contratação principal e art. 75-A e seguintes da do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e, ainda, nos termos de Requerimento de Adesão, de..... de (mês) de (ano), firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, firmado entre as mesmas partes em (data de assinatura do contrato de trabalho), fazendo-o com observância às disposições da Portaria Normativa CAU/MG Nº .., de .. de . de 2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da modalidade de trabalho presencial para a modalidade Teletrabalho, bem como a regulação dos seus respectivos reflexos.
1.2. Ao CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO do CONTRATADO(A) se aplicam as disposições do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), em especial os artigos 75-A a 75-F; as disposições da Portaria Normativa CAU/MG nº ...., de ... de............... de 2022 e outras que lhe sejam aplicáveis, pelas seguintes disposições:
1.2.1. Por este Termo Aditivo, consentem as partes na alteração das cláusulas sobre LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, constantes do CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO vigente; 1.2.2. A adesão à modalidade Teletrabalho é de iniciativa e livre vontade do CONTRATADO(A), tendo sido precedida de requerimento e do preenchimento e aprovação pela chefia imediata do Plano Individual de Trabalho; 1.2.3. As atividades a serem realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) serão inerentes às suas atribuições e constarão do Plano Individual de Trabalho, elaborado nos termos da Portaria Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de ..............de 2022; 1.2.3.1. Constitui obrigação recíproca das partes dar cumprimento às definições constantes do Plano Individual de Trabalho e Portaria Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de ................................. de 2022; 1.2.4. A prestação de serviços na modalidade Teletrabalho é temporária, não modifica as atribuições e a lotação ou exercício do(a) CONTRATADO(A) e não constituirá direito adquirido sob qualquer forma;
1.2.5. Durante o Teletrabalho o(a) CONTRATADO(A) deverá observar as normas e procedimentos relativos à segurança da informação institucional, cumprir as orientações técnicas fornecidas, bem como guardar sigilo a respeito das informações contidas nos equipamentos utilizados para o desempenho de suas atividades, especialmente dos processos e documentos que lhe forem atribuídos, conforme instruções do CONTRATANTE, CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A vigência do presente Termo Aditivo é de até 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.
2.2. Respeitados os prazos e condições regulados em Portaria, poderá ser realizada a alteração da modalidade Teletrabalho para a modalidade de trabalho presencial, por acordo entre as partes ou por determinação do CONTRATANTE, a ser registrada em aditivo contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 3.1. O CONTRATANTE instruirá o(a) CONTRATADO(A) expressa e ostensivamente quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, conforme disposições das normas trabalhistas e órgãos competentes. 3.2. Com a assinatura deste Termo Aditivo o(a) CONTRATADO(A) se responsabiliza e se compromete a seguir as instruções fornecidas pelo CONTR AT A N T E , relativas à ergonomia, segurança do trabalho e saúde ocupacional, contribuindo para a mitigação dos riscos de ocorrência de acidentes e doenças do trabalho. 3.3. A constatação do não cumprimento das instruções pelo(a) CONTRATADO(A) ensejará o seu retorno ao trabalho presencial, nos termos da Portaria Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de ....................... de 2022, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas neste normativo e na Lei.
3.4. Em caso de acidente ou doença ocupacional, o(a) CONTRATADO(A) deverá notificar imediatamente, ou em prazo razoável, a sua chefia imediata e o Núcleo de Recursos Humanos do CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS
4.1. É dever do(a) CONTRATADO(A) providenciar previamente a estrutura mobiliária e de Internet necessária à realização de suas atividades laborais de forma a dar cumprimento à execução do trabalho nos moldes do regramento normativo previsto pelo CONTRATANTE. 4.1.1. O CONTRATANTE poderá fornecer mobiliário complementar, mediante requerimento do(a) CONTRATADO(A), disponibilidade e justificativa plausível. 4.2. O CONTRATANTE não reembolsará quaisquer investimentos ou despesas realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) durante o Teletrabalho, podendo, no entanto, fornecer ajuda de custo, após regulamentação própria. 4.3. É dever do CONTRATANTE fornecer ao(à) CONTRATADO(A) os equipamentos de Tecnologia da Informação necessários ao desempenho das atribuições laborais. 4.5. A retirada e restituição de processos, documentos, materiais e equipamentos pelo(a) CONTRATADO(A) durante o Teletrabalho ocorrerá mediante o registro em sistema ou em formulário próprio, atribuindo custódia formal e responsabilidade ao(à) CONTRATADO(A) pela guarda, restituição e uso devidos dos mesmos nos termos consignados pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. São partes integrantes do presente Termo Aditivo, independente de transcrições ou referências:
6.1.1. Portaria Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de..................... de 2021;
6.1.2. Termo de ........ (elencar aqui a documentação preenchida pelo empregado e encaminhada pelo RH para a confecção do Termo Aditivo).
6.2. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais que não foram expressamente alteradas por meio deste Termo Aditivo, sejam elas previstas no Contrato Individual de Trabalho; Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR); normas aplicáveis aos Empregados de Livre Provimento e Demissão (ELPD) ou Acordo Coletivo de Trabalho. E por estarem de comum acordo as partes, firmam o presente Termo Aditivo, redigido em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx.
CO N T R AT A N T E :
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NOME DO GESTOR) (CARGO) CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
T ES T E M U N H A S :
Assinatura: Nome: CPF:
Assinatura: Nome: CPF:
ANEXO 6 - TERMO DE ENCERRAMENTO - ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
XXXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO (CONTRATO Nº..../.... - PROTOCOLO SGI Nº.)
DAS PARTES
I - O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), autarquia federal de fiscalização profissional, instituída pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob Nº 14.951.451/0001, sediado à Avenida Getúlio Vargas, n.º: 447, 11º Andar, Bairro: Funcionários, CEP: 30.112-020, Belo Horizonte/MG, neste ato representado pelo(a) (CARGO), (NOME), brasileiro(a), (profissão), portador(a) da Carteira de Identidade nº .........................., expedida pelo(a), e do CPF nº , residente e domiciliado(a) em (identificação do domicílio), doravante designado CONTRATANTE; e
II - (NOME DO(A) EMPREGADO(A), brasileiro(a), portador(a) da CTPS Nº......., Série Nº; da Carteira de Identidade Nº......, expedida pelo(a) ....; e do CPF Nº; residente e domiciliado(a) no(a), doravante designado(a) CONTRATADO(A);
Resolvem, com amparo nos mesmos fundamentos da contratação principal e e art. 75-A e seguintes da do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e, ainda, nos termos de Requerimento de Adesão, de ... de (mês) de (ano), firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO - ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, firmado entre as mesmas partes em (data de assinatura do Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho), fazendo-o com observância às disposições da Portaria Normativa CAU/MG nº .., de .. de... de 2022. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Encerramento tem por objeto a alteração da modalidade de teletrabalho para a modalidade Presencial, conforme (REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO/NOTIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO), que a este se integra para todos os efeitos legais.
1.2 Por este Termo Aditivo, consentem as partes na alteração das cláusulas sobre LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, constantes do TERMO ADITIVO AOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO vigente; Por estarem de acordo com o acima ajustado, firmam o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx.
CONTRATANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NOME DO GESTOR) (CARGO) CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
TESTEMUNHAS: Assinatura: Nome: CPF: Assinatura: Nome: CPF:
ANEXO 7 - NÍVEL DE ELEGIBILIDADE AO TELETRABALHO
| . Nível de Elegibilidade do cargo ao Regime de Teletrabalho |
Categoria | Presencial Mínimo Remoto Máximo |
|---|---|---|
| . Muito elegível: atividades predominantemente realizadas de forma individual, pouca necessidade de interação com a equipe, sem necessidade de deslocamento e sem atendimento ao público. |
I | 05% 95% |
| . Elegível: atividades predominantemente realizadas de forma individual, necessitam de deslocamentos e ocasional atendimento ao público, mediante demanda/agendamento. |
II | 25% 75% |
| . Parcialmente elegível: atividades predominantemente realizadas de forma individual, necessitam de deslocamentos e/ou atendimento ao público. |
III | 40% 60% |
| . Pouco elegível: atividades que necessitem interação com a equipe, sem necessidade de deslocamentos e com atendimento ao público. |
IV | 80% 20% |
| Categoria I: Contador; | ||
| Categoria II: Advogado, Arquiteto Analista, Ar Assistente de Fiscalização e Atendimento lotado n Assistente Administrativo e Financeiro e Au atendimento); |
quiteto e U a fiscalização xiliar Admin |
rbanista, Arquiteto Fiscal, , Assistente Administrativo, istrativo (não lotado no |
| Categoria III: Ouvidoria, Gerências, Gestores, empregos e funções de livre provimento; Categoria IV: Assistente de Fiscalização e Atendi administrativo lotado no atendimento e secreta Plenário, Gerência Geral. *Assessorias de comissões, participação em grupo atividades temporárias, serão atendidas por meio serão considerados dias de trabalho presencial alé organizacional no cumprimento das atividades de |
Assessorias, mento lotad ria, Secretari s de trabalho de convoca m daqueles rotina. |
Coordenações, e demais o no atendimento, Auxiliar a Executiva, Secretaria do e comissões, entre outras ções e, quando for o caso, determinados pela unidade |
ANEXO 8 - TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO (SAÚDE OCUPACIONAL)
Pelo presente termo de responsabilidade eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para todos os fins de direito ter sido cientificado das instruções fornecidas pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), autarquia federal de fiscalização profissional, instituída pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob nº 14.951.451/0001, sediado à Avenida Getúlio Vargas, n.º: 447, 11º Andar, Bairro: Funcionários, CEP: 30.112-020, Belo Horizonte/MG, para desempenho com segurança de minhas funções na modalidade de teletrabalho, conforme medidas abaixo descritas que devo seguir, sem prejuízo dos demais mandamentos das normas e leis correlatas à matéria: Manter a devida limpeza e organização do ambiente de trabalho; Manter a iluminação em nível suficiente para o desempenho das atividades; Não trabalhar em local com piso escorregadio; Manter a postura correta ao executar as atividades, com a coluna sempre ereta; Participar dos exames periódicos quando convocado; Utilizar os EPIs que forem recomendados para a função; Cumprir e respeitar o horário de expediente e intervalos; Não fumar nem consumir bebida alcoólica ou qualquer tipo de entorpecente durante a jornada de trabalho; Utilizar da devida gentileza, respeito e compostura, inclusive de vestuário, no contato com os demais colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores, diretores e demais, seja presencialmente ou por qualquer meio eletrônico de comunicação; Paralisar as atividades sempre que constatar qualquer irregularidade quanto a minha segurança, comunicando imediatamente a sua supervisão; Comunicar a supervisão em caso de mudança de residência;
Declaro que fui cientificado de que o não cumprimento das instruções acima, no todo ou em parte, constituirá ato faltoso me sujeitando às penalidades previstas na lei. Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx.
CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
ANEXO 9 - TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO (EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS)
Pelo presente termo de responsabilidade eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para todos os fins de direito ter sido cientificado das instruções fornecidas pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), autarquia federal de fiscalização profissional, instituída pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob nº 14.951.451/0001, sediado à Avenida Getúlio Vargas, n.º: 447, 11º Andar, Bairro: Funcionários, CEP: 30.112-020, Belo Horizonte/MG, para cuidado e conservação de equipamentos a mim fornecidos, para utilização durante jornada de trabalho remota, conforme medidas abaixo descritas que devo seguir.
Manter os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento; Não realizar nenhum tipo de reparo ou manutenção em equipamentos ou máquinas energizadas; Zelar pela boa conservação e higiene dos equipamentos de trabalho; e Comunicar imediatamente a chefia imediata em caso de mal funcionamento, dano, avaria ou extravio.
Declaro que recebi os seguintes equipamentos e/ou mobiliários: (quantidade) - (descrição/identificação do equipamento); (quantidade) - (descrição/identificação do equipamento); (quantidade) - (descrição/identificação do equipamento);
Declaro que fui cientificado de que o não cumprimento das instruções acima, no todo ou em parte, constituirá ato faltoso me sujeitando às penalidades previstas na lei. Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx. CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
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