DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O ato de concessão de diárias é classificado como "público", e terá seus dados apresentados na área de transparência do Portal do CRCES.

Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CRCES nº 442, de 19 de julho de 2022.

1 - Função: Conselheiros do CRCES - Categoria: Efetivos e Suplentes - Diária Integral (dentro do Estado): R$ 300,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 125,00; 2 - Função: Delegados Representantes do CRCES - Categoria: Designados por Portaria - Diária Integral (dentro do Estado): R$ 300,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 125,00; 3 - Função: Empregados do CRCES - Categoria: Inclusive Cargos Comissionados - Diária Integral (dentro do Estado): R$ 300,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 115,00; 4 - Função: Colaboradores - Categoria: Membros de Grupos de Trabalho - Diária Integral (dentro do Estado): R$ 150,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 75,00; Categoria: Membros de Comissões - Diária Integral (dentro do Estado): R$ 150,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 75,00; Categoria: Palestrantes - Diária Integral (dentro do Estado): R$ 270,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 135,00; 1 - Função: Conselheiros do CRCES - Categoria: Efetivos e Suplentes - Diária Integral (outros Estados e Distrito Federal): R$ 500,00 - Diária Reduzida (outros Estados e Distrito Federal): R$ 250,00; 2 - Função: Delegados Representantes do CRCES - Categoria: Designados por Portaria - Diária Integral (outros Estados e Distrito Federal): R$ 500,00 - Diária Reduzida (outros Estados e Distrito Federal): R$ 250,00; 3 - Função: Empregados do CRCES - Categoria: Inclusive Cargos Comissionados - Diária Integral (outros Estados e Distrito Federal): R$ 500,00 - Diária Reduzida (outros Estados e Distrito Federal): R$ 250,00; 4 - Função: Colaboradores - Categoria: Membros de Grupos de Trabalho - Diária Integral (outros Estados e Distrito Federal): R$ 450,00 - Diária Reduzida (outros Estados e Distrito Federal): R$ 225,00; Categoria: Membros de Comissões - Diária Integral (outros Estados e Distrito Federal): R$ 450,00 - Diária Reduzida (outros Estados e Distrito Federal): R$ 225,00; Categoria: Palestrantes - Diária Integral (outros Estados e Distrito Federal): R$ 500,00 - Diária Reduzida (dentro do Estado): R$ 250,00;

1 - Função: Conselheiros da região metropolitana quando se deslocarem com veículo próprio para participarem de reuniões regimentais, observando-se o disposto no art. 5º - Auxílio-Deslocamento: R$ 50,00 - Memória de Cálculo: Valor Fixo; 2 - Função: Demais Conselheiros e colaboradores, sempre que se deslocarem com veículo próprio - Auxílio-Deslocamento: R$ 2,00 por km - Memória de Cálculo: Auxílio-Deslocamento = R$ 2,00 x quilometragem da ida, de acordo com a Tabela do DER (https://der.es.gov.br/Media/der/Documentos/Rodovias%20Estaduais /Tabelas Distancias.pdf);

1. Dados do empregado/conselheiro ou colaborador: Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Telefone(s): xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cargo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Setor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2. Dados da viagem: Tipo de evento: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data da saída: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data do retorno: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Estado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3. Relatório: (Descrever o objetivo da viagem e relatar os resultados alcançados e outras informações que julgarem necessárias). Declaro que as informações acima são expressões da verdade. Assinatura do declarante.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Aprova o Parecer da Coordenação Geral das Câmaras Técnicas que "Dispõe sobre dispensação/redirecionamento de pacientes realizados por Enfermeiros da Rede de Urgência e Emergência, no contexto do Acolhimento e Classificação de Risco".

O Conselho Regional de Enfermagem de Rio de Janeiro, representado por sua presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária nº 648, realizada em 10 de agosto de 2.023. decide: Aprovar a o Parecer da Coordenação Geral das Câmaras Técnicas. A presente decisão tem amparo nos autos do PAD COREN RJ nº 1765/2023 e no Parecer da Coordenação das Câmaras Técnicas nº 001/2023.

Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não cabendo recurso na esfera administrativa.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Aprova a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, em sessão plenária na data de 28 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960; CONSIDERANDO, o Relatório das sindicâncias ocorridas no âmbito dos Processos Administrativos nº 67076/2021, 157144/2022 e 165383/2022;

CONSIDERANDO, o respeito aos princípios que regem à administração pública, tais como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Resolução CFF de nº 724/2022, que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares, bem como a Deliberação de n° 10 CRF/MA, que instituiu o Código de Conduta e Disciplina dos Empregados do CRF/MA., decide: Artigo 1º - Aprovar a abertura de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do CRF/MA para apuração de eventual conduta de servidor, conforme conclusão dos Relatórios de Sindicância do âmbito dos processos administativos de nº 67076/2021/CRF/MA , 157144/2022 CRF/MA e 165383/2022/CRF/MA:

Artigo 2º - Aprovada a presente instauração, será constituída a respectiva comissão processante, por ato da Presidência do CRF/MA, que seguirá o rito oficial na condução dos trabalhos, atendendo aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Artigo 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA Diretora-Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

Altera a Resolução CRMV-MS nº 34 de 12 de maio de 2008 (D.O.U, nº 159, Seção 1, pág. 178, publicada em 21 de agosto de 2023) que disciplina a concessão de apoio financeiro a eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i", instituído e aprovado pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do Conselho Fe d e r a l de Medicina Veterinária -CFMV, Considerando a deliberação ocorrida na 9ª Sessão Plenária Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2023; Considerando o disposto no artigo 4º, letra 'r', da Resolução CFMV n.º 591/1992 (Regimento Interno Padrão dos CRMVs); Considerando a necessidade de atualizar e regulamentar procedimentos para a obtenção de apoio do CRMV- MS a eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia;

Considerando que desde a edição da Resolução CRMV-MS nº 34, de 12 de maio de 2008 (D.O.U, nº 159, Seção 1, pág. 178, publicada 21 de agosto de 2023) não existiu atualização monetária do limite máximo do valor a ser concedido pelo CRMV-MS; Considerando a necessidade de modernizar os critérios para a concessão de apoio financeiro; resolve:

Art. 1º. Alterar o caput e incluir os §§ 1º e 2º ao Art. 2º, da Resolução CRMVMS nº 34, de 12 de maio de 2008 (D.O.U, nº 159, Seção 1, pág. 178, publicada em 21 de agosto de 2023), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Poderão se habilitar para o recebimento de apoio financeiro somente pessoas jurídicas legalmente constituídas que sejam, direta ou indiretamente, afins à Medicina Veterinária e à Zootecnia, na forma de entidades de classe, instituições de ensino superior, entidades públicas, instituições científicas e tecnológicas, associações civis, fundações públicas ou privadas e empresas privadas que promovam eventos de interesse das profissões. § 1º. As entidades que sejam obrigadas a manter registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs deverão estar devidamente regularizadas perante o Conselho para o recebimento de apoio financeiro.

§ 2º. A regularidade do registro ou cadastro será atestada pelo setor ou departamento competente do CRMV-MS, através de consulta simples devidamente juntada ao processo administrativo, inclusive em relação à inscrição dos membros da diretoria, conselheiros e afins que constem dos documentos constitutivos inseridos junto ao pedido e que possuam obrigação de manutenção de inscrição e/ou registro, mesmo que de forma provisória, inclusive a válida para a própria realização do evento".

Art. 2º. Alterar o caput do Art. 6º, da Resolução CRMV-MS nº 34, de 12 de maio de 2008 (D.O.U, nº 159, Seção 1, pág. 178, publicada em 21 de agosto de 2023), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º. O limite máximo do valor a ser concedido pelo CRMV-MS, para a concessão de apoio financeiro, é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)."

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO AZAMBUJA JACARANDÁ Secretário-Geral

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO

A JUNTA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições, conforme dispõe a Portaria CONFEF nº 369/2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 5ºB, inciso II da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF22/ES, em reunião ordinária de 29 de Dezembro de 2022; resolve:

Art. 1º - Publicar o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

FELIPE ANTÔNIO FELIX DE SOUZA GOULART p/ Junta Executiva WILLIAN PIMENTEL p/ Junta Executiva

TÍTULO I - DA ENTIDADE E SEUS FINS. CAPÍTULO I - DA ENTIDADE. Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES, dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Resolução nº 438/22 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) publicada no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2022, em consonância à Lei Federal no 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs, constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais. § 1º - O CREF22/ES, com sede e Foro na cidade de Vitória, no Edifício Century Towers, Avenida Nossa Senhora da Penha, 699 - TORRE B - SL 701 a 706 - Santa Lucia - Vitória - ES - CEP: 29.056-250, exerce funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição. § 2º - O CREF22/ES é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. § 3º - O CREF22/ES é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas no Estado do Espírito Santo. § 4º - O CREF22/ES observa os princípios básicos da Administração Pública, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão. Art. 2º - O CR E F 2 2 / ES registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo e normativo no Estado do Espírito Santo. Art. 3º - O CREF22/ES é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública. § 1º - O CREF22/ES tem autonomia para administrar e gerir seus bens, serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias. § 2º - O Plenário do CREF22/ES é a instância máxima do Conselho. CAPÍTULO II - DA FINALIDADE DO

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