DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Fazenda

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no o artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 168, parágrafo único, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 10680.727927/2017-99, resolve: ARQUIVAR O PROCESSO em face do servidor portador do CPF nº xxx.520.166xx, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de TATIANA ROSITO, Secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a fim de participar e representar o Brasil nas Reuniões Anuais do Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional, 4th Finance Ministers and Central Bank Governors Meeting do G20, 5th Finance and Central Bank Deputies Meeting do G20 e Reuniões bilaterais com representantes de diversos países, em Marrakech, Marrocos, no período de 08 a 17 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.105805/2023-16).

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º e nos §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, no art. 3º da Resolução da Comissão de Ética Pública (CEP) nº 10, de 29 de setembro de 2008, e na atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º da Portaria MF nº 500, de 26 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Melissa Mota de Azevedo Simões, matrícula Siape nº 1540625, para compor a Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na condição de membro titular, para exercer mandato de 3 (três) anos.

Art. 2º Designar o servidor Jerônimo Pereira de Souza, matrícula Siape nº 1538376, para compor a Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na condição de membro suplente, para exercer mandato de 2 (dois) anos.

Art. 3º Designar a servidora Luciana Werner César Silva, matrícula Siape nº 1537845, para compor a Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na condição de membro suplente, para exercer mandato de 2 (dois) anos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.105308/2023-50, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus para a Administração, a servidora SARA MENDES CARCARÁ, matrícula SIAPE nº 2347163, ocupante do cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no período de 14/10/2023 a 20/10/2023 (7 dias), incluído trânsito, nos termos da Nota Informativa SEI nº 25829/2023/MGI (SEI nº 36621770).

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.105305/2023-16, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, à servidora ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA, Matrícula SIAPE nº 1657043, ocupante do cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no período de 14/10/2023 a 20/10/2023 (7 dias), incluído trânsito, nos termos da Nota Informativa SEI nº 25151/2023/MGI (SEI nº 36472450). Processo SEI nº 10951.10305/2023-16

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.105307/2023-13, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, ao servidor João Henrique Chauffaille Grognet, matrícula SIAPE nº 1658186, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no período de 14/10/2023 a 20/10/2023, incluído trânsito, nos termos da Nota Informativa SEI nº 25090/2023/MGI (SEI nº 36459488).

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do País do servidor Ivan Tiago Machado Oliveira, Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável desta Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 08 a 17 de outubro de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar das reuniões anuais do Banco Mundial - BM e do Fundo Monetário Internacional - FMI, que se realizarão na cidade de Marrakech, Marrocos (Processo SEI nº 19995.105657/2023-30).

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do País do servidor Antonio Cottas de Jesus Freitas, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica desta Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 02 a 07 de setembro de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de Representar o Ministério da Fazenda na reunião pré-cúpula dos deputados financeiros do G20 para a elaboração dos parágrafos financeiros para a declaração dos líderes do Grupo dos Vinte - G20 de 2023, e a reunião conjunta dos deputados financeiros sherpas do Grupo dos Vinte - G20, reunião de Deputados de Finanças Pré-Cimeira do Grupo dos Vinte - G20, como também, reunião conjunta do Grupo dos Vinte - G20, de 05 a 06 de setembro de 2023, que se realizarão na cidade de Nova Delhi, Índia (Processo SEI nº 19995.105442/2023-19).

A DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar OTAVIO CIPRIANO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65024 em exercício na Décima Sexta Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Sétima Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 28 de agosto de 2023.

A DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar RODRIGO EUGENIO VENUSO GALLI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 880908 em exercício na Vigésima Oitava Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Vigésima Nona Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 28 de agosto de 2023.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 364, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e alterações posteriores, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937 de 06/09/1979, e alterações e Portaria SRRF01 nº 278, de 08/10/2009, publicada no DOU de 13/10/2009, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao servidor FERNANDO STRANIERI - ATRFB - Matrícula Siapecad 01491778, para, no período de 11/09/2023 a 15/09/2023, praticar os atos que trata o art. 328 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU de 27/07/2020, na Agência da Receita Federal do Brasil em Dourados-MS.

Art. 2º - Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada serão mencionados, após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir 11/09/2023.

O Superintendente da Receita Federal DO BRASIL Na 4ª Região Fiscal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Portaria RFB nº 56, de 16.08.2021, publicada no DOU de 17.08.2021, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 13083.128241/2023-96, resolve: Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO ESMERALDO DE OLIVEIRA, matrícula SiapeCad n° 00003886, de exercer a Função Gratificada de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (PE), Código FG-3, a partir do dia 08 de agosto de 2023, devido sua aposentadoria.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA (SP), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.624553/2023-21, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANTONIO SHIGUERU SAI T O, Matrícula Siapecad nº 880905, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat - da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca (SP), Código FCE 1.05.

CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR

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