DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve: Designar FREDERICO DRUMOND MARTINS, matrícula SIAPE nº 1423268, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, Código FCE 1.10, da Coordenação Regional - Lagoa Santa/GR4, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ficando dispensado do encargo de substituto que atualmente ocupa.

Art. 6º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou por seus superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores.

Art. 7º O ICMBio será encarregado de prestar apoio administrativo ao

G AT .

Art. 8º A presente portaria de instituição do GAT terá vigência de setembro de 2023 a setembro de 2024.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023;

Considerando a necessidade de se agilizar o andamento de procedimentos concernentes à regularização da situação fundiária de áreas de Unidades de Conservação federais; Considerando as disposições dos art. 11º e 12º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, atinentes à necessidade de regularização fundiária de Unidades de Conservação de domínio obrigatoriamente público; Considerando que os servidores relacionados nos art. 1º ao 5º desta Portaria foram capacitados pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial para desempenhar as funções específicas cujas competências lhes são aqui delegadas; resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor FELIPE CRUZ MENDONÇA, matrícula SIAPE nº 2422831, chefe do Parque Nacional - Parna de Itatiaia, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parna de Itatiaia. Art. 2º Delegar competência ao servidor GUSTAVO WANDERLEY TOMZHINSKI, matrícula SIAPE nº 1366511, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parna de Itatiaia. Art. 3º Delegar competência à servidora PAULA LEÃO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1577975, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistida pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional das Sempre-Vivas. Art. 4º Delegar competência ao servidor CAIO CAVALCANTI DUTRA EICHENBERGER, matrícula SIAPE nº 1513482, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra da Canastra.

Art. 5º Delegar competência a servidora ANITA DA SILVA, chefe da Reserva Biológica de Pedra Talhada, matrícula SIAPE nº 3016521, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária da Reserva Biológica de Pedra Talhada. Art. 6º Esta Portaria tem validade de 2 (dois) anos a contar de sua publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em vistas do ICMBio.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies; Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018, retificada em 24 de março de 2021, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção; Considerando o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; Considerando os incisos XXII e XXIII do art. 2º do Anexo I do Decreto n° 11.193, de 08 de setembro de 2022, que atribuem ao Instituto Chico Mendes, as competências de promover e executar ações para a conservação da biodiversidade e elaborar, aprovar e implementar Planos de Ação Nacionais para a Conservação e o Manejo das Espécies Ameaçadas de Extinção no país; resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, de acordo com os Anexos I e II, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves do Cerrado e Pantanal - PAN Aves do Cerrado e Pantanal, em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018. Art. 2º O GAT deverá se reunir ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente, mediante convocação da coordenadora do PAN, podendo convidar, se necessário, representantes de outras instituições governamentais, da sociedade civil e especialistas com atuação relevante aos objetivos do Plano.

Art. 3º As reuniões do GAT serão realizadas por videoconferência, salvo demonstrada inviabilidade ou a inconveniência, nos termos do inciso III, do art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, com a estimativa de gastos com diárias e passagens, bem como comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso.

Parágrafo único. Para as reuniões que ocorrerem eventualmente de forma presencial, os recursos orçamentários serão oriundos da Ação 20WN - PO 0002 - Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e Migratórias. Art. 4º São competências do GAT: I - apoiar a interlocução entre diferentes atores do PAN e com a sociedade, para sua implementação;

II - monitorar a execução das ações junto aos articuladores;

III - consolidar anualmente as informações na Matriz de Monitoria do PAN, com legitimidade para propor adequações ao longo de sua execução;

IV - elaborar os indicadores e metas até a primeira Monitoria do PAN; e V - sistematizar as informações dos indicadores e avaliar o alcance das metas dos objetivos específicos na metade e no final do ciclo do PAN por meio das Av a l i a ç õ e s .

Art. 5º A participação no GAT não ensejará qualquer tipo de remuneração, não induzirá qualquer relação de subordinação entre os seus componentes entre si e com o ICMBio, e será considerada serviço de relevante interesse público.

O Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do PAN Aves do Cerrado e Pantanal é composto pelos seguintes agentes públicos da administração pública federal:

Ministério de Minas e Energia

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria, e com fulcro no art. 16, §1° do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, com vistas ao credenciamento e descredenciamento de empresas e instituições especializadas na prestação de serviços técnicos especializados de apoio às atividades da Agência, e tendo em vista o que consta nos processos 48500.001139/2023-61, resolve:

Art. 1o Alterar o art. 3º da Portaria nº 88, de 27 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A composição da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2020SGT, designada para fins do Edital de Credenciamento nº 1/2020-SGT, será a seguinte: I.Marco Aurélio Silva do Santos - STR - Especialista em Regulação - Presidente II.Diego Luís Brancher - STR - Especialista em Regulação - Presidente Substituto III.Graciele de Fátima Oliveira Rodrigues - STR - Técnico Administrativo - Membro IV.Marcio Andrey Roselli - STR - Especialista em Regulação - Membro V.Geovane Anselmo Silveira Caputo - STR - Especialista em Regulação -

Membro VI.Alice Macedo Ferreira - SGA - Analista Administrativo - Membro VII.Cristina Antunes Viana Rêgo - SGA - Assessora - Membro VIII.Esdras Assunção da Silva - SGA - Técnico Administrativo - Membro IX.Fernando Ulisses Santos de Assunção - SGA - Analista Administrativo -

Membro

X.Giampiero Cardoso Nargi - SGA - Analista Administrativo - Membro XI.João Gabriel Noronha Brotas - SGA - Técnico Administrativo - Membro XII.Leonardo de Oliveira Carvalho - SGA - Técnico Administrativo - Membro XIII.Luiz Carlos da Silva Neiva Filho - SGA - Analista Administrativo - Membro XIV.Rodrigo Barbosa Torres - SGA - Analista Administrativo - Membro" (NR) Art. 2o Alterar o art. 4º da Portaria nº 88, de 27 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A composição da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2021-SFF, designada para fins do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF, será a seguinte: I.Ulisses Ricardo de Oliveira - SFF - Especialista em Regulação - Presidente II.Laura Andrade Silva Soares - SFF - Analista Administrativo - Presidente

Substituto III.Wesley Fernando Usida - SFF - Especialista em Regulação - Membro IV.Alexandre Castro Caldas - SFF - Analista Administrativo - Membro V.Rogerio Ament - SFF - Especialista em Regulação - Membro VI.Alice Macedo Ferreira - SGA - Analista Administrativo - Membro VII.Cristina Antunes Viana Rêgo - SGA - Assessora - Membro VIII.Esdras Assunção da Silva - SGA - Técnico Administrativo - Membro IX.Fernando Ulisses Santos de Assunção - SGA - Analista Administrativo - Membro X.Giampiero Cardoso Nargi - SGA - Analista Administrativo - Membro XI.João Gabriel Noronha Brotas - SGA - Técnico Administrativo - Membro XII.Leonardo de Oliveira Carvalho - SGA - Técnico Administrativo - Membro XIII.Luiz Carlos da Silva Neiva Filho - SGA - Analista Administrativo -

Membro XIV.Rodrigo Barbosa Torres - SGA - Analista Administrativo - Membro" (NR) Art. 3o Alterar o art. 5º da Portaria nº 88, de 27 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A composição da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021-SPE (P&D), designada para fins do Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE (P&D), será a seguinte:

I. Lucas Dantas Xavier Ribeiro - STE - Especialista em Regulação - Presidente

II. Luciana Reginaldo Soares Chariglione - STE - Especialista em Regulação -

Presidente Substituta III. Cássio Borrás Santos - STE - Especialista em Regulação - Membro IV. Elton Mario Silveira de Lima - STE - Especialista em Regulação - Membro V.Thiago Ribeiro de Oliveira - STE - Técnico Administrativo - Membro VI. Alice Macedo Ferreira - SGA - Analista Administrativo - Membro VII. Cristina Antunes Viana Rêgo - SGA - Assessora - Membro VIII. Esdras Assunção da Silva - SGA - Técnico Administrativo - Membro

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