DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0009039/2019-57, resolve: Art. 1º Requisitar, contar de 4 de outubro de 2023, o Promotor de Justiça do Estado de Goiás CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0004645/2023-52, resolve:

Art. 1º Instituir, pelo período de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), o Grupo de Trabalho (GT) Educação Inclusiva, com o objetivo de elaborar e executar estudos, colher dados e apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público na garantia da Educação Inclusiva e do atendimento educacional especializado.

Art. 2º Integram o GT, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem:

I - BEATRIZ SPINDLER DE OLIVEIRA LEITE, Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, que exercerá a função de Coordenadora; II - JOÃO PAULO FAUSTINONI, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo; III - SANDRA LÚCIA MASSUD, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo;

IV - LUCIANA ONDEI RODRIGUES SILVA, Promotora de Justiça do Estado de

Rondônia;

V - LUCIANA FERNANDES DE FREITAS, Promotora de Justiça do Estado do Mato

Grosso; Mato Grosso;

VI - PATRÍCIA ELEUTERIO CAMPOS DOWER, Promotora de Justiça do Estado do VII - FLÁVIA GOMES CORDEIRO, Promotora de Justiça do Estado do Piauí; VIII - HUGO FROTA MAGALHÃES PORTO NETO, Promotor de Justiça do Estado do

Ceará;

IX - MIRELLA DE CARVALHO BAUZYS MONTEIRO, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo e Membra Auxiliar da CIJE; X - JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina e Membro Auxiliar da CIJE; XI - ISABEL CAMPOS DE ARRUDA, Assistente social do Ministério Público do Estado de São Paulo; XII - ARNALDO CORREIA DE ARAÚJO FILHO, Analista Jurídico do CNMP, que exercerá a função de secretário. Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata. Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de instituição, o GT apresentará ao Presidente da CIJE plano de trabalho contendo as atividades propostas e o respectivo cronograma de execução.

Art. 5º Ao final do prazo de 1 (um) ano, deverá ser apresentado ao Presidente da CIJE relatório final dos trabalhos realizados no âmbito do GT e, se for o caso, proposta de edição de Recomendação ou de Resolução.

Art. 6º As reuniões do GT serão realizadas prioritariamente por meio de videoconferência e a sua criação não implicará custos com passagens ou diárias para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 7º Os integrantes designados para o Grupo de Trabalho mencionado no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos II, VII, IX e XIV; 67, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), e

Considerando a necessidade de analisar, com o tempo mínimo necessário, os projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Ministério Público Federal, que serão objetos da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no MPF, no período de 23 a 25 de agosto de 2023, conforme Portaria CN n° 71/2023, resolve:

Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Dra. Bianca Bernardes de Moraes, para integrar a equipe de trabalho da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade que será realizada no Ministério Público Federal, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

• (*) Republicada por ter saído no DOU, dia 22/08/2023, edição 160, seção 2, página 49, com incorreção no original.

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos II, VII, IX e XIV; 67, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), e

Considerando a necessidade de analisar, com o tempo mínimo necessário, os projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Ministério Público do Estado de São Paulo, que serão objetos da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2023, conforme Portaria CN n° 70/2023, resolve:

Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Dra. Bianca Bernardes de Moraes, para integrar a equipe de trabalho da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade que será realizada no MPSP, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008789/2023-96, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República LEONARDO TREVIZANI CABERLON para, na condição de representante do Ministério Público Federal, participar do evento "Juizado Especial Federal Itinerante na região do Vale do Guaporé", no período de 17 a 23 de setembro de 2023, para realizar atendimentos itinerantes e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, com prejuízo de suas atribuições em seu ofício comum na Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.81522.0003168/2022-39, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º.....................................................................

.................................................................................VI - ANDRÉ LUÍS LAVIGNE MOTA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; ................................................................................. § 1º........................................................................... ................................................................................." (NR)

Art. 2º Revogar o inciso XLI do art. 2ª da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.40103.0004751/2023-62, resolve:

Art. 1º Instituir, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), Grupo de Trabalho (GT) para discutir a temática "tortura e maus tratos no âmbito do sistema prisional brasileiro".

Art. 2º Integram o GT:

I - JAIME DE CASSIO MIRANDA, Conselheiro Nacional do Ministério Público, que exercerá as funções de Presidente e Coordenador;

II - ANDRÉ EPIFANIO MARTINS, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, que exercerá as funções de Subcoordenador; III - ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Promotor de Justiça Militar; IV - JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas;

V - EDMUNDO REIS SILVA FILHO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia;

VI - AUGUSTO HENRIQUE MORENO ALVES, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás; VII - ROGÉRIO CARNEIRO PAES, Técnico Administrativo do CNMP, que exercerá a função de Secretário Executivo.

Art. 3º Os integrantes designados para o Grupo de Trabalho mencionado no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5940.0050771/2023-83, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor RYAN DE MATOS FARIAS, matrícula 4922-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos, código CC-03 (50060008), exonerando, a contar de 1º de agosto de 2023, CARLA POLIANA DE FREITAS SILVA, matrícula 4648-5.

Art. 2º Dispensar o servidor RYAN DE MATOS FARIAS, matrícula 4922-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Jurídico II da Assessoria Adjunta de Contrarrazões, código FC-03 (50060016).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3920.0058956/2023-90, resolve:

Exonerar, a contar de 16/08/2023, JOÃO BOSCO COSTA DIAS, matrícula 5680-4, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001100).

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3273.0058512/2023-55, resolve:

Designar o servidor MARCELO SILVA TROMPIERI, matrícula 2491-1, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle e Manutenção de Veículos da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040055).

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